02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0806677-07.2022.8.15.0371 RECORRENTE: Geraldo Galdino de Sousa ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB nº 26.712) RECORRIDO: Banco Bradesco S.A.

ADVOGADO: José Almir da R.

Mendes Júnior (OAB/PB nº. 29671 A) Vistos etc.

Trata-se de recurso especial, interposto por Geraldo Galdino de Sousa, com base no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (id 26925924), assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

APELO DO AUTOR.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL.

EVENTO DANOSO.

CABIMENTO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

MANUTENÇÃO.

REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA.

PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - O dano moral, no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, ora apelante, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. - Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. - “Súmula 54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. - Deve ser mantido o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença com observância dos princípios da proporcionalidade e da justa remuneração do advogado.” O recorrente alega ofensa aos arts. 85 e 86 do Código de Processo Civil, arts. 186 e 187 do Código Civil e art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, verifica-se que a admissibilidade do presente apelo nobre esbarra no óbice da Súmula 126 do STJ, pois, tendo o acórdão fustigado se embasado em fundamento constitucional, não atentou a parte recorrente para a necessidade de interposição simultânea de recurso extraordinário, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “(…) 3.

Ademais, o acórdão local está motivado por fundamento constitucional, não impugnado por meio de recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 126 desta Corte Superior.

Precedentes. 4.

Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.810.434/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) “(...) IV.

O acórdão recorrido tem fundamento constitucional não impugnado mediante Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126 do STJ, segundo a qual ‘é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário’.

Precedentes desta Corte.

V.

Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.673.748/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) “(…) 1.

A ausência de interposição de recurso extraordinário com vistas a refutar o fundamento constitucional adotado pelo Tribunal estadual impõe a aplicação da Súmula n.º 126 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial. (…).” (AgInt no REsp n. 2.030.513/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) “(...) II.

A questão jurídica em análise foi decidida, pelo Tribunal de origem, com fundamento constitucional.

Assim, o acórdão recorrido tem fundamento constitucional não impugnado mediante Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126 do STJ, segundo a qual ‘é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário’.

Precedentes desta Corte.

III.

Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.757.209/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) “(…) 2.

A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais, entre eles o atinente à aplicação da Súmula vinculante 21 e à exegese do art. 103-A da CF.

No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em recurso extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal. (…).” (AgInt no AREsp n. 1.759.301/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) (originais sem destaque) Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intime-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
19/02/2024 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/02/2024 17:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 20:31

Juntada de Petição de apelação
08/01/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/12/2023 23:59.
20/11/2023 09:23

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2023 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:13

Conclusos para decisão
17/10/2023 13:01

Juntada de Petição de réplica
13/10/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 18:05

Outras Decisões
13/09/2023 00:00

em cooperação judiciária
12/07/2023 10:44

Conclusos para despacho
11/05/2023 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 12:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/02/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 14:37

Juntada de Petição de réplica
23/02/2023 15:04

Decorrido prazo de GERALDO GALDINO DE SOUSA em 10/02/2023 23:59.
25/01/2023 08:07

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2022 13:41

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/12/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 21:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2022 09:45

Conclusos para decisão
01/12/2022 10:08

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
30/10/2022 23:08

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 08:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GERALDO GALDINO DE SOUSA - CPF: *11.***.*12-56 (AUTOR).
27/10/2022 15:58

Conclusos para decisão
27/10/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 09:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/09/2022 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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