02/07/2025 00:07

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo a parte autora de todo o teor da resposta do email retro.

Ingá/PB, 30 de junho de 2025.

DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário
30/06/2025 06:37

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 06:36

Processo Desarquivado
30/06/2025 06:35

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 08:33

Desentranhado o documento
03/06/2025 08:32

Desentranhado o documento
03/06/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 08:29

Processo Desarquivado
31/05/2025 00:14

Publicado Sentença em 30/05/2025.
31/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ 1ª VARA MISTA Processo número - 0800635-93.2024.8.15.0201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: FABIELE SILVA DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451, ROMARIO DA SILVA VICENTE - PB29688 EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A., 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogados do(a) EXECUTADO: ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA - AC4471, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que a parte promovida efetuou o depósito do valor da condenação.

O(a) autor(a) requereu o levantamento da quantia, sem se insurgir quanto ao valor depositado. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 526 do CPC, efetuado o depósito voluntário da quantia devida, o autor será ouvido no prazo de 05 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É a hipótese dos autos, já que o(a) autor(a) se manifestou nos autos requerendo o levantamento da quantia depositada, sem apresentar qualquer oposição quanto à insuficiência do depósito.

Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento.

Expeça-se alvará em favor da parte autora.

Sem custas.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se imediatamente, em face da ausência de interesse recursal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Ingá, 8 de maio de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - Juíza de Direito
28/05/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 11:24

Transitado em Julgado em 08/05/2025
28/05/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:59

Juntada de Alvará
19/05/2025 21:57

Juntada de Alvará
19/05/2025 21:57

Juntada de Alvará
08/05/2025 12:48

Expedido alvará de levantamento
08/05/2025 12:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/05/2025 13:40

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 04:43

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:55

Conclusos para decisão
28/03/2025 02:26

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:26

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:11

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:11

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 05:51

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:18

Publicado Intimação em 13/03/2025.
18/03/2025 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 07:43

Juntada de documento de comprovação
06/03/2025 01:20

Publicado Despacho em 06/03/2025.
05/03/2025 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0800635-93.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material].

EXEQUENTE: FABIELE SILVA DE LIMA.

EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A., 123 VIAGENS E TURISMO LTDA..

DESPACHO Vistos, etc.

Considerando que já há valor penhorado nos autos em quantia maior à executada, de acordo com os novos cálculos apresentados, deixo de proceder à intimação dos executados para o pagamento.

Intimem-se os executados para se manifestarem sobre os cálculos apresentados no id. 108219758, apresentando, caso assim desejem, impugnação, em 15 (quinze) dias.

Expeça-se alvará em favor do executado (id.108042381), referente à quantia que excede o valor executado.

CUMPRA-SE.

Ingá, data da assinatura digital.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
28/02/2025 11:00

Juntada de Alvará
28/02/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
25/02/2025 01:21

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:21

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 10:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2025 01:46

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 21:53

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025 01:36

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:36

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800635-93.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

A parte exequente pugnou pelo cumprimento da sentença no id. 103475453, apresentando, na oportunidade, os cálculos pertinentes.

O valor total da execução, segundo narrou, é de R$ 750,25.

Determinei a intimação dos executados para pagamento no id. 103520887.

O prazo transcorreu sem manifestação, pelo que deferi o pedido de penhora no SISBAJUD - id. 105523755.

A penhora foi exitosa, conforme o recibo de id. 105670134.

O executado, GOL LINHAS AÉREAS, ofereceu embargos à execução no id. 105864095, aduzindo que já havia efetuado o pagamento de R$ 625,89 tempestivamente, conforme o comprovante de id. 105683123.

Instada a se manifestar, a parte exequente formulou, novamente, pedido de penhora em relação ao valor da condenação, acrescentando, ainda, a multa de 10%.

A exequente, no entanto, ignorou a penhora que já fora realizada (id. 105670134), bem como a manifestação da executada em relação ao valor já alegadamente pago (id. 105864095).

Intimada do conteúdo do despacho de id. 107277576, a exequente limitou-se a requerer a penhora novamente, nos mesmos termos já manifestados.

Não são devidos honorários, pois se trata de processo que tramitou no juizado especial e não houve recurso.

Também não é devida a multa, por ter sido o depósito efetuado em 11/12/2024, ou seja, dentro do prazo de 15 dias após a intimação para pagamento ASSIM, INDEFIRO o pedido de penhora.

Quanto ao valor da execução, verifico que a planilha do exequente não está de acordo com os parâmetros fixados na sentença, eis que aplicou juros de mora de 1% e correção monetária pela SELIC.

