09/07/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:05

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0804834-24.2024.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Capitalização e Previdência Privada] EXEQUENTE: JOSEFA XAVIER FREIRE EXECUTADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1.

Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2.

Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação.

Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD.

Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4.

INTIME-SE para, NO MESMO PRAZO SUPRA (quinze dias) efetuar o pagamento das custas finais (Guia em anexo à presente decisão). 5.

Em caso de inadimplemento das custas, proceda com a inscrição no Serasajud caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e Proteste-se caso ultrapasse o estabelecido em lei em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. 6 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer em sendo o caso. 7- Em caso de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, e decorrido o prazo de legal de impugnação.

Fica desde já autorizado a expedição de alvará, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.

Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo impugnação à execução (com alegação de excesso de execução), concordando o impugnado com o valor que o impugnante entende correto, resta desde já prejudicada a análise judicial da impugnação, seguindo-se com a confecção de alvará após depósito pelo executado, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.2 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, os autos devem seguir para a Contadoria judicial, a fim de apuração do valor devido, observando-se o título executivo e seus consectários, manifestando-se as partes sobre os cálculos do contador do juízo em dez dias, sendo o processo concluso para decisão.

A presente decisão possui valor de intimação.

Guarabira, data e assinatura eletrônica.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
17/06/2025 07:29

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:05

Outras Decisões
28/05/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:53

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:24

Processo Desarquivado
13/03/2025 15:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 18:37

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:04

Recebidos os autos
12/03/2025 16:04

Juntada de Certidão de prevenção
01/11/2024 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/11/2024 00:56

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 31/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:43

Decorrido prazo de JOSEFA XAVIER FREIRE em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 12:36

Juntada de Petição de outros documentos
01/10/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 00:35

Publicado Sentença em 30/09/2024.
28/09/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 09:45

Juntada de Petição de apelação
26/09/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 20:03

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2024 11:21

Conclusos para julgamento
09/08/2024 01:30

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 00:45

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 02:01

Decorrido prazo de JOSEFA XAVIER FREIRE em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:33

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 19:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/06/2024 19:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA XAVIER FREIRE - CPF: *13.***.*86-04 (AUTOR).
06/06/2024 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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