30/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 61ª SESSÃO ORIDINÁRIA ( 28ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 13h59 , até 15 de Setembro de 2025.
28/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2025 09:55

Retificado o movimento Conclusos para despacho
14/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:28

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:01

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:01

Decorrido prazo de GERNEN DOS SANTOS DANTAS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:01

Decorrido prazo de LUCIVALDO HERMANO DINIZ em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:01

Decorrido prazo de JAIR HENRIQUE DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:01

Decorrido prazo de JOSE GERALDO ASSIS DO NASCIMENTO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:01

Decorrido prazo de GIVALDO DE SOUZA SABINO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:01

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES DE FREITAS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:01

Decorrido prazo de LUIZ SOARES LOPES em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:01

Decorrido prazo de WILLIAMS ALEXANDRE DE LIRA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO MENEZES DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO PROCESSO Nº: 0802591-84.2021.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [1/3 de férias] RECORRENTE: JAIR HENRIQUE DA SILVA, LUCIVALDO HERMANO DINIZ, GERNEN DOS SANTOS DANTAS, JOSE PEREIRA DE SOUSA, ANTONIO MENEZES DA SILVA, WILLIAMS ALEXANDRE DE LIRA, LUIZ SOARES LOPES, REGINALDO RODRIGUES DE FREITAS, GIVALDO DE SOUZA SABINO, JOSE GERALDO ASSIS DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Vistos, etc. 1.Em sede de juízo definitivo de admissibilidade recursal, recebo o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo por estarem presentes os pressupostos legais, defiro e/ou mantenho o benefício da justiça gratuita ao recorrente. 2.Inclua-se, o feito na Sessão Virtual designada para o dia 10/ 03 /2025 a 17 / 03 /2025 a partir das 14:00h desta Segunda Turma Recursal Permanente, conforme previsão nos artigos 2º e 3º da Resolução 06/2019 do TJPB. 3.Proceda a secretaria com a ordem cronológica dos processos aportados neste Gabinete, conforme dicção do artigo 12 do CPC, devendo ainda, ser obedecida a ordem de preferência prevista na legislação do idoso, bem como as exceções de doenças graves, e, em estado terminal. 4.Restando as partes, cientes, que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal, fluirá da data do Julgamento, conforme orientação do enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º da Lei. nº 9.099/95. 5.Cadastra-se, habilite-se e intime-se as partes da data da sessão de julgamento, por meio de Publicação no Diário Oficial de Justiça, com antecedência de 05 dias, antes da abertura da Sessão de Julgamento, na forma do artigos 45 e 46 da Lei nº 9.099/95, bem como, orientações dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil. 6.Ficam, ainda, intimadas as partes, para se querendo, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, com fins de sustentação oral, mediante peticionamento eletrônico, no pje, e, no prazo de 48 horas, antes da aberta da Sessão Virtual, conforme previsão no Regimento Interno do TJPB.

Art. 177-J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – os indicados pelo relator, a qualquer tempo, ou os destacados por um ou mais magistrados para julgamento presencial durante o curso da sessão virtual de julgamento; II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente; III – quando houver deferimento de pedido para julgamento presencial formulado por quaisquer das partes. § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. § 2° O processo retirado da Sessão Virtual de Julgamento, nas hipóteses dos incisos I, II e III, será submetido a julgamento presencial, inclusive por videoconferência. 7.Diligências necessárias. 8.Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

RITA DE CASSIA MARTINS ANDRADE Juíza Relatora (em substituição)
21/01/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 07:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO MENEZES DA SILVA - CPF: *46.***.*23-20 (RECORRENTE).
21/01/2025 07:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/01/2025 10:12

Conclusos para despacho
22/12/2024 11:45

Recebidos os autos
22/12/2024 11:45

Juntada de decisão
18/11/2024 10:30

Baixa Definitiva
18/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
18/11/2024 10:29

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:40

Decorrido prazo de JOSE GERALDO ASSIS DO NASCIMENTO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:20

Decorrido prazo de LUCIVALDO HERMANO DINIZ em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:20

Decorrido prazo de JAIR HENRIQUE DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:03

Decorrido prazo de JOSE GERALDO ASSIS DO NASCIMENTO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:02

Decorrido prazo de LUCIVALDO HERMANO DINIZ em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:02

Decorrido prazo de JAIR HENRIQUE DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:02

Decorrido prazo de GIVALDO DE SOUZA SABINO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:02

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES DE FREITAS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:02

Decorrido prazo de LUIZ SOARES LOPES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:02

Decorrido prazo de WILLIAMS ALEXANDRE DE LIRA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO MENEZES DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:02

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:02

Decorrido prazo de GERNEN DOS SANTOS DANTAS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:01

Decorrido prazo de GIVALDO DE SOUZA SABINO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:01

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES DE FREITAS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:01

Decorrido prazo de LUIZ SOARES LOPES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:01

