17/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo Nº 0801875-25.2021.8.15.0201 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que a parte promovida efetuou o depósito do valor da condenação.

O(a) autor(a) requereu o levantamento da quantia, sem se insurgir quanto ao valor depositado. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 526 do CPC, efetuado o depósito voluntário da quantia devida, o autor será ouvido no prazo de 05 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É a hipótese dos autos, já que o(a) autor(a) se manifestou nos autos requerendo o levantamento da quantia depositada, sem apresentar qualquer oposição quanto à insuficiência do depósito.

Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento.

Expeça-se alvará em favor da parte autora e de seu patrono nos termos da petição de ID 101318557 Custas isentas na forma da lei.

Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se imediatamente, em face da ausência de interesse recursal.

Publicada e registrada eletronicamente.

Ingá, 9 de outubro de 2024 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - Juíza de Direito
17/03/2023 06:57

Baixa Definitiva
17/03/2023 06:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/03/2023 06:56

Transitado em Julgado em 16/03/2023
17/03/2023 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DO BACAMARTE em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHAO DO BACAMARTE em 16/03/2023 23:59.
30/01/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 08:56

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIACHAO DO BACAMARTE - CNPJ: 01.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
15/11/2022 10:48

Conclusos para despacho
15/11/2022 10:46

Juntada de Petição de parecer
09/11/2022 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 20:37

Conclusos para despacho
25/10/2022 20:37

Juntada de Certidão
25/10/2022 09:45

Recebidos os autos
25/10/2022 09:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2022 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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