14/07/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 23:02

Recebidos os autos
02/07/2025 23:02

Juntada de Certidão de prevenção
06/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/05/2025 13:35

Juntada de Petição de apelação
08/04/2025 06:24

Publicado Sentença em 08/04/2025.
07/04/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 22:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/04/2025 21:27

Conclusos para julgamento
03/04/2025 02:28

Decorrido prazo de JAQUEIRA INCORPORACOES LTDA em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 16:04

Publicado Decisão em 12/03/2025.
18/03/2025 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:26

Deferido em parte o pedido de JAQUEIRA INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-28 (AUTOR)
08/03/2025 08:35

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:25

Juntada de Petição de resposta
28/02/2025 01:15

Publicado Intimação em 25/02/2025.
28/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ATENTE A PARTE AUTORA, PELA ÚLTIMA VEZ, EM 05 DIAS, DO ID. 105216679.
21/02/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 12:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/02/2025 14:48

Juntada de Petição de comunicações
16/01/2025 09:42

Juntada de Petição de substabelecimento
11/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:24

Recebida a emenda à inicial
11/12/2024 14:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JAQUEIRA INCORPORACOES LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-28 (AUTOR).
11/12/2024 11:40

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:45

Deferido o pedido de
15/11/2024 10:13

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:41

Juntada de Petição de resposta
14/10/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:13

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 10:56

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:14

Juntada de Petição de resposta
27/09/2024 00:58

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861878-70.2024.8.15.2001 DECISÃO Compulsando os autos, verifico no id. 100871020, no Instrumento Particular de Compra e Venda, na cláusula n.º 11ª (décima primeira), a eleição do foro da situação do bem objeto do contrato, independentemente, do domicílio dos contratantes, para dirimir quaisquer questões jurídicas.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça preconiza que, por norma, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça.

Nesse passo, em inúmeros precedentes, a jurisprudência do Tribunal Superior tem vaticinado que "a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário (...), com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas", pois a condição de aderente, "considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão" (REsp 1.675.012/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/08/2017).

A cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, situações não evidenciadas no caso.

Isto posto, declaro a incompetência deste juízo para o processamento do feito, bem como determino o encaminhamento dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca do Fórum Regional de Mangabeira, visando a celeridade no curso processual.

Proceda-se à baixa na distribuição.

Intimem-se as partes desta Decisão.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito
25/09/2024 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/09/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 09:38

Determinada a redistribuição dos autos
25/09/2024 09:38

Declarada incompetência
24/09/2024 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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