TJPB - 0850822-40.2024.8.15.2001

1ª instância - 10ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

CONJUNTO RESIDENCIAL PORTO REAL

CNPJ: 19.544.719/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUSA MELO BRANDAO

CPF *39.***.*12-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2025 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 15:36

    Transitado em Julgado em 18/07/2025

  • 19/07/2025 01:25

    Decorrido prazo de ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUSA MELO BRANDAO em 18/07/2025 23:59.

  • 29/06/2025 20:06

    Juntada de Petição de informação

  • 27/06/2025 00:39

    Publicado Sentença em 27/06/2025.

  • 27/06/2025 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0850822-40.2024.8.15.2001 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL PORTO REAL EXECUTADO: ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUSA MELO BRANDAO S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    ACORDO.

    HOMOLOGAÇÃO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, ALÍNEA “B”, C/C O ART. 924, III, AMBOS DO CPC/2015. - Extingue-se a execução, quando a obrigação for satisfeita mediante acordo extrajudicial firmado entre as partes.

    Vistos, etc.

    Conjunto Residencial Porto Real, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a) devidamente habilitado(a), com Execução de Título Extrajudicial em face de Alexandre Henrique de Souza Melo Brandão, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso.

    O feito apresentava tramitação regular quando foi atravessada aos autos petição de Id nº 110932071 informando que as partes celebraram acordo. É o relatório.

    Decido.

    Dispõe o art. 771, § único, do CPC/15, in verbis: “aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial”.

    Já o art. 487, III, “b”, do CPC/15, estabelece que o processo será extinto com resolução do mérito quando for homologada a transação.

    Por outro vértice, estipula o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

    Pois bem.

    Verifica-se que os litigantes se utilizaram das prerrogativas do art. 840 do Código Civil, para pôr termo ao presente feito, entabulando acordo que traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei, de tal sorte que nada mais resta a este pretor senão homologar a avença.

    Por todo o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, clausulado no Id nº 110932071, e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo, com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, “b”, c/c o art. 924, III, ambos do CPC/15.

    Custas iniciais já recolhidas.

    Honorários na forma acordada.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    P.R.I.

    João Pessoa, 27 de maio de 2025.

    Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

  • 27/05/2025 15:27

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 27/05/2025 15:27

    Homologada a Transação

  • 22/05/2025 16:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/05/2025 16:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/05/2025 04:43

    Conclusos para julgamento

  • 11/04/2025 22:16

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2025 07:20

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2024 16:14

    Juntada de Certidão automática NUMOPEDE

  • 26/11/2024 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2024 00:47

    Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2024.

  • 14/11/2024 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

    MÁRIO MOACYR PORTO Av.

    João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850822-40.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

    E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada.

    João Pessoa-PB, em 12 de novembro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93.

    Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

    Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

    Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

    No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

  • 12/11/2024 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 23:36

    Juntada de Petição de petição

  • 09/10/2024 10:37

    Determinada diligência

  • 26/09/2024 00:51

    Publicado Despacho em 26/09/2024.

  • 26/09/2024 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

  • 25/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0850822-40.2024.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc.

    No compulsar dos autos, verifica-se que a parte autora requereu concessão do benefício da justiça gratuita, sob alegação de que não possui condições de efetuar o pagamento das custas, sem prejuízo do cumprimento de compromissos.

    Apesar das alegações da parte autora acerca da impossibilidade em arcar com as custas processuais do presente processo, tem-se que o novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade de redução e parcelamento das custas processuais, sendo crível, portanto, que através dessas medidas o promovente terá condições de recolher as custas.

    O art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/15, preceitua que, conforme o caso, o juiz poderá reduzir e, ainda, parcelar as despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento.

    Tal novidade é para aqueles cujo pagamento integral das custas impossibilite e/ou dificulte o desenvolvimento regular de suas atividades.

    Na quadra presente, tenho que a redução e parcelamento das custas atende ao interesse da parte autora, notadamente por não prejudicar suas atividades.

    Destarte, reduzo o valor das custas em 20% (vinte por cento), bem assim autorizo o seu pagamento em 02 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

    Intime-se a parte autora dando-lhe ciência de que a guia de custas, com redução e parcelamento, já se encontra disponível para pagamento.

    Comprovado o pagamento da primeira parcela, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, pagar a dívida, constando do mandado ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (CPC, art. 829, § 1º).

    Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º).

    Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 915 do CPC.

    Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916).

    Intime-se.

    João Pessoa, 17 de setembro de 2024.

    Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

  • 24/09/2024 17:53

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2024 16:12

    Determinada diligência

  • 17/09/2024 16:12

    Determinada a citação de ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUSA MELO BRANDAO - CPF: *39.***.*12-39 (EXECUTADO)

  • 17/09/2024 16:12

    Gratuidade da justiça concedida em parte a CONJUNTO RESIDENCIAL PORTO REAL - CNPJ: 19.***.***/0001-11 (EXEQUENTE)

  • 02/08/2024 16:57

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/08/2024 16:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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