22/01/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

INTIME SE DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ.
18/12/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:48

Juntada de Alvará
04/12/2024 12:21

Transitado em Julgado em 03/12/2024
04/12/2024 00:48

Decorrido prazo de PICPAY SERVICOS S.A em 03/12/2024 23:59.
18/11/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:33

Publicado Sentença em 14/11/2024.
14/11/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0800529-26.2021.8.15.0561 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Bancários, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: JOELMA FERREIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: SUELTON CAVALCANTE ALVES BRAGA - PB19444, SUELVITON CAVALCANTE ALVES BRAGA - PB27226 REU: PICPAY SERVICOS S.A Advogado do(a) REU: RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249 SENTENÇA CÍVEL

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença.

A parte executada apresenta comprovante de pagamento judicial no valor de R$7.204,56 (id.103393694 ).

A parte exequente reconhece a quitação do débito executado e pede a expedição de alvará (id.103540647).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ADIMPLEMENTO A fase de cumprimento de sentença é extinta com a satisfação da obrigação consoante artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente por depósito judicial.

A parte exequente deu quitação e pediu o levantamento do valor.

Em relação ao valor de cada alvará e seu credor, ressalto que o advogado tem poderes especiais para receber e dar quitação, logo não compete ao Magistrado nesta ação judicial analisar se o valor da cada alvará está de acordo com as cláusulas contratuais entre o advogado e seu cliente.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art.924, inc.

II, CPC).

ALTERE-SE a classe para cumprimento de sentença.

Transitada em julgado esta Sentença, EXPEÇA(M)-SE: • um alvará de levantamento em favor da parte exequente JOELMA FERREIRA SILVA, CPF n.º *67.***.*83-42; no valor de R$ 7.204,56 (DJO, id.103393694), conforme pedido seu (id.103540647).

Sem custas.

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

COREMAS/PB, data da assinatura eletrônica.

ODILSON DE MORAES Juiz de Direito
12/11/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/11/2024 00:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/11/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 09:04

Conclusos para julgamento
07/11/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 11:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/10/2024 01:27

Decorrido prazo de JOELMA FERREIRA SILVA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 01:27

Decorrido prazo de PICPAY SERVICOS S.A em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:10

Publicado Sentença em 10/10/2024.
10/10/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Coremas Rua João Fernandes de Lima, S/N, Pombalzinho, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 - ( ) Processo: 0800529-26.2021.8.15.0561 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Bancários, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: JOELMA FERREIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: SUELTON CAVALCANTE ALVES BRAGA - PB19444, SUELVITON CAVALCANTE ALVES BRAGA - PB27226 REU: PICPAY SERVICOS S.A Advogado do(a) REU: RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249 SENTENÇA CÍVEL

Vistos.

Dispensado o relatório (LJEC).

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração cabem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Veja: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” (Código de Processo Civil) Neste caso concreto, a parte embargante anela a reforma da sentença e não o saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, pois alega "em que pese o costumeiro acerto desse D.

Juízo, a r. sentença quedou-se CONTRADITÓRIA diante das provas apresentadas nos autos, conforme será demonstrado." (ID. 78251185).

O embargo de declaração não é meio para alterar a fundamentação da sentença prolatada.

Se o embargante pretende a sua reforma, deve utilizar o instrumento adequado.

DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO GROSSEIRO.

MERAMENTE PROTELATÓRIOS.

Os embargos de declaração têm cabimento quando a Sentença recorrida é obscura, contraditória, omissa ou possuir erro material (art.1.022, CPC).

Um dos seus efeitos, quando conhecidos, é a interrupção do prazo recursal (art.1.026, “caput”, CPC).

Eles não são, portanto, adequados para reforma do “decisum”.

Aliás, opor embargos de declaração, em vez do recurso adequado, com o objetivo único de reformar a Sentença é erro grosseiro.

Por consectário, os embargos não são conhecidos e o prazo recursal para a parte embargante não é interrompido.

