16/04/2025 15:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/04/2025 23:59.
16/04/2025 15:21

Decorrido prazo de DAMIAO DO NASCIMENTO SABINO em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:11

Decorrido prazo de MARCOS TULIO GAUDENCIO DE NOVAIS em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:49

Decorrido prazo de MARCOS TULIO GAUDENCIO DE NOVAIS em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:26

Publicado Decisão em 20/03/2025.
21/03/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
21/03/2025 00:41

Publicado Decisão em 19/03/2025.
21/03/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
20/03/2025 02:06

Publicado Intimação em 14/03/2025.
20/03/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
17/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
17/03/2025 07:15

Conclusos para decisão
17/03/2025 07:14

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 01:33

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 01:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/02/2025 23:59.
06/02/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:29

Indeferido o pedido de DAMIAO DO NASCIMENTO SABINO - CPF: *51.***.*19-72 (AUTOR)
13/01/2025 09:41

Conclusos para despacho
28/12/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:51

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

Decisão 100802559: 4- Intime a parte promovida para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo supra (quinze dias), em conta vinculada a este Juízo, sob as penas da lei.
19/11/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 11:06

Juntada de Petição de informações prestadas
06/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para apresentar informações para viabilizar ofício ao órgão pagador para obtenção da ficha financeira, informando período reclamado, órgão e matrícula.

Nada obsta, registre-se, que a parte autora, com o intuito de dar maior celeridade, apresente a documentação requisitada alhures.
04/11/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:31

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0803753-06.2024.8.15.2003 [PIS/PASEP, Atualização de Conta].

AUTOR: DAMIAO DO NASCIMENTO SABINO.

REU: BANCO DO BRASIL SA.

DECISÃO Trata de “Ação de Indenização por Danos Materiais” na qual a parte autora busca a condenação do réu a pagar danos materiais em razão de ter verificado a ausência de devida correção monetária dos rendimentos do PASEP.

Narra, a parte autora, ser servidor público, possuindo inscrição junto ao PASEP, sob o n° 1.069.216.549-2.

Afirma que, ao se dirigir a instituição financeira para sacar suas cotas, constatou a importância de R$ 978,50 (novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), quando deveria possuir o valor de R$ 2.907,81 (dois mil, novecentos e sete reais e oitenta e um centavos), já deduzido o que foi recebido.

Juntou documentos.

Foi deferido o benefício de justiça gratuita.

Citada, a parte ré apresenta contestação alegando, em preliminar de mérito, sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta da Justiça Estadual para a apreciação da controvérsia, bem como impugnando a concessão da justiça gratuita.

Em sede de prejudicial de mérito, sustenta a prescrição da pretensão autoral.

No mérito, em síntese, aponta a desconformidade dos cálculos da parte autora com a legislação aplicável ao PASEP, defende a inaplicabilidade do CDC e o descabimento dos danos morais pleiteados.

Por fim, requer a produção de perícia contábil.

Juntou documentos.

A parte autora apresenta impugnação à contestação.

Juntou documentos.

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC. 1) Da Ilegitimidade Passiva e da Incompetência Absoluta: Com relação a legitimidade ad causam da parte ré e, consequentemente, a competência do juízo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou a tese de que o Banco do Brasil é parte legítima para as ações em que se discute o saldo da conta vinculada ao PASEP, de modo que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual.

Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas. 2) Da Impugnação da Gratuidade Judiciária: A parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, alegando que essa não comprovou a sua hipossuficiência financeira.

Apesar disso, não trouxe aos autos quaisquer elementos que demonstrem a alteração da situação financeira da parte autora ou que refutem os elementos colacionados aos autos por ela.

Em razão disso, rejeito a impugnação suscitada pela parte ré.

DA PRESCRIÇÃO: No tocante à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou o entendimento de que o ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

No caso dos autos, a parte autora aduz que somente tomou conhecimento dos alegados desfalques ao solicitar extrato de sua conta individual vinculada ao PASEP, o qual foi emitido em 14/01/2019.

De tal modo, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, razão pela qual rejeito a prejudicial arguida.

DA PROVA PERICIAL: Analisando os presentes autos, verifico haver dúvida razoável sobre a presença (ou não) de falha na prestação do serviço bancário em liça.

Nesse ponto, o objeto da lide cinge a perquirir se houve má administração pelo banco demandado quanto à recomposição da conta PASEP pertencente à parte autora e, em caso afirmativo, a existência de dano indenizável.

Dessa forma, verifica-se que a causa de pedir (recomposição da conta PASEP e saques indevidos), que compõe um dos elementos desta demanda, traduz-se em matéria de fato e, portanto, a realização de prova técnica se impõe.

Sendo assim, determino a produção de prova pericial.

O laudo deverá informar o valor total devido abatido o saque noticiado pela própria parte autora, de forma a constatar se os rendimentos seriam (ou não) compatíveis com o tempo que ficaram à disposição da instituição financeira demandada e, ainda, se houve saques em sua conta PASEP em benefício de terceiro.

A perícia observará os seguintes parâmetros: 1.

Quanto aos expurgos inflacionários, a adoção, para o PASEP, do mesmo tratamento dado ao cálculo do FGTS, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PASEP.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SIMILITUDE COM O FGTS.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS.

IPC.

INCIDÊNCIA.

