17/07/2025 23:56

Juntada de Petição de informações prestadas
16/07/2025 11:18

Juntada de Alvará
02/07/2025 02:05

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 02:05

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0803922-50.2024.8.15.0141 AUTOR: JOSE CORDEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GERSON DANTAS SOARES - PB17696 REU: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA CUMPRIR COM URGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ I) RELATÓRIO Transitada em julgado a sentença condenatória, a parte sucumbente, voluntariamente, requereu a juntada do comprovante de depósito em conta judicial de n. 901190101, no valor de R$ R$24.977,70, (ID 114048162).

Posteriormente, houve concordância do exequente sobre o valor depositado, oportunidade em que solicitou a expedição de alvarás, em favor do autor e do representante processual (ID 114499811), observando-se o destaque dos honorários contratuais equivalentes a 30% (trinta por cento) do valor da condenação, conforme contrato de prestação de serviços (ID 99593991). É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

II) FUNDAMENTAÇÃO Havendo a comprovação do depósito, destinado à satisfação integral da condenação imposta na sentença, com a expressa concordância do exequente, impõe-se a liberação dos valores depositados, em favor do autor, observada a aplicação analógica do art. 924, II, do CPC.

Além disso, apresentado o contrato de honorários advocatícios, é exigível o imediato pagamento da contraprestação em favor do(a) advogado(a), nos termos do art. 22, §4°, do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n. 8906/94). (STJ, AgInt no REsp n. 1.745.669/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) Destaco que, observado o art. 35, §2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, “não há exigência legal para a inclusão, nos contratos de honorários, de expressa autorização do outorgante do mandato para que o causídico possa efetuar o pedido de destaque dos honorários contratuais.”. (STJ, REsp n. 1.818.107/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 9/2/2022.) Assim, resta demonstrada a integral satisfação do crédito exequendo e a exigibilidade dos honorários advocatícios contratuais, acordados livremente pelo autor e o representante processual.

III) DISPOSITIVO Diante disso, DECLARO a satisfação integral da obrigação de pagar, ao tempo em que DEFIRO A DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do representante processual, determinando a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, observada a guia de depósito judicial ID 99593991, nos termos da petição ID 114499811.

Por ter havido o pagamento voluntário, dentro do prazo legal, inaplicável o art. 523, §1º, do CPC.

Não havendo discordância entre as partes, o trânsito em julgado é imediato, observada a preclusão lógica.

Intimações necessárias.

EXPEÇA(M)-SE O(S) ALVARÁ(S) JUDICIAL(IS) dos valores depositados judicialmente, em favor do(a) exequente, bem como em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais.

Observadas integralmente as determinações supra, não havendo providências suplementares e/ou irresignação das partes, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE com baixa na distribuição.

Cumpra-se com urgência, no prazo máximo de 48h, nos termos do art. 298 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza Substituta
30/06/2025 17:39

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:37

Juntada de Certidão
16/06/2025 22:12

Determinado o arquivamento
16/06/2025 22:12

Expedido alvará de levantamento
16/06/2025 22:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:24

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/05/2025 07:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 29/05/2025 23:59.
13/05/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:24

Recebidos os autos
04/04/2025 09:24

Juntada de Certidão de prevenção
24/01/2025 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/01/2025 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:19

Juntada de Petição de apelação
25/11/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 01:11

Publicado Sentença em 19/11/2024.
19/11/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
15/11/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 10:54

Concedida a Antecipação de tutela
15/11/2024 10:54

Julgado procedente em parte do pedido
01/11/2024 09:14

Conclusos para despacho
31/10/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 07:33

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:09

Conclusos para despacho
28/10/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 20:53

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 00:19

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:59

Conclusos para despacho
20/09/2024 00:27

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 05:36

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 05:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE CORDEIRO DA SILVA (*11.***.*95-49).
16/09/2024 05:36

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSE CORDEIRO DA SILVA - CPF: *11.***.*95-49 (AUTOR)
03/09/2024 00:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2024 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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