15/12/2024 08:36

Arquivado Definitivamente
15/12/2024 08:36

Transitado em Julgado em 21/11/2024
22/11/2024 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO AGLAILTON RAMALHO em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 01:13

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803946-96.2023.8.15.0211 [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: ANTONIO AGLAILTON RAMALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc.

ANTONIO AGLAILTON RAMALHO, devidamente qualificado nos autos, ingressou em juízo com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado.

Aduz a exordial que o promovente teve o pedido do benefício de auxílio-doença indeferido pela autarquia previdenciária sob o fundamento de que o autor estaria apto para o trabalho.

Alega o demandante que é incapacitado, requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como, o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros moratórios e correção monetária.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido.

Realizada prova pericial, foi juntado aos autos o pertinente laudo, que concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho (id 90493964).

Devidamente intimados acerca do laudo, o INSS pleiteou a improcedência do pedido, enquanto a parte autora não se manifestou.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo à decisão.

Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual e da doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, infere-se que a pretensão do promovente não merece acolhimento, uma vez que não restaram preenchidos todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

O art. 59 da Lei 8.213/91 estabelece os requisitos para a concessão de auxílio-doença: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de, no mínimo, doze contribuições mensais; c) perícia médica, atestando a existência de incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de quinze dias.

Já o art. 42 do mesmo diploma legal estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não, em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de habilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Dessa forma, o auxílio-doença será devido no caso de incapacidade temporária para o trabalho, enquanto a aposentadoria por invalidez somente será devida na hipótese de incapacidade definitiva para o exercício de atividade que garanta a subsistência.

No caso dos autos, a controvérsia gire em torno da presença ou não de incapacidade da parte autora para o exercício laboral.

Assim é que restou evidenciado nos autos, por meio de perícia médica, que a parte autora NÃO se encontra incapacitada para o exercício de atividade laborativa, conforme se infere do laudo pericial incluso no ID 90493964 - Pág. 4, merecendo destaque o resultado conclusivo do exame judicial (alínea “q”, LAUDO PERICIAL), onde o expert concluiu que o “Periciado embora apresente patologias permanentes, estas são patologias passíveis de tratamento medicamentoso e de estabilização clínica, não sendo diante dos documentos apresentados percebido nenhum indício de incapacidade passada e nem presente”.

Portanto, da conclusão da perícia realizada na parte autora restou inequivocamente demonstrado que a mesma não apresenta incapacidade para o labor.

Desta forma, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, impõe-se a improcedência do pedido.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno o demandante em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão.

P.

R.

I. e cumpra-se.

Expeça-se o pertinente requisitório quanto aos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada pela escrivania.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juiz(a) de Direito
27/09/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:50

Julgado improcedente o pedido
12/06/2024 11:00

Conclusos para despacho
12/06/2024 03:39

Decorrido prazo de ANTONIO AGLAILTON RAMALHO em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2024 23:59.
20/05/2024 10:35

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:44

Juntada de laudo pericial
26/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:14

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:32

Juntada de Certidão
23/04/2024 02:38

Decorrido prazo de MARCELO NUNES ALVES DE SOUSA em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 15:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/04/2024 01:24

Decorrido prazo de ANTONIO AGLAILTON RAMALHO em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 07:46

Expedição de Mandado.
09/04/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 16:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/12/2023 16:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO AGLAILTON RAMALHO - CPF: *25.***.*24-72 (AUTOR).
03/12/2023 16:35

Nomeado perito
08/11/2023 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
15/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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