A oposição de embargos de declaração com o escopo único de reformar a Sentença configura, ainda que citada alguma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas sem suporte fático, o cunho meramente protelatório.

Falta razão para a parte embargante, que pretende somente a reforma do “decisum”, deixar de interpor o recurso adequada para opor embargos de declaração incabíveis.

Reforço que não é mais tempo de se aceitar a advocacia que sabendo qual o recurso adequado apresenta incidentes ou recursos incabíveis apenas com intuito de protelar o feito para ter mais prazo para a interposição do recurso adequado – não se olvide que os embargos de declaração interrompem o prazo recursal – ou para evitar o trânsito em julgado.

O Poder Judiciário, ao perceber tal má-fé processual, formou jurisprudência que a oposição de embargos de declaração com erro grosseiro não interrompe o prazo recursal.

Veja: “(…) A oposição de embargos de declaração, por sua vez, é considerada erro grosseiro que não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial.

Precedentes. (…)” (sem destaques no original) (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.666.728/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020) “(…) 2.

Ademais, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que (…) a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no AREsp 1526234/SP, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019). (…)” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.198.358/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023) Outra consequência dos embargos de declaração manifestamente protelatórios é a condenação à pagar multa prevista no artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil: “Art. 1.026. (‘omissis’) §2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. §3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. §4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.” (sem destaques no original) (Código de Processo Civil) Saliente-se, ainda, que a multa por litigância de má-fé é cumulável com a multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1,829.945/TO).

Neste caso concreto, a parte embargante pretende, somente e tão-somente, a reforma do mérito.

A citação de uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, por si só e sem qualquer respaldo nos autos, não é suficiente para afastar o erro grosseiro e o caráter protelatório.

Logo, os embargos de declaração opostos são inadequados, constituem erro grosseiro são meramente protelatórios e não interromperam o prazo recursal para a parte embargante.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração por serem inadequados e meramente protelatórios.

CONDENO a parte embargante PicPay a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art.1.023, §2º, CPC).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Coremas/PB, data da assinatura eletrônica.

ODILSON DE MORAES Juiz de Direito
08/10/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:46

Não conhecidos os embargos de declaração
08/10/2024 10:40

Conclusos para julgamento
08/10/2024 10:40

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
31/07/2024 09:08

Conclusos ao Juiz Leigo
27/07/2024 23:07

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:13

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 22:35

Decorrido prazo de SUELTON CAVALCANTE ALVES BRAGA em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 02:02

Decorrido prazo de RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL em 12/09/2023 23:59.
25/08/2023 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:55

Julgado procedente o pedido
19/07/2023 19:36

Conclusos para despacho
19/07/2023 19:36

Juntada de Projeto de sentença
04/07/2023 08:48

Conclusos ao Juiz Leigo
01/07/2023 00:23

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 08:11

Conclusos para despacho
31/03/2023 11:36

Recebidos os autos do CEJUSC
31/03/2023 10:37

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 31/03/2023 10:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Coremas - TJPB.
09/03/2023 09:43

Juntada de Petição de informação
07/02/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 08:20

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 31/03/2023 10:30 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Coremas - TJPB.
07/02/2023 08:19

Juntada de Certidão
30/08/2022 07:31

Recebidos os autos.
30/08/2022 07:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Coremas - TJPB
22/08/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 00:04

Juntada de provimento correcional
13/01/2022 07:55

Conclusos para julgamento
13/01/2022 07:54

Juntada de Certidão
23/11/2021 12:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 23/11/2021 12:00 Vara Única de Coremas.
23/11/2021 10:08

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 14:18

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 13:27

Juntada de Petição de contestação
17/10/2021 21:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 23/11/2021 12:00 Vara Única de Coremas.
15/10/2021 01:43

Decorrido prazo de PICPAY SERVICOS S.A em 14/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 01:43

Decorrido prazo de JOELMA FERREIRA SILVA em 14/10/2021 23:59:59.
03/10/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/10/2021 15:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2021 16:49

Conclusos para decisão
03/06/2021 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2021

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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