27/01/2025 09:14

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 09:14

Transitado em Julgado em 27/01/2025
25/01/2025 00:31

Decorrido prazo de MARCOS FERREIRA GONCALVES em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:31

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/01/2025 23:59.
11/12/2024 00:23

Publicado Sentença em 11/12/2024.
11/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0863484-36.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Promovente: AUTOR: MARCOS FERREIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DE LIMA VIEGAS - PB19309 Promovido(a): REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: GABRIELA VITIELLO WINK - RS54018 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Extinção sem Resolução de Mérito, elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95.

Sem custas e Honorários.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, remetam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidir os aclaratórios.

Transitado em julgado, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito em Sbstituição
09/12/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:12

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/12/2024 08:44

Conclusos para despacho
09/12/2024 08:44

Juntada de Projeto de sentença
09/12/2024 08:36

Conclusos ao Juiz Leigo
09/12/2024 08:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/12/2024 08:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
09/12/2024 06:12

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 18:38

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCESSO: 0863484-36.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS FERREIRA GONCALVES REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) AUTOR - SALA UNA MANHÃ De ordem do Execelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado Especial, considerando à adesão ao Juízo 100% digital, ficam as partes AUTOR: Nome: MARCOS FERREIRA GONCALVES Endereço: Rua Administrador José Silva Perruci_**, 107, Jardim Cidade Universitária, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-283 , através de seu advogado cadastrado no PJE, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: Tipo: Una Sala: Audiência Una Manhã Data: 09/12/2024 Hora: 08:30 h, ficando desde já advertida que o não comparecimento resultará a parte em extinção do processo (conforme art. 51 e seu § 2º da lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE.

CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, OU NÃO disponham de meios para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência deste unidade no endereço acima.

Para participar por videochamada, segue link abaixo: https://meet.google.com/gwq-ahtr-sij [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
22/10/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/12/2024 08:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
21/10/2024 00:04

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0863484-36.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Promovente: AUTOR: MARCOS FERREIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DE LIMA VIEGAS - PB19309 Promovido(a): REU: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos, etc.

A parte promovente aduz, em suma, contratação e saque em cartão de crédito consignado, em razão do qual há descontos em seu contracheque no importe de R$ 386,70, que já perdura por sete anos sem previsão de término.

Em razão de tal fato, requer a concessão de tutela antecipada para imediato cancelamento dos descontos em contracheque.

Para a concessão de tutela de urgência é necessário observar estrita e cumulativamente os requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em que pese as alegações autorais, ausentes os elementos necessários a demonstrar, nessa fase de cognição sumária, a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo.

O perigo da demora e risco ao resultado útil do processo se caracterizam como o receio de dano grave que decorra de fato objetivamente demonstrável, capaz de tornar inefetivo o provimento jurisdicional final.

E a probabilidade do direito se consubstancia na aparência de que o alegado pelo promovente encontra amparo no ordenamento jurídico.

Na hipótese dos autos, o autor reconhece a contratação e saque de empréstimo, assim como já informa que os descontos em contracheque já perduram por sete anos.

Nessa modalidade de contratação, sabe-se, há a consignação do pagamento mínimo em folha, e complemento a ser pago por boleto - inclusive houve a juntada de boletos em ID 101290992.

Não havendo a demonstração do pagamento de qualquer boleto nos autos, entendo prematura a determinação de cancelamento dos descontos em contracheque.

Quanto ao perigo de demora, tem-se também não demonstrado pela autora considerando o grande lapso temporal em que perduram esses descontos.

Este Juízo tem adotado o posicionamento que a concessão de liminares/antecipações de tutela nos procedimentos que tramitam no microssistema dos juizados especiais deve ser visto com cautela e apenas deve ser concedido quando, havendo verossimilhança, realmente o direito da parte estiver ameaçado de perecimento ou eventual dano for irreparável ou de difícil reparação.

Isto porque o microssistema dos juizados busca sobretudo a não judicialização dos conflitos, incentivando a conciliação, além de dispor de um mecanismo processual mais célere, com atos processuais concentrados onde o juiz em contato direito com as partes buscará a melhor solução para a lide.

Tanto é que o sistema não prevê recurso para as decisões interlocutórias, reforçando a ideia que esta é uma medida excepcionalíssima, que não deve ser ordinariamente utilizada no sistema.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Intime-se.

Inclua-se o feito em pauta para audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento).

Citação e Intimações necessárias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
17/10/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 13:29

Conclusos para decisão
14/10/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:11

Publicado Despacho em 09/10/2024.
09/10/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0863484-36.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Promovente: AUTOR: MARCOS FERREIRA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DE LIMA VIEGAS - PB19309 Promovido(a): REU: BANCO BMG SA DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência em seu nome ou, em sendo em nome de terceiro, já demonstre e comprove a relação jurídica existente, sob pena de indeferimento da petição inicial.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO
07/10/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:41

Determinada a emenda à inicial
01/10/2024 20:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2024 20:48

Conclusos para decisão
01/10/2024 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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