TJPB - 0853357-78.2020.8.15.2001
1ª instância - 17ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/12/2024 09:00
Arquivado Definitivamente
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03/12/2024 09:00
Juntada de Certidão
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03/12/2024 08:59
Transitado em Julgado em 03/12/2024
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20/11/2024 00:39
Decorrido prazo de FUNASA SAUDE em 19/11/2024 23:59.
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05/11/2024 15:32
Juntada de Petição de informação
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25/10/2024 00:58
Publicado Intimação em 25/10/2024.
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25/10/2024 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
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24/10/2024 00:39
Decorrido prazo de EDNA GOMES PEREIRA em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 00:39
Decorrido prazo de EDSTHON VINICIUS GOMES PEREIRA em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 00:39
Decorrido prazo de EDDLA KARINA GOMES PEREIRA em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 00:39
Decorrido prazo de ELIDA KALINA PEREIRA SOUTO MAIOR em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.
João Pessoa, 23 de outubro de 2024.
Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0853357-78.2020.8.15.2001 APELANTE: EDNA GOMES PEREIRA, EDSTHON VINICIUS GOMES PEREIRA, EDDLA KARINA GOMES PEREIRA, ELIDA KALINA PEREIRA SOUTO MAIOR APELADO: FUNASA SAUDE SENTENÇA ACORDO EXTRAJUDICIAL.
Direitos disponíveis.
Homologação.
Extinção do processo com resolução do mérito. - Homologa-se o acordo entre as partes que respeita os requisitos de validade dos atos jurídicos e versa sobre direitos disponíveis.
Vistos, etc.
Trata-se de Ação Judicial de partes e natureza acima nominadas em que os litigantes chegaram a um acordo, requerendo sua homologação e a consequente extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório.
Decido.
O acordo tem objeto lícito, possível e forma não defesa em lei, inexistindo motivo para deixar de homologar a transação realizada entre as partes, uma vez que tratam-se de direitos disponíveis.
Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 200 do NCPC, o acordo de vontades firmado entre as partes, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do mesmo Código processual.
P.R.I.
Cumpridas as determinações e decorrido o prazo recursal in albis, uma vez que não houve renúncia expressa, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, nada obstando sua reativação em caso de descumprimento.
João Pessoa, na data do registro.
Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito -
23/10/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 13:30
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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23/10/2024 12:57
Determinado o arquivamento
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23/10/2024 12:57
Homologada a Transação
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23/10/2024 11:06
Conclusos para julgamento
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23/10/2024 10:31
Juntada de Petição de petição
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14/10/2024 00:01
Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2024.
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12/10/2024 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
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10/10/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 15:00
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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02/10/2024 01:03
Publicado Despacho em 02/10/2024.
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02/10/2024 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
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26/09/2024 12:06
Determinado o arquivamento
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26/09/2024 12:06
Determinada diligência
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07/07/2024 16:08
Conclusos para despacho
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05/07/2024 15:38
Recebidos os autos
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05/07/2024 15:38
Juntada de Certidão de prevenção
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10/07/2023 13:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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12/06/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
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14/04/2023 08:12
Juntada de Certidão
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12/04/2023 18:51
Juntada de Petição de contrarrazões
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11/04/2023 17:56
Decorrido prazo de FUNASA SAUDE em 27/03/2023 23:59.
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11/04/2023 17:54
Decorrido prazo de NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR em 27/03/2023 23:59.
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11/04/2023 17:54
Decorrido prazo de FUNASA SAUDE em 27/03/2023 23:59.
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11/04/2023 17:52
Decorrido prazo de NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR em 27/03/2023 23:59.
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15/03/2023 08:15
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2023 13:17
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2023 13:01
Conclusos para despacho
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13/03/2023 11:06
Juntada de Petição de apelação
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23/02/2023 13:38
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2023 20:20
Julgado improcedente o pedido
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23/12/2022 05:10
Decorrido prazo de NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR em 15/12/2022 23:59.
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19/12/2022 00:09
Decorrido prazo de FUNASA SAUDE em 15/12/2022 23:59.
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18/12/2022 07:04
Conclusos para julgamento
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18/12/2022 07:04
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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17/12/2022 00:11
Decorrido prazo de EDSON PEREIRA DA SILVA em 15/12/2022 23:59.
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18/11/2022 12:15
Juntada de Petição de petição
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11/11/2022 14:16
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2022 14:15
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2022 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2022 13:04
Proferido despacho de mero expediente
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10/11/2022 13:04
Deferido o pedido de
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05/11/2022 00:13
Juntada de provimento correcional
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08/04/2022 12:41
Conclusos para decisão
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08/04/2022 12:23
Juntada de Petição de petição
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25/03/2022 22:15
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2022 03:05
Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2021 16:43
Juntada de Petição de petição
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13/09/2021 11:06
Conclusos para despacho
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28/08/2021 01:33
Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA SAELPA em 27/08/2021 23:59:59.
-
27/08/2021 17:05
Juntada de Petição de petição
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09/08/2021 15:36
Juntada de Petição de petição
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26/07/2021 21:39
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2021 21:38
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2021 21:38
Ato ordinatório praticado
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15/07/2021 04:21
Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA SAELPA em 14/07/2021 23:59:59.
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14/07/2021 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/07/2021 12:25
Juntada de Petição de contrarrazões
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19/06/2021 20:12
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2021 20:10
Ato ordinatório praticado
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19/06/2021 20:09
Juntada de Certidão
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09/06/2021 19:37
Juntada de Petição de contestação
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04/05/2021 11:45
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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04/05/2021 11:40
Juntada de Certidão
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21/04/2021 18:10
Proferido despacho de mero expediente
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10/12/2020 17:09
Juntada de Petição de informação
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30/11/2020 19:41
Conclusos para despacho
-
30/11/2020 19:40
Juntada de Certidão
-
20/11/2020 09:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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20/11/2020 09:14
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2020 21:41
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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11/11/2020 21:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/11/2020 03:15
Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA SAELPA em 10/11/2020 23:59:59.
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05/11/2020 13:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
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03/11/2020 12:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/11/2020 12:58
Juntada de Petição de diligência
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30/10/2020 18:57
Expedição de Mandado.
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30/10/2020 18:57
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2020 18:29
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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30/10/2020 15:20
Conclusos para decisão
-
30/10/2020 15:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2020
Ultima Atualização
24/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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