06/02/2025 17:32

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 17:32

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ADALBERTO UCHOA DE CASTRO FILHO em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:30

Decorrido prazo de CONSTRUFORTE CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:28

Decorrido prazo de JOAO BARBOSA DE LUCENA em 13/12/2024 23:59.
27/11/2024 15:15

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/11/2024 08:20

Juntada de Petição de comunicações
21/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) 0845818-22.2024.8.15.2001 [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] AUTOR: CONDOMINIO EMPRESARIAL VILLARIM RÉU: CONSTRUFORTE CONSTRUCOES EIRELI - EPP, ADALBERTO UCHOA DE CASTRO FILHO, JOAO BARBOSA DE LUCENA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

DISTRIBUIÇÃO.

CANCELAMENTO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias.

Vistos, etc.

CONDOMÍNIO EMPRESARIAL VILLARIM, já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Cobrança em face de Cristal Construtora Ltda, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na inicial.

Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 93853864), a parte requereu desistência da demanda (Id nº 101609305). É o breve relatório.

Decido.

Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92 condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências.

Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto requereu a desistência.

Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, 17 de novembro de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
18/11/2024 07:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2024 22:40

Determinado o cancelamento da distribuição
17/11/2024 22:40

Indeferida a petição inicial
11/11/2024 11:20

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:09

Juntada de Petição de comunicações
08/10/2024 00:26

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) 0845818-22.2024.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc.

No compulsar dos autos, verifica-se que não consta comprovante do recolhimento das custas processuais.

Destarte, nos termos do art. 290 do CPC/15, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

João Pessoa, 17 de setembro de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
17/09/2024 10:52

Determinada diligência
15/07/2024 09:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
17/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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