22/10/2024 07:32

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 07:32

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 01:53

Decorrido prazo de FABIANA ARAUJO DE ANDRADE VELOSO em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:06

Publicado Sentença em 15/10/2024.
15/10/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0812217-56.2023.8.15.2002 CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO(S): [Abandono Intelectual, Violência Doméstica Contra a Mulher] REPRESENTANTE: FABIANA ARAUJO DE ANDRADE VELOSOAUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DA CAPITAL - ZONA SUL, DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DA CAPITAL - ZONA NORTE Advogados do(a) REPRESENTANTE: RAFFAEL OLIMPIO ALBUQUERQUE SIMOES DE MACEDO - PB21227, MARIA CAROLINA SILVA LEITE BRASILEIRO - PE56984 REPRESENTADO: MICHELLE CAROLINE GONCALVES COUTO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80, Endereço: , BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Representação Criminal movida por Fabiana Araújo de Andrade Velôso contra Michelle Caroline Gonçalves Couto, ambas qualificadas, em que a representante sustenta, em síntese, a prática de violência psicológica, perseguição e invasão de dispositivos eletrônicos pela representada, crimes tipificados nos artigos 147-A (Perseguição) e 154-A (Invasão de Dispositivo Informático) do Código Penal Brasileiro.

Através da presente, a requerente pleiteia a instauração de inquérito policial contra a representada, solicitando que o Ministério Público conduza a persecução penal.

A autora narra que: 1) manteve um relacionamento abusivo com Michelle por aproximadamente um ano, o que resultou em danos à sua saúde psicológica; 2) Alega que, após várias tentativas de terminar o relacionamento, foi submetida a episódios de violência psicológica, com constantes ameaças de suicídio por parte da representada; 3) Registrou um Boletim de Ocorrência (nº 00743.01.2023.6.00.611) em 14 de setembro de 2023, relatando essas situações e pedindo medidas protetivas de urgência, que foram concedidas no dia seguinte; 4) Além da violência psicológica, também foi vítima de perseguição e invasão de seus dispositivos eletrônicos; 5) Relata que Michelle não aceitou o término do relacionamento e passou a persegui-la, enviando mensagens incessantes e fazendo ligações, além de tentar invadir seu Google Drive para prejudicá-la profissionalmente.

Após a decisão de prevenção, com os autos aportados neste acervo, com vistas autos, o Ministério Público emitiu parecer solicitando a remessa dos autos à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) para a abertura de investigação.

No despacho da Delegada de Polícia anexado (ID Num. 91832737 - Pág. 1), foi informada a instauração do inquérito policial nº 0807295- 35.2024.8.15.2002 para investigar os fatos, aqui denunciados, o qual já foi distribuído, e está em tramitação, razão pela qual o MP emitiu parecer requerente o arquivamento dos presentes autos por entender configurada a litispendência (Id.100544088).

Instada a se manifestar, a representante requereu que seja dado prosseguimento à presente representação, argumentando que não há duplicidade de procedimentos (Id.101295729).

Os autos vieram conclusos. É o relato.

DECIDO.

Assiste razão ao MP.

Inicialmente, urge destacar que a aplicação subsidiária das normas do Processo Civil ao Penal é autorizada pela Carta Adjetiva Penal (artigo 3º).

Dispõe o art. 337, § 3º do Novo Código de Processo Civil – CPC - que “há litispendência quando se repete ação que está em curso”, tendo-se, nos termos do art. §2º do mesmo dispositivo legal citado, por idêntica uma ação a outra “quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.

No caso vertente, é certo que os fatos apurados na presente representação criminal são idênticos aos investigados nos autos do Inquérito Policial nº 0807295-35.2024.8.15.2002, versando sobre o mesmo fato delituoso ocorrido na noite do dia 27/10/2020, envolvendo o acusado e as mesmas vítimas, Beatriz (filha) e Camila (ex-esposa).

A Constituição Federal (artigo 129, VIII) confere ao Ministério Público a prerrogativa de requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito policial por iniciativa própria, no exercício de suas atribuições como dominus litis e na defesa da ordem jurídica, do regime democrático, além dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Mesmo em se tratando de delito de ação penal condicionada a representação, como o debatido nos autos, a ação continua sendo pública, exclusiva do Ministério Público, cuja atividade fica apenas subordinada a uma daquelas condições (CPP, art. 24, e CP, art. 100, § 1º).

Uma vez apresentada a representação pelo ofendido, cabe ao Ministério Público assumir o andamento do processo, na qualidade de dominus litis.

Desta forma, constatada a duplicidade de procedimentos idênticos, é de acolher o pleito ministerial.

ISTO POSTO, e tudo mais que dos autos consta, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, isto a teor do art. 485, inc.

V, do CPC.

Junte-se cópia desta decisão nos autos do IP 0807295-35.2024.8.15.2002.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
11/10/2024 16:03

Juntada de Petição de cota
11/10/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:24

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/10/2024 14:13

Conclusos para despacho
01/10/2024 23:51

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2024 00:43

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0812217-56.2023.8.15.2002 CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO(S): [Abandono Intelectual, Violência Doméstica Contra a Mulher] REPRESENTANTE: FABIANA ARAUJO DE ANDRADE VELOSOAUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DA CAPITAL - ZONA SUL, DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DA CAPITAL - ZONA NORTE Advogados do(a) REPRESENTANTE: RAFFAEL OLIMPIO ALBUQUERQUE SIMOES DE MACEDO - PB21227, MARIA CAROLINA SILVA LEITE BRASILEIRO - PE56984 REPRESENTADO: MICHELLE CAROLINE GONCALVES COUTO DESPACHO

Vistos.

Ouça-se a representante acerca da alegada litispendência levantada pelo Parquet.

Prazo de cinco dias.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
24/09/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 22:14

Conclusos para decisão
18/09/2024 19:22

Juntada de Petição de parecer
21/08/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 01:06

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher da Capital - Zona Sul em 07/08/2024 23:59.
10/06/2024 13:52

Apensado ao processo 0807295-35.2024.8.15.2002
10/06/2024 10:55

Juntada de Petição de diligência
27/05/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 20:54

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 02:11

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher da Capital - Zona Sul em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:11

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher da Capital - Zona Norte em 20/05/2024 23:59.
29/04/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:24

Conclusos para despacho
19/03/2024 12:57

Juntada de Petição de diligência
05/02/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:54

Decorrido prazo de FABIANA ARAUJO DE ANDRADE VELOSO em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:23

Conclusos para despacho
06/12/2023 12:30

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:47

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
27/11/2023 15:47

Determinação de redistribuição por prevenção
27/11/2023 12:25

Conclusos para despacho
24/11/2023 13:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/11/2023 13:43

Determinação de redistribuição por prevenção
24/11/2023 13:43

Declarada incompetência
21/11/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 08:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FABIANA ARAUJO DE ANDRADE VELOSO (*23.***.*92-24).
17/11/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 13:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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