Decorrido prazo de WILLIAMS ALEXANDRE DE LIRA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO MENEZES DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:01

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:01

Decorrido prazo de GERNEN DOS SANTOS DANTAS em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 23:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:09

Decorrido prazo de JOSE GERALDO ASSIS DO NASCIMENTO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:09

Decorrido prazo de LUIZ SOARES LOPES em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:07

Decorrido prazo de GIVALDO DE SOUZA SABINO em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:07

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES DE FREITAS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:07

Decorrido prazo de GERNEN DOS SANTOS DANTAS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:05

Decorrido prazo de WILLIAMS ALEXANDRE DE LIRA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO MENEZES DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE SOUSA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:05

Decorrido prazo de LUCIVALDO HERMANO DINIZ em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:05

Decorrido prazo de JAIR HENRIQUE DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
17/10/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:06

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:05

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAIBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DECISÃO PROCESSO Nº: 0802591-84.2021.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [1/3 de férias] RECORRENTE: JAIR HENRIQUE DA SILVA, LUCIVALDO HERMANO DINIZ, GERNEN DOS SANTOS DANTAS, JOSE PEREIRA DE SOUSA, ANTONIO MENEZES DA SILVA, WILLIAMS ALEXANDRE DE LIRA, LUIZ SOARES LOPES, REGINALDO RODRIGUES DE FREITAS, GIVALDO DE SOUZA SABINO, JOSE GERALDO ASSIS DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE Vistos, etc. 1.Em sede de juízo definitivo de admissibilidade recursal, recebo o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo por estarem presentes os pressupostos legais, defiro e/ou mantenho o benefício da justiça gratuita ao recorrente. 2.Inclua-se, o feito na Sessão Virtual designada para o dia 21 / 10 /2024 a 29 / 10 /2024 a partir das 14:00h desta Segunda Turma Recursal Permanente, conforme previsão nos artigos 2º e 3º da Resolução 06/2019 do TJPB. 3.Proceda a secretaria com a ordem cronológica dos processos aportados neste Gabinete, conforme dicção do artigo 12 do CPC, devendo ainda, ser obedecida a ordem de preferência prevista na legislação do idoso, bem como as exceções de doenças graves, e, em estado terminal. 4.Restando as partes, cientes, que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal, fluirá da data do Julgamento, conforme orientação do enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º da Lei. nº 9.099/95. 5.Cadastra-se, habilite-se e intime-se as partes da data da sessão de julgamento, por meio de Publicação no Diário Oficial de Justiça, com antecedência de 05 dias, antes da abertura da Sessão de Julgamento, na forma do artigos 45 e 46 da Lei nº 9.099/95, bem como, orientações dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil. 6.Ficam, ainda, intimadas as partes, para se querendo, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, com fins de sustentação oral, mediante peticionamento eletrônico, no pje, e, no prazo de 48 horas, antes da aberta da Sessão Virtual, conforme previsão no Regimento Interno do TJPB.

Art. 177-J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – os indicados pelo relator, a qualquer tempo, ou os destacados por um ou mais magistrados para julgamento presencial durante o curso da sessão virtual de julgamento; II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente; III – quando houver deferimento de pedido para julgamento presencial formulado por quaisquer das partes. § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. § 2° O processo retirado da Sessão Virtual de Julgamento, nas hipóteses dos incisos I, II e III, será submetido a julgamento presencial, inclusive por videoconferência. 7.Diligências necessárias. 8.Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE Juiz Relator
03/10/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 07:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2024 10:09

Conclusos para despacho
14/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:06

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 00:05

Juntada de Certidão
20/08/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:03

Conclusos para despacho
13/08/2024 07:30

Desentranhado o documento
13/08/2024 07:30

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 12:18

Juntada de Certidão
07/08/2024 09:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2024 07:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/06/2024 08:25

Conclusos para despacho
19/05/2024 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2024 14:09

Juntada de Certidão
19/05/2024 14:08

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
17/05/2024 11:09

Determinada a redistribuição dos autos
17/05/2024 09:58

Conclusos para despacho
16/05/2024 19:22

Recebidos os autos
16/05/2024 19:22

Juntada de ato ordinatório
19/11/2023 17:02

Baixa Definitiva
19/11/2023 17:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/11/2023 17:02

Transitado em Julgado em 17/11/2023
18/11/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:17

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:17

Decorrido prazo de ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES em 24/10/2023 23:59.
19/09/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:47

Determinado o cancelamento da distribuição
18/09/2023 11:47

Prejudicado o recurso
18/09/2023 11:47

Declarada incompetência
18/08/2023 11:52

Conclusos para despacho
18/08/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2023 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 11:42

Conclusos para despacho
14/07/2023 11:42

Juntada de Certidão
14/07/2023 07:23

Recebidos os autos
14/07/2023 07:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2023 07:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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