02/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DE JOÃO PESSOA - PB GABINETE DO JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE DESPACHO PROCESSO Nº: 0812043-02.2024.8.15.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE Vistos etc. 1.Defiro o pedido constante no id, inclua-se o o feito na Sessão por videoconferência designada para o dia 15/10/2024 a partir das 09:00h desta Segunda Turma Recursal Permanente, nos termos das Resoluções nº. 12/2020, publicada no DJE do dia 17.04.2020 e nº 17/2020 publicada em 15.05.2020, com a inclusão em pauta de julgamento de todos os processos aptos que tramitam na plataforma do PJE, bem como os físicos, com a utilização do aplicativo ZOOM, disponíveis para desktops e aparelhos celulares com sistemas operacionais IOS ou Android, ficando os advogados e demais interessados, cientificados, mediante publicação da pauta no Diário da Justiça, com a observância dos prazos legais e regimentais. 2.Ficam os advogados, procuradores, defensores e demais habilitados nos autos, que pretendam fazer uso da palavra para sustentação oral e esclarecimentos de questões de fato, submetidos às condições e exigências elencadas no art. 1º, da citada Resolução, destacando a necessidade de inscrição prévia, que deverá ser realizada por e-mail, enviado à Secretaria da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital [email protected], em até 24 horas antes do dia da sessão, com a identificação do inscrito (nome completo, número da OAB, sendo o caso, além de telefone para contato) e do processo (número, classe e Órgão Julgador), na forma do disposto no art. 177-B do Regimento Interno do TJPB. 3.Proceda a secretaria com a ordem cronológica dos processos aportados neste Gabinete, conforme dicção do artigo 12 do CPC, devendo ainda, ser obedecida a ordem de preferência prevista na legislação do idoso, bem como as exceções de doenças graves e em estado terminal. 4.Cadastra-se, habilite-se e intime-se as partes para fins de sustentação na forma do artigo 45 da Lei.nº 9.099/95, bem como, orientações dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil . 5.Restando as partes cientes que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do Julgamento, conforme orientação do enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º e art. 45 ambos da Lei. nº 9.099/95.

Art. 19.

As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.

ENUNCIADO 85 – O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento (XIV Encontro – São Luis/MA). 6.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Inácio Jário Queiroz de Albuquerque Juiz Relator
05/07/2024 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/07/2024 07:35

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/06/2024 10:48

Juntada de Petição de certidão
19/06/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:36

Juntada de Certidão
19/06/2024 01:29

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 18:27

Juntada de Petição de recurso inominado
06/06/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 10:38

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 15:16

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2024 13:11

Conclusos para despacho
22/05/2024 13:11

Juntada de Projeto de sentença
22/05/2024 12:34

Juntada de comunicações
22/05/2024 12:29

Conclusos ao Juiz Leigo
22/05/2024 12:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/05/2024 08:10 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
22/05/2024 08:15

Juntada de Petição de substabelecimento
21/05/2024 22:17

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 13:53

Juntada de Petição de certidão
22/04/2024 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 14:51

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/05/2024 08:10 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
17/04/2024 14:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2024 09:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2024 09:44

Conclusos para decisão
17/04/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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