15/05/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 13:26

Juntada de Certidão
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800856-76.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação ajuizada pela parte acima epigrafada, na qual se busca o reconhecimento da prescrição quinquenal para a cobrança de débito registrado na plataforma "SERASA LIMPA NOME", sob o argumento de que a dívida já ultrapassou o prazo prescricional de cinco anos. É o relatório.

Decido.

Em 11 de junho de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 2.092.290/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva tratada no TEMA 1264.

A questão controvertida é: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de negociação de débitos." O STJ determinou a suspensão de todos os processos pendentes, sejam individuais ou coletivos, que tratem da mesma questão e que estejam em tramitação no território nacional.

Isso inclui processos em que foi interposto recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância, bem como aqueles em trâmite no STJ.

Diante desses aspectos, é evidente que a presente demanda possui causa de pedir que se enquadra na controvérsia afetada, o que impõe o sobrestamento do feito.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da matéria afetada.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
14/10/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:41

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
14/10/2024 08:40

Conclusos para julgamento
09/10/2024 00:45

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 01:26

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.
01/10/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0800856-76.2024.8.15.0201 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para informarem as provas que pretendem produzir, justificando sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 dias. 27 de setembro de 2024.

FABRICIO VIANA DE SOUZA Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
27/09/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:49

Juntada de Petição de réplica
26/08/2024 10:40

Recebidos os autos do CEJUSC
21/08/2024 10:30

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/08/2024 10:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
20/08/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 01:22

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 08/08/2024 23:59.
25/07/2024 01:02

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 24/07/2024 23:59.
02/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:06

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/08/2024 10:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
11/06/2024 13:49

Recebidos os autos.
11/06/2024 13:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
27/05/2024 11:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/05/2024 11:14

Determinada a citação de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (REU)
27/05/2024 11:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOURDES VICENTE DA SILVA - CPF: *68.***.*34-32 (AUTOR).
21/05/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0849742-41.2024.8.15.2001

Paulo Justino Ferreira

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/07/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0834754-15.2024.8.15.2001

Karolyne Amaro Dias

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Fabio Firmino de Araujo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/10/2024 20:03

Exibir Processo

Processo nº 0816698-85.2022.8.15.0001

Maura da Silva Sales

Mbm Previdencia Privada

Advogado: Eric Gleidston Falcao Lins

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/07/2022 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0824517-05.2024.8.15.0001

Joaquim Antonio de Almeida Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/07/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0803177-78.2019.8.15.0001

Maria Amanda Cavalcanti e Silva

Caixa Vida e Previdencia S/A

Advogado: Eduardo Jose de Souza Lima Fornellos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/02/2019 15:50

Exibir Processo