09/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0804756-11.2015.8.15.2003 EXEQUENTE: JOSÉ ADERIVALDO DA SILVA JÚNIOR EXECUTADO: BANCO ITAUCARD S.A.

Vistos, etc.

Trata de ação em fase de cumprimento de sentença.

Dado provimento a apelação, para condenar o apelado (banco) ao pagamento dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais em processo anterior.

A tarifa declarada ilegal foi de R$ 610,00.

Referido valor já foi recebido pelo autor em ação anterior, tendo sido aplicada a repetição do indébito.

Nessa demanda, determinou-se apenas a devolução dos juros contratuais que incidiram sobre o valor da tarifa declarada ilegal (R$ 610,00) .

Não houve determinação de devolução em dobro.

Contrato firmado em 16/01/2008 em 48 prestações mensais e sucessivas.

O executado comprovou o pagamento de forma voluntária da condenação, mediante depósito judicial da quantia de R$ 389,32.

Entretanto, não apresentou planilha dos cálculos, mas defende que por se tratar de leasing não há cobrança de juros.

O exequente, por sua vez, discorda do valor, alegando que o valor efetivamente devido pelo executado é de R$ 10.285,07.

Para tanto, apresentou planilha de ID: 101566986 - Pág. 3.

Decido.

Este Juízo não possui conhecimento técnico para aferir se os cálculos do executado estão corretos.

Todavia, quanto aos cálculos do exequente, sem muitos esforços, é possível constatar que não se coadunam com o julgado, pois iniciou a execução com o valor singelo de R$ 1.207,07, o qual não corresponde ao valor da tarifa declarada ilegal.

A tarifa declarada ilegal é de R$ 610,00 e, neste processo, ressalto, foi determinada apenas a devolução dos juros que incidiram sobre a mesma, pois o valor da tarifa já foi devidamente recebida pela parte exequente em ação anterior.

No contrato, que é de leasing, este Juízo não localizou os juros pactuados, o que impossibilitou a realização dos cálculos.

Assim, para dirimir as dúvidas do juízo, visando uma prestação jurisdicional justa e efetiva, determino a remessa dos autos à contadoria para que providencie os cálculos dos valores efetivamente devidos pelo executado, para tanto, deve observar que: 1) os cálculos devem se limitar a devolução dos juros que incidiram sobre o valor de R$ 610,00 (tarifa declarada ilegal). 2) considerar o depósito judicial feito pelo executado – ver ID: 97665497 - Pág. 1. 3) observar que se trata de um contrato de leasing. 4) ante a inversão do ônus sucumbencial, custas e honorários pela parte promovida, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.

Com a juntada dos cálculos pela contadoria, intimem as partes para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Cumpra com urgência - processo do ano de 2015 João Pessoa, 08 de outubro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
31/07/2024 12:02

Baixa Definitiva
31/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/07/2024 12:00

Juntada de Decisão
13/05/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 07:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
20/11/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:45

Juntada de Certidão
01/02/2023 09:54

Juntada de Certidão
31/01/2023 11:29

Recurso especial admitido
19/07/2022 10:13

Conclusos para despacho
09/05/2022 15:47

Juntada de Petição de cota
28/04/2022 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 00:36

Decorrido prazo de JOSE ADERIVALDO DA SILVA JUNIOR em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 00:36

Decorrido prazo de JOSE ADERIVALDO DA SILVA JUNIOR em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 00:27

Decorrido prazo de JOSE ADERIVALDO DA SILVA JUNIOR em 28/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:19

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 24/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:19

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 24/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 17:12

Juntada de Petição de recurso especial
02/03/2022 22:34

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/02/2022 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2022 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 10:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2022 10:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 10:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 08:26

Conclusos para despacho
17/01/2022 08:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/12/2021 07:16

Conclusos para despacho
22/10/2021 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 20:30

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2021 00:04

Decorrido prazo de JOSE ADERIVALDO DA SILVA JUNIOR em 10/09/2021 23:59:59.
23/08/2021 18:40

Conclusos para despacho
23/08/2021 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 18:26

Conhecido o recurso de JOSE ADERIVALDO DA SILVA JUNIOR - CPF: *09.***.*25-40 (APELANTE) e provido
09/08/2021 00:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2021 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/08/2021 23:59:59.
15/07/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 23:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 23:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2021 07:56

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 06:30

Conclusos para despacho
21/06/2021 14:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/04/2021 16:29

Conclusos para despacho
26/04/2021 16:29

Juntada de Certidão
26/04/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 09:44

Conclusos para despacho
20/08/2020 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 19/08/2020 23:59:59.
14/07/2020 16:52

Juntada de Petição de parecer
24/06/2020 07:41

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
24/06/2020 07:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 07:40

Juntada de Certidão
21/06/2020 23:05

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 18:52

Recebidos os autos
10/12/2019 18:52

Distribuído por sorteio
10/12/2019 18:50

Conclusos para despacho
10/12/2019 18:50

Juntada de Certidão
10/12/2019 18:50

Juntada de Certidão de prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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