25/02/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 12:24

Homologada a Transação
21/02/2025 20:28

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2025 15:35

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:35

Juntada de Projeto de sentença
19/02/2025 15:34

Conclusos ao Juiz Leigo
19/02/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 23:34

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0862824-42.2024.8.15.2001 AUTOR: AUTOR: MARIA DEUSA DE SOUSA RÉU: REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

EMBARGO- EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO VIA DJEN PARA CONTRARRAZÕES Certifico que o EMBARGO apresentado é TEMPESTIVO diante do certificado, intimo a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

João Pessoa, 12 de fevereiro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
12/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) DA SENTENÇA através do DJEN.
04/02/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 10:43

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 14:59

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:59

Juntada de Projeto de sentença
29/01/2025 11:26

Conclusos ao Juiz Leigo
29/01/2025 11:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 29/01/2025 09:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
24/01/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 08:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/01/2025 09:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
29/11/2024 14:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/11/2024 15:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/11/2024 09:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
25/11/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/11/2024 09:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
06/11/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 20:04

Conclusos para despacho
05/11/2024 20:04

Juntada de Projeto de sentença
05/11/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 09:35

Conclusos ao Juiz Leigo
05/11/2024 09:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/11/2024 09:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
05/11/2024 01:17

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 18:33

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:11

Juntada de Petição de procuração
03/10/2024 17:10

Juntada de Petição de procuração
03/10/2024 00:20

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0862824-42.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] AUTOR: MARIA DEUSA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CÍCERO DE LIMA E SOUZA - PB3149 REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada visando à obtenção de provimento judicial que determine que a promovida providencie o boleto referente às parcelas em atraso do financiamento do automóvel, sob pena de aplicação de multa diária.

Junta documentos.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou um risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentido, importante anotar que esses requisitos não podem ser analisados isoladamente, pois somente uma valoração conjunta desses conceitos é que poderá demonstrar a possibilidade de se conceder a liminar pretendida.

Assim, cumpre ao julgador tão somente a análise dos elementos a partir dos fatos narrados na petição inicial.

No caso dos autos, a dificuldade da autora de conseguir junto à empresa os boletos bancários referentes às parcelas em atraso do financiamento não são suficientes para garantir o deferimento do pedido liminar, uma vez que não encontra-se presente o requisito exigido pelo art. 300 do CPC, qual seja a comprovação do perigo da demora.

Dessa forma, diante do cenário que se apresenta nos autos, ao menos em sede de análise preliminar, resta ausente o elemento essencial para a concessão da medida antecipatória sem ouvir a parte contrária, carecendo, pois, da devida instrução processual.

Portanto, pelas razões declinadas, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Designe-se audiência UNA e intimem-se as partes.

Cite-se a demandada.

Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos a procuração atualizada, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
01/10/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/11/2024 09:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
01/10/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:14

Determinada a emenda à inicial
30/09/2024 17:14

Não Concedida a Medida Liminar
28/09/2024 15:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/09/2024 15:06

Conclusos para decisão
28/09/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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