LEGITIMIDADE DA UNIÃO.

PRESCRIÇÃO.

MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. 1.

A União tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que se pleiteia a correção dos saldos do PASEP, tendo em vista que àquela compete a gestão desta contribuição. 2.

A analogia funda-se no princípio da igualdade jurídica, encerando aplicação justa da lei.

Tratando-se de espécies semelhantes aplicam-se normas semelhantes. 3.

Similitude de finalidades entre o PASEP e o FGTS.

Fundos em prol dos servidores e particulares. 4.

A correção monetária do saldo do PASEP deve obedecer o mesmo tratamento conferido ao FGTS.

Aplicação do princípio ubi e adem ibi dispositivo que se resume em atribuir à hipótese nova os mesmos motivos e o mesmo fim do caso contemplado pela norma existente. 5. "Funda-se a analogia (...) no princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies semelhantes sejam reguladas por normas semelhantes." (Carlos Maximiliano, in"Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 1998, p. 208-210) 6.

A atualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, na reposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. 7.

O STF decidiu que não há direito à atualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos "Bresser" (junho/87- 26,06%), "Collor I" (maio/90-7,87%) e "Collor II" (fevereiro/91 21,87%) (RE nº 226855/RS, j. em 31/08/2000 - DJU 12/09/2000). 8.

O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais "Verão" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 10,14%), "Collor I" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e "Collor II" (13,69% janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 9.

Súmula nº 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos" 10.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 622319 PA 2004/0002172-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/06/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.09.2004 p. 227). 2.

Quanto à realização de supostos saques indevidos do PASEP, a averiguação se estes ocorreram, conforme eventual documentação apresentada pelo promovido, e, caso contaste tal circunstância, realização do cálculo do valor total presente na conta antes da movimentação ilícita. 3.

Quanto à correção monetária, em atenção ao princípio da especialidade, que rege a antinomia entre normas, a observância das diretrizes estipuladas nos decretos que regulamentam o PASEP, quais sejam: I.

A partir de julho de 1987, a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) — o índice que for o maior; II.

A partir de outubro de 1987, a Resolução BACEN n. 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN; III.

A partir de janeiro de 1989, a Lei n. 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei nº 7.764/89 (art. 2º) e complementada pela Circular BACEN n. 1.517/89, a utilização do IPC (índice de Preços ao Consumidor); IV.

A partir de julho/89, com o advento da Lei n. 7.959/89 (art. 79), o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional); V.

A partir de fevereiro de 1991, a Lei n. 8.177/91, conforme art. 38, o reajuste pela TR (Taxa Referencial); VI.

A partir de dezembro de 1994, até hoje, a utilização da TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei n. 9.365/96.

Ademais, não há falar em “cumulação de índices de correção monetária”, tendo em vista que há ordenamentos jurídicos específicos que disciplinam o cálculo do saldo do PASEP, devendo a perícia observar tão somente as normativas supramencionadas. 4.

Quanto aos juros, a própria Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, que disciplina o PASEP, deixa claro em seu art. 3º, alínea b), que a aplicação deve ser de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: (...) b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; Portanto, a perícia observará o percentual supramencionado.

Por fim, o evento danoso deve ser considerado da data em que a parte autora tomou conhecimento da incorreção dos valores da sua conta vinculada ao PASEP, ou seja, da data do saque.

Necessariamente, inclusive, tal documento precisa estar anexo aos autos para saber o dia exato em que se dará a correção monetária.

A fim de viabilizar a confecção da perícia, determino: 1- Ao cartório, a expedição de ofício ao órgão pagador da parte autora requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral da ficha financeira da parte autora referente a todo o período reclamado nos presentes autos, informando, para tanto, o nome completo da parte autora, seu número de CPF e, se houver, sua matrícula.

Nada obsta, registre-se, que a parte autora, com o intuito de dar maior celeridade, apresente a documentação requisitada alhures; 2- Por ser a perícia imprescindível ao julgamento da demanda, considerando o cadastro existente no site do TJPB, intime o perito abaixo indicado para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, informe o valor dos honorários periciais e comprovar a sua qualificação profissional para assumir o múnus, ficando, desde já nomeado como perito caso apresente proposta: MARCOS TÚLIO GAUDÊNCIO DE NOVAIS, profissão/área: contador/perícia contábil, domiciliado na Almirante Barroso, 600, SL 503, Centro, João Pessoa - PB, 58013-120, com telefone n. (83) 99888-7577 e e-mail: [email protected]. 3- Intimem as partes para ciência da nomeação supra e, para, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 4- Intime a parte promovida para providenciar o depósito judicial dos valores dos honorários periciais, no prazo supra (quinze dias), em conta vinculada a este Juízo, sob as penas da lei; 5- Apresentados os quesitos, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias; 6- Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 7- Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para sentença.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
24/09/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:55

Nomeado perito
24/09/2024 11:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2024 10:22

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:37

Juntada de Petição de resposta
24/07/2024 17:48

Decorrido prazo de DAMIAO DO NASCIMENTO SABINO em 22/07/2024 23:59.
12/07/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 23:44

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 22:10

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 09:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/06/2024 09:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAMIAO DO NASCIMENTO SABINO - CPF: *51.***.*19-72 (AUTOR).
04/06/2024 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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