25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO PROCESSO Nº: 0803654-53.2022.8.15.0371 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: MAYARA MOREIRA MENDES PEREIRAREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA RELATOR: JUIZ INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE Vistos, etc. 1.Em sede de juízo definitivo de admissibilidade recursal, recebo o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo por estarem presentes os pressupostos legais. 2.Inclua-se, o feito na Sessão Virtual designada para o dia 07/10/2024 a 14/10/2024 a partir das 14:00h desta Segunda Turma Recursal Permanente, conforme previsão nos artigos 2º e 3º da Resolução 06/2019 do TJPB. 3.Proceda a secretaria com a ordem cronológica dos processos aportados neste Gabinete, conforme dicção do artigo 12 do CPC, devendo ainda, ser obedecida a ordem de preferência prevista na legislação do idoso, bem como as exceções de doenças graves, e, em estado terminal. 4.Restando as partes, cientes, que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal, fluirá da data do Julgamento, conforme orientação do enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º da Lei. nº 9.099/95. 5.Cadastra-se, habilite-se e intime-se as partes da data da sessão de julgamento, por meio de Publicação no Diário Oficial de Justiça, com antecedência de 05 dias, antes da abertura da Sessão de Julgamento, na forma do artigos 45 e 46 da Lei nº 9.099/95, bem como, orientações dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil. 6.Ficam, ainda, intimadas as partes, para se querendo, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, com fins de sustentação oral, mediante peticionamento eletrônico, no pje, e, no prazo de 48 horas, antes da aberta da Sessão Virtual, conforme previsão no Regimento Interno do TJPB.

Art. 177-J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – os indicados pelo relator, a qualquer tempo, ou os destacados por um ou mais magistrados para julgamento presencial durante o curso da sessão virtual de julgamento; II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente; III – quando houver deferimento de pedido para julgamento presencial formulado por quaisquer das partes. § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. § 2° O processo retirado da Sessão Virtual de Julgamento, nas hipóteses dos incisos I, II e III, será submetido a julgamento presencial, inclusive por videoconferência. 7.Diligências necessárias. 8.Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE Juiz Relator
10/09/2024 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/09/2024 12:58

Juntada de Certidão
07/09/2024 03:02

Decorrido prazo de JOSE BRAGA JUNIOR em 06/09/2024 23:59.
21/08/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:06

Outras Decisões
14/08/2024 09:34

Conclusos para decisão
13/08/2024 22:07

Juntada de Petição de recurso inominado
18/07/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2024 07:36

Conclusos para despacho
09/07/2024 01:50

Decorrido prazo de MAYARA MOREIRA MENDES em 08/07/2024 23:59.
13/06/2024 01:11

Decorrido prazo de MAYARA MOREIRA MENDES em 12/06/2024 23:59.
10/06/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 11:02

Julgado procedente o pedido
25/03/2024 07:58

Conclusos para decisão
13/03/2024 01:22

Decorrido prazo de MAYARA MOREIRA MENDES em 12/03/2024 23:59.
29/02/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 06:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:48

Outras Decisões
26/02/2024 17:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/02/2024 17:15

Conclusos para decisão
26/02/2024 12:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/02/2024 12:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/02/2024 12:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/02/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 09:34

Juntada de #Não preenchido#
01/08/2023 10:09

Juntada de Certidão
20/04/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
22/03/2023 10:18

Conclusos para despacho
17/03/2023 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/03/2023 19:01

Declarada incompetência
16/03/2023 15:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/03/2023 15:05

Conclusos para decisão
16/03/2023 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 14:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/02/2023 12:57

Juntada de Certidão
28/08/2022 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2022 19:14

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
02/08/2022 11:19

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
02/08/2022 10:11

Juntada de Petição de contestação
04/07/2022 16:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/06/2022 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 20:20

Juntada de Petição de diligência
17/06/2022 12:13

Expedição de Mandado.
17/06/2022 11:41

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2022 07:25

Conclusos para decisão
10/06/2022 07:25

Juntada de Certidão
09/06/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 10:13

Juntada de Petição de informação
07/06/2022 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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