INTIMEM-SE as partes para apresentarem novos cálculos, adequando-os os parâmetros fixados na sentença, no prazo de 5 dias.

Ingá, data da assinatura digital.

RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
13/02/2025 09:47

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 11:02

Indeferido o pedido de FABIELE SILVA DE LIMA - CPF: *19.***.*73-65 (EXEQUENTE)
12/02/2025 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz, intimo a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da penhora e sobre o comprovante acostado pelo executado, informando se dá quitação, em 10 (dez) dias; Caso a exequente dê a obrigação por satisfeita, deve informar os dados bancários para a confecção de alvarás na mesma oportunidade; Ingá/PB, 10 de fevereiro de 2025.

DIANA ALCANTARA DE FARIAS Técnico Judiciário
11/02/2025 13:04

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 06:24

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 03:06

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
21/01/2025 01:12

Publicado Decisão em 21/01/2025.
09/01/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0800635-93.2024.8.15.0201 AUTOR: EXEQUENTE: FABIELE SILVA DE LIMA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros ATO ORDINATÓRIO INTIMO A PARTE EMBARGADA, PARA RESPONDER, EM CINCO DIAS. 7 de janeiro de 2025.

DIANA ALCANTARA DE FARIAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
07/01/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0800635-93.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material].

EXEQUENTE: FABIELE SILVA DE LIMA.

EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A., 123 VIAGENS E TURISMO LTDA..

DECISÃO Vistos, etc.

Considerando que foi efetivada a penhora on line, conforme recibo de protocolamento e detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores em anexo, intime-se o promovido, para, querendo, oferecer embargos, nos termos do art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/1995.

Decorrido o prazo sem interposição dos embargos, expeça-se alvará para liberação da quantia.

Ingá, datado e assinado pelo sistema.

Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO
19/12/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/12/2024 07:06

Conclusos para despacho
17/12/2024 01:25

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:25

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:14

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ 1ª VARA MISTA Processo número - 0800635-93.2024.8.15.0201 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: FABIELE SILVA DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROMARIO DA SILVA VICENTE - PB29688, ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A., 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogados do(a) EXECUTADO: ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA - AC4471, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte promovida para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC.

Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, voltem conclusos para penhora on line.

Ingá, 11 de novembro de 2024. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - Juíza de Direito
11/11/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:18

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2024 16:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2024 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2024.
18/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0800635-93.2024.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: FABIELE SILVA DE LIMA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para requerer a execução do julgado, no prazo de 15 dias. 16 de outubro de 2024 DIANA ALCANTARA DE FARIAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
16/10/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 06:38

Transitado em Julgado em 16/10/2024
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de FABIELE SILVA DE LIMA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:54

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 01:27

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800635-93.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material] AUTOR: FABIELE SILVA DE LIMA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório (art. 38, Lei n. 9.099/95).

Decido.

PRELIMINARES (I) ILEGITIMIDADE DA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré 123 Viagens e Turismo Ltda, pois inafastável a responsabilidade solidária das rés porque se trata de cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC).

Nesse sentido: Indenização – Compra de passagem aérea via site 123 Milhas–Legitimidade passiva das corrés Gol Linhas Aéreas e 123 Milhas configurada – Responsabilidade solidária – Análise da jurisprudência –Cancelamento do voo sem prévio aviso – Dano moral configurado –Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 – Redução –Impossibilidade – Dano material evidenciado e corretamente fixado na r.sentença – Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC. (TJSP; Apelação Cível 1026576-90.2021.8.26.0482; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2022; Data de Registro: 21/10/2022) Assim, rejeito a preliminar suscitada. (II) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois não vislumbro a existência de qualquer defeito na petição inicial que impossibilite a compreensão da matéria ou incida nas hipóteses previstas no art. 330, do CPC.

MÉRITO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos.

Trata-se de ação de restituição de valores de passagens aéreas decorrente de cancelamento do voo e reparação por dano moral.

Aduz a promovente, em síntese, que adquiriu passagem aérea junto às rés, pagando o valor de R$ 500,12.

Informa que o voo foi cancelado e não recebeu qualquer ressarcimento do valor pago.

Sustenta, ainda, que, em virtude do cancelamento sofreu abalo moral, daí o pedido para que as promovidas fossem condenadas na restituição do valor recebido, além de reparação por danos morais.

Citada, a 123 Viagens e Turismo Ltda contestou, argumentando não ter sido responsável pelo cancelamento, uma vez que é apenas intermediária da compra de passagens, não gerindo aeronaves, o que é atribuição da empresa aérea, também demandada.

