24/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803480-05.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas] AUTOR: FRANCISCO LEITE DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO Vistos etc.

I - RELATÓRIO FRANCISCO LEITE DE SOUSA ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (id. 99800125).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato.

Nesse sentido, é a previsão legal: (Código Civil) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código de Processo Civil) Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

No presente caso, as partes, representadas por advogados, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, revelando a concordância com todas as cláusulas ali descritas, não havendo nenhum óbice para conferir ao acordo judicial os efeitos jurídicos pertinentes.

Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora nas despesas processuais (art. 90, CPC), suspendendo a sua cobrança, vez que beneficiária da justiça gratuita (98, §§2º e 3º do CPC).

Outrossim, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, a teor do art. 90, § 3º, do CPC.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na transação.

O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

Realizado o depósito do numerário, EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais, conforme o valor indicado na petição de id. 99800125: • em favor da parte autora até o limite do seu crédito. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais.

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
23/08/2024 05:46

Baixa Definitiva
23/08/2024 05:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
23/08/2024 05:46

Transitado em Julgado em 22/08/2024
23/08/2024 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE DE SOUSA em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/08/2024 23:59.
16/07/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:01

Conhecido o recurso de FRANCISCO LEITE DE SOUSA - CPF: *19.***.*74-92 (APELANTE) e provido em parte
15/07/2024 14:01

Conhecido o recurso de BRADESCO (REPRESENTANTE) e não-provido
06/07/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 23:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2024 22:45

Juntada de Certidão de julgamento
05/07/2024 22:34

Juntada de Certidão de julgamento
18/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2024 14:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/06/2024 20:19

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2024 11:55

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:53

Juntada de Petição de parecer
21/05/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:50

Conclusos para despacho
20/05/2024 13:50

Juntada de Certidão
20/05/2024 10:11

Recebidos os autos
20/05/2024 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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