13/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:30

Juntada de documento de comprovação
11/06/2025 09:53

Juntada de Alvará
11/06/2025 09:52

Juntada de Alvará
02/06/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 20:09

Expedido alvará de levantamento
27/05/2025 09:30

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:40

Juntada de Petição de informação
23/05/2025 13:01

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801633-32.2022.8.15.0201.

DESPACHO Vistos etc.

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o parágrafo 5º do artigo 100 da Constituição.

Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o ‘período de graça.

Com efeito, entre a expedição dos requisitórios e o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento não devem incidir juros de mora, mas, tão somente, atualização monetária.

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o saldo que entende remanescente, excluindo-se dos cálculos a incidência de juros de mora entre 18/12/2024 e 08/05/2025.

CUMPRA-SE.

Ingá, 21 de maio de 2025. (Assinatura Eletrônica) RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
21/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 07:55

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 01:00

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:44

Conclusos para decisão
09/05/2025 02:14

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 08/05/2025 23:59.
15/01/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 09:35

Juntada de RPV
10/01/2025 09:35

Juntada de RPV
18/12/2024 08:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/12/2024 08:39

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
18/12/2024 06:46

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:30

Conclusos para despacho
18/10/2024 08:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/10/2024 07:05

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2024.
28/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 05:52

Recebidos os autos
18/09/2024 05:52

Juntada de Certidão de prevenção
03/08/2023 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/07/2023 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2023 09:55

Juntada de Petição de apelação
07/06/2023 10:08

Juntada de Petição de informação
07/06/2023 07:34

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/06/2023 06:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:00

Julgado procedente o pedido
10/04/2023 10:44

Conclusos para julgamento
05/04/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 22:47

Juntada de Petição de réplica
06/03/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 12:44

Juntada de Petição de contestação
12/01/2023 14:13

Juntada de Petição de outros documentos
12/01/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 08:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/12/2022 08:33

Conclusos para decisão
13/12/2022 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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