Do seu lado, a Gol Linhas Aéreas S/A sustenta que o cancelamento se deu em virtude do cenário decorrente da pandemia de COVID-19, o qual determinou a adoção de variadas medidas com objetivo de adequar a malha aérea.

Afirma, ainda, que os valores pertinentes à aquisição do bilhete aéreo e taxa de embarque foram restituídos através da agência e que não há lugar para reparação moral.

A relação existente entre as partes caracteriza-se como de consumo, subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por força do disposto no seu art. 3º, § 2º, que considera serviço, para efeito de sua incidência, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

De acordo com o artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Quanto à restituição do valor pago pela autora, entendo ser devida.

Não há controvérsia sobre o cancelamento do voo.

O fato de o cancelamento decorrer de circunstâncias ditas excepcionais não exonera os fornecedores de restituir o que receberam, posto que haveria transferência ao consumidor dos riscos da atividade, que devem ser suportados por aqueles.

Muito embora a promovida Gol Linhas Aéreas S/A afirme que houve a restituição, apresenta como provas apenas telas do seu sistema, inexistindo documento que demonstre o recebimento da quantia pela promovente.

Neste caso, ficou evidente que a empresa aérea recebeu o valor pago e, se este foi extraviado pela operadora, tenho que o fato não exonera a empresa aérea.

O valor a ser devolvido não foi contestado.

Quanto aos danos morais, contudo, a pretensão não merece acolhida.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que o cancelamento de voo não é fato capaz por si só de gerar danos morais, cujo reconhecimento depende da demonstração de circunstâncias que excedam o mero aborrecimento.

Nesse particular, vejam-se: DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA 182/STJ.

NÃO INCIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CANCELAMENTO DE VOO.

DANO MORAL.

PRESUNÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVAS DO DANO.

AUSÊNCIA.

MERO ABORRECIMENTO.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 4.

Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento como, por exemplo, a perda de um compromisso em decorrência do cancelamento do voo, e que justifique a condenação em danos morais. 5.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CANCELAMENTO DE VOO ADQUIRIDO EM PACOTE TURÍSTICO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

AUSENTES.

DANOS MORAIS.

SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

AUSÊNCIA. - Ação ajuizada em 20/06/2011.

Recurso especial interposto em 02/12/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. - Cinge-se a controvérsia a definir se o cancelamento inesperado de voo componente de pacote turístico gerou danos materiais e morais aos recorrentes. - Na ausência de contradição, omissão ou obscuridade, não existe violação ao art. 535, II, do CPC/73. - Dano moral: agressão à dignidade da pessoa humana.

Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral.

Inadimplemento contratual não causa, por si, danos morais.

Precedentes. - A jurisprudência do STJ vem evoluindo para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. - Na hipótese dos autos, o mero inadimplemento contratual - resultado no cancelamento inesperado do voo - não causa, por si só, danos morais ao consumidor. - Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.595.145/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 6/2/2017.) No caso em análise o cancelamento do voo se deu em data muito anterior, o que certamente gerou contratempos à promovente, que precisou adquirir outro bilhete aéreo.

Entretanto, tal fato não pode ser tomado como dano moral indenizável, posto que, não demonstrada qualquer circunstância excepcional, é possível enxergar na hipótese uma daqueles acontecimentos comuns na vida cotidiana.

Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, apenas para condenar as promovidas solidariamente no pagamento de R$ 500,12 (quinhentos reais e doze centavos), corrigido monetariamente com base no IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a partir do pagamento, e com juros moratórios pela Taxa SELIC, incidentes a partir da data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (art. 405 c/c art. 406, §1º, CC).

Sem custas e sem honorários.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.

Ingá, data da assinatura digital.

RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
23/09/2024 10:57

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2024 13:08

Conclusos para julgamento
22/07/2024 12:46

Recebidos os autos do CEJUSC
19/07/2024 13:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/07/2024 11:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
18/07/2024 09:48

Juntada de Petição de réplica
17/07/2024 22:55

Juntada de Petição de substabelecimento
17/07/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 01:08

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 01:08

Decorrido prazo de ROMARIO DA SILVA VICENTE em 02/07/2024 23:59.
26/06/2024 01:29

Decorrido prazo de ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO em 25/06/2024 23:59.
29/05/2024 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:10

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/07/2024 11:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
27/05/2024 13:16

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 13:32

Recebidos os autos.
29/04/2024 13:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
29/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00