05/03/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
05/03/2025 14:46

Transitado em Julgado em 26/02/2025
28/02/2025 12:31

Decorrido prazo de JOVINO DUARTE BATISTA em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:31

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:28

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0805504-62.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: JOVINO DUARTE BATISTA REU: BANCO BMG SA Vistos, etc.

JOVINO DUARTE BATISTA ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG SA buscando a tutela jurisdicional que determine e anulação de negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como a devolução dos valores descontados.

Alega o autor que é beneficiário pelo INSS e que desde setembro de 2022 passou a incidir em seu benefício descontos referentes ao contrato de reserva de margem consignável de nº 18070261, pacto este que alega não ter celebrado, bem como sustenta a ilegalidade do contrato em detrimento da ausência de término para a cessação dos descontos.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada alega que não houve nenhuma irregularidade quando da contratação, tendo a parte usufruído dos serviços prestados.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação a contestação. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação.

Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

A pretensão do Demandante se revela para declarar a inexistência de contrato cartão de crédito, condenar em obrigação de não fazer os indigitados descontos consignados, obrigação de pagar a repetição do indébito e obrigação de pagar compensação pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Urge afirmar, de início, que a presente demanda versa sobre relação jurídica abarcada pela incidência do microssistema consumerista.

Nesse sentido, entendo ser do réu o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Dito isso, constato que o réu se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de fazer prova da existência de contrato de mútuo com desconto consignado em benefício previdenciário celebrado com o autor, visto que anexou aos autos cópia do contrato (ID 98811260), tendo sido este assinado com a utilização da biometria facial do demandante, de comprovante de transferência de valores (ID 98811264), cabendo ao autor o ônus de comprovar que tais quantias não foram recebidas.

Destaco a produção de tal prova não é considerada como diabólica, vez que o autor possui acesso a sua movimentação bancária, bem como esta tem o intuito de comprovar o alegado em sua peça exordial, conforme prevê o artigo 373, I do CPC, não podendo este ser transferido para o réu.

EMENTA: RECURSO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATOS.

MÚTUO BANCÁRIO.

CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO.

CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS.

ART. 373, INCISO II, CPC.

VALOR DISPONIBILIZADO.

NÃO APRESENTAÇÃO DO EXTRATO DA CONTA. ÔNUS DO AUTOR.

ART. 373, INCISO I, CPC.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O caso dos autos envolve alegação da instituição financeira de que a contratação é regular.

Apresentou nos autos o contrato que faria a prova do cumprimento dos requisitos de existência da contratação, bem como demonstrativo de transferência bancária, prova da eficácia da relação entabulada [Evento n. 16, ANEXO3, dos autos de origem]. 2.

Observação dos requisitos gerais para a formação dos contratos prevista no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinável) (...), desde que celebrado de forma lícita ou não vedada em lei, afastando, deste modo, a incidência do art. 595 para os contratos celebrados com idoso analfabeto. 3.

O recorrente juntou instrumento contratual, bem como demonstrativo de disponibilização do mútuo mediante transferência eletrônica - TED. 4.

A parte autora por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar mediante extratos bancários o não recebimento de qualquer valor objeto do mútuo, devendo arcar com sua insuficiência probatória, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 5.

Recurso do autor conhecido e improvido.

Recurso da parte ré conhecido e provido.

Sentença reformada. (TJ-TO – RI: 00191662120188279100, Relator: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS – Data da Publicação: 27/08/2018) Assim, não há falar na nulidade do mencionado tipo de contratação de per si, visto que há a previsão de débito do valor mínimo contratado do benefício percebido pela parte autora, podendo o mesmo adimplir valor maior, caso queira.

Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais. 3 – Do Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
03/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:27

Julgado improcedente o pedido
16/11/2024 12:42

Conclusos para julgamento
22/10/2024 01:44

Decorrido prazo de JOVINO DUARTE BATISTA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:35

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira.

Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA-PB — CEP: 58200-000 Tel.: () ; e-mail: Telefone do Tele judiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO n.º 0805504-62.2024.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: JOVINO DUARTE BATISTA REU: BANCO BMG SA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de realização de perícia grafotécnica formulado pelo autor.

Analisando detidamente os autos, tenho que o contrato acostado no ID 98811260 fora assinado com a utilização da biometria facial do requerente, não tendo a imagem em questão sido impugnada pelo demandante, motivo pelo qual entendo como impossível a realização da perícia solicitada.

Ante o exposto, indefiro o pedido autoral.

Intimem-se as partes, decorrido o prazo recursal e/ou mantida a decisão, autos conclusos para julgamento.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
26/09/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 20:06

Indeferido o pedido de JOVINO DUARTE BATISTA - CPF: *43.***.*40-63 (AUTOR)
26/09/2024 09:17

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/09/2024 10:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/09/2024 16:46

Juntada de Petição de substabelecimento
24/09/2024 01:58

Decorrido prazo de JOVINO DUARTE BATISTA em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:38

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 01:50

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:28

Decorrido prazo de JOVINO DUARTE BATISTA em 22/08/2024 23:59.
16/07/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/07/2024 11:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOVINO DUARTE BATISTA - CPF: *43.***.*40-63 (AUTOR).
03/07/2024 19:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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