02/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA - PB GABINETE DO JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE DESPACHO PROCESSO Nº: 0801569-02.2023.8.15.0261 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: FRANCISCA AMANCIO DANTAS NUNES REPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE Vistos etc. 1.Defiro o pedido constante no id, inclua-se o o feito na Sessão por videoconferência designada para o dia 15/10/2024 a partir das 09:00h desta Segunda Turma Recursal Permanente, nos termos das Resoluções nº. 12/2020, publicada no DJE do dia 17.04.2020 e nº 17/2020 publicada em 15.05.2020, com a inclusão em pauta de julgamento de todos os processos aptos que tramitam na plataforma do PJE, bem como os físicos, com a utilização do aplicativo ZOOM, disponíveis para desktops e aparelhos celulares com sistemas operacionais IOS ou Android, ficando os advogados e demais interessados, cientificados, mediante publicação da pauta no Diário da Justiça, com a observância dos prazos legais e regimentais. 2.Ficam os advogados, procuradores, defensores e demais habilitados nos autos, que pretendam fazer uso da palavra para sustentação oral e esclarecimentos de questões de fato, submetidos às condições e exigências elencadas no art. 1º, da citada Resolução, destacando a necessidade de inscrição prévia, que deverá ser realizada por e-mail, enviado à Secretaria da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital [email protected], em até 24 horas antes do dia da sessão, com a identificação do inscrito (nome completo, número da OAB, sendo o caso, além de telefone para contato) e do processo (número, classe e Órgão Julgador), na forma do disposto no art. 177-B do Regimento Interno do TJPB. 3.Proceda a secretaria com a ordem cronológica dos processos aportados neste Gabinete, conforme dicção do artigo 12 do CPC, devendo ainda, ser obedecida a ordem de preferência prevista na legislação do idoso, bem como as exceções de doenças graves e em estado terminal. 4.Cadastra-se, habilite-se e intime-se as partes para fins de sustentação na forma do artigo 45 da Lei.nº 9.099/95, bem como, orientações dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil . 5.Restando as partes cientes que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do Julgamento, conforme orientação do enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º e art. 45 ambos da Lei. nº 9.099/95.

Art. 19.

As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.

ENUNCIADO 85 – O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento (XIV Encontro – São Luis/MA). 6.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Juiz Relator
08/08/2024 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/07/2024 07:58

Juntada de Certidão
06/06/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 01:41

Decorrido prazo de ANDERSON BARBOSA RAMOS em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 18:10

Juntada de Petição de recurso inominado
05/04/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:45

Julgado procedente o pedido
01/04/2024 14:54

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:54

Juntada de Projeto de sentença
28/09/2023 13:57

Conclusos ao Juiz Leigo
27/09/2023 22:35

Decorrido prazo de FRANCISCA AMANCIO DANTAS NUNES em 18/09/2023 23:59.
17/08/2023 07:59

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 01:01

Decorrido prazo de ANDERSON BARBOSA RAMOS em 31/07/2023 23:59.
29/06/2023 20:29

Decorrido prazo de ANDERSON BARBOSA RAMOS em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:30

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:41

Conclusos para decisão
08/05/2023 12:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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