19/07/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 22:56

Determinada diligência
02/06/2025 13:05

Conclusos para decisão
31/05/2025 06:49

Decorrido prazo de JOELSON CORDEIRO DA SILVA em 29/05/2025 23:59.
03/04/2025 00:21

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:50

Deferido o pedido de
31/03/2025 11:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/01/2025 14:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/12/2024 09:47

Conclusos para despacho
07/12/2024 00:32

Decorrido prazo de JOELSON CORDEIRO DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
01/11/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:23

Juntada de Certidão
01/11/2024 11:16

Juntada de Certidão
01/11/2024 10:54

Transitado em Julgado em 31/10/2024
01/11/2024 01:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 01:00

Decorrido prazo de JOELSON CORDEIRO DA SILVA em 31/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:19

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800751-62.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: JOELSON CORDEIRO DA SILVA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Vistos, etc.

JOELSON CORDEIRO DA SILVA ajuizou os presentes embargos à execução contra a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA buscando a tutela jurisdicional que determine a anulação da CDA de nº 180000620240022.

Alega o embargante que fora autuado pelo embargado em detrimento da ausência de emissão de notas fiscais nos anos de 2020 e 2021.

Relata que as sanções impostas são onerosas ao requerente, podendo leva-lo ao encerramento de suas atividades em caso mantidas.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

O Embargado em sua manifestação defende a incorreção do valor da causa, bem como sustenta a legalidade do procedimento administrativo que ensejou a CDA impugnada.

Anexou instrumento procuratório. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Quanto a incorreção do valor da causa, tenho que assiste razão ao embargado, haja vista que a quantia deve corresponder ao valor da CDA impugnada.

Primeiramente é importante ressaltar que os embargos à execução são uma ação prevista nos art. 914 a 920 do Código de Processo Civil, que visam a apresentação de discordância do devedor com algum aspecto da ação de execução ajuizada contra si.

Em análise detida aos autos, tenho que a parte embargante em nenhum momento enfrentou o procedimento administrativo, tampouco impugnou a prática do ato que lhe fora imputado, apenas alegando a impossibilidade de emissão de notas em detrimento da pandemia de COVID 19 que assolou o país, argumento que desde já rejeito, haja vista que houve a saída das mercadorias, assim como que os protocolos de restrição não impediam a expedição dos documentos em questão, até mesmo porque estes são emitidos de forma eletrônica.

Assim sendo, tendo em vista que o embargante não demonstrara nenhuma irregularidade no título que ensejou a execução guerreada, não há de se falar na extinção da execução de que é alvo. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Retifique-se o valor da causa para R$ 707.250,63 (setecentos e sete mil duzentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos).

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
07/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:03

Julgado improcedente o pedido
11/09/2024 07:33

Conclusos para julgamento
08/08/2024 01:24

Decorrido prazo de JOELSON CORDEIRO DA SILVA em 07/08/2024 23:59.
07/07/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
04/05/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:21

Determinada a citação de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (REU)
24/03/2024 00:26

Conclusos para despacho
21/02/2024 20:12

Juntada de Petição de informações prestadas
08/02/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:31

Determinada a emenda à inicial
01/02/2024 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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