10/06/2025 02:10

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025.
10/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 12:16

Juntada de documento de comprovação
03/06/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:25

Juntada de Alvará
03/06/2025 08:30

Juntada de documento de comprovação
02/06/2025 12:59

Determinado o arquivamento
28/05/2025 09:07

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:45

Processo Desarquivado
22/05/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 09:30

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 09:29

Transitado em Julgado em 01/10/2024
07/11/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 04:56

Juntada de Alvará
07/11/2024 04:56

Juntada de Alvará
09/10/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:23

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802859-71.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro] AUTOR: MARIA DO CARMO LOPES LACERDA REU: BANCO BRADESCO Vistos etc.

As partes, acima identificadas e já qualificadas nos autos, chegaram a uma solução consensual da lide.

Na petição inserida no ID 100183334, as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial, requerendo a sua homologação e consequente extinção do referido feito.

Houve comprovação do pagamento do valor acordado (ID 100835382).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

De conformidade com o disposto no art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

No caso em tela, as partes celebraram acordo como forma de solução do litígio, consoante Termo de Acordo juntado no ID 100183334.

Ademais, o advogado tem poderes específicos para transigir, conforme procuração acostada aos autos.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Custas iniciais inexigíveis face à gratuidade conferida à parte autora.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença, nos termos do art. 90, §3º do CPC.

Honorários advocatícios nos termos do acordo firmado (art. 90, § 2º, CPC).

Havendo pedido de destaque da verba honorária contratual, fica desde já deferido, pois juntado o respectivo contrato, limitado a 30% do valor auferido pela parte, desde que não seja superior, quando somado aos honorários sucumbenciais, ao que a parte irá receber em razão do processo.

Caso ocorra a hipótese da ressalva, retornem os autos conclusos para readequação dos honorários.

Caso contrário, expeça-se os alvarás nos termos da avença e de eventual pedido de destaque.

Tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.

R.

I.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
01/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:58

Homologada a Transação
24/09/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 07:24

Conclusos para julgamento
20/08/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 01:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/08/2024 23:59.
07/08/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:34

Juntada de Petição de réplica
26/06/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 00:18

Expedição de Certidão.
05/06/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/06/2024 13:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO CARMO LOPES LACERDA - CPF: *49.***.*60-03 (AUTOR).
31/05/2024 23:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2024 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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