TJPB - 0809971-31.2016.8.15.2003
1ª instância - 2ª Vara Regional Civel de Mangabeira
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/07/2025 00:48
Decorrido prazo de CONSTRUTORA F A LTDA - ME em 04/07/2025 23:59.
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09/06/2025 09:16
Juntada de Certidão
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21/05/2025 17:06
Publicado Decisão em 19/05/2025.
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21/05/2025 17:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
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15/05/2025 16:25
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 16:25
Determinada diligência
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15/05/2025 16:25
Deferido o pedido de
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15/05/2025 11:49
Conclusos para despacho
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14/05/2025 23:11
Juntada de Petição de réplica
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13/05/2025 01:02
Publicado Despacho em 13/05/2025.
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13/05/2025 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
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09/05/2025 12:22
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 12:22
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2025 10:33
Conclusos para despacho
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02/04/2025 15:01
Juntada de Petição de petição
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21/03/2025 00:42
Publicado Decisão em 19/03/2025.
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21/03/2025 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
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17/03/2025 17:12
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 17:12
Determinado o bloqueio/penhora on line
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17/03/2025 17:12
Deferido o pedido de
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23/01/2025 21:38
Juntada de Petição de petição
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23/01/2025 09:56
Conclusos para despacho
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23/01/2025 06:18
Decorrido prazo de CONSTRUTORA F A LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.
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23/01/2025 06:05
Decorrido prazo de CONSTRUTORA F A LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.
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02/12/2024 08:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/12/2024 08:30
Juntada de Petição de devolução de mandado
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02/12/2024 08:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/12/2024 08:12
Juntada de Petição de devolução de mandado
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28/11/2024 16:22
Expedição de Mandado.
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28/11/2024 16:18
Expedição de Mandado.
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25/09/2024 18:07
Juntada de Petição de petição
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24/09/2024 01:20
Publicado Decisão em 24/09/2024.
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24/09/2024 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
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23/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159).
PROCESSO N. 0809971-31.2016.8.15.2003 [Compromisso, Transação].
EXEQUENTE: HELTON MAGALHAES RODRIGUES.
EXECUTADO: CONSTRUTORA F A LTDA - ME.
DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que, infrutíferas as tentativas de localização de patrimônio da parte executada, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a inclusão dos sócios da parte executada no polo passivo.
Nesse ponto, é assente na jurisprudência pátria que a inclusão dos sócios da pessoa jurídica sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica configura violação ao devido processo legal.
Ademais, conforme o disposto no art. 135 do CPC, quando instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os sócios deverão, necessariamente, ser citados para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
Posto isso, considerando o pedido de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da presente demanda, determino: 1- Intime a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os endereços dos sócios a serem citados; 2- Indicados os endereços, expeça carta de citação aos sócios da empresa executada, FRANCISCO ALEXANDRE DA SILVA JUNIOR (CPF *52.***.*50-60) e ADRIANA FERREIRA DA SILVA (CPF *94.***.*36-65), os quais devem ser citados nos endereços indicados pela parte exequente, para se manifestarem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC; 3- Não localizados quaisquer dos sócios supramencionados, intime a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias; 4- Efetivada a citação nos endereços indicados, com ou sem manifestação dos sócios mencionados, façam os autos conclusos para decisão.
A parte exequente foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico.
CUMPRA.
JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.
ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO -
20/09/2024 16:55
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2024 16:55
Outras Decisões
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04/07/2024 09:45
Conclusos para despacho
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02/07/2024 22:12
Juntada de Petição de petição
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20/06/2024 10:07
Juntada de Ofício
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14/06/2024 01:11
Publicado Decisão em 14/06/2024.
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14/06/2024 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
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12/06/2024 18:06
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2024 18:06
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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07/03/2024 16:23
Conclusos para despacho
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22/03/2023 00:32
Decorrido prazo de HELTON MAGALHAES RODRIGUES em 20/03/2023 23:59.
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22/03/2023 00:32
Decorrido prazo de JEREMIAS FREITAS DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.
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15/02/2023 14:09
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2023 14:06
Juntada de informação
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15/02/2023 13:04
Juntada de documento de comprovação
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15/02/2023 12:50
Juntada de Certidão
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23/11/2022 10:55
Juntada de provimento correcional
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28/10/2022 09:43
Juntada de documento de comprovação
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28/10/2022 09:33
Juntada de informação
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28/10/2022 09:30
Juntada de cálculos
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06/10/2022 02:18
Decorrido prazo de HELTON MAGALHAES RODRIGUES em 05/10/2022 23:59.
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15/09/2022 11:12
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2022 11:12
Determinado o bloqueio/penhora on line
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15/09/2022 00:00
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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20/06/2022 10:50
Juntada de Petição de petição
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20/06/2022 10:46
Juntada de Petição de petição
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18/06/2022 13:46
Conclusos para despacho
-
22/03/2022 04:40
Decorrido prazo de JEREMIAS FREITAS DE OLIVEIRA em 21/03/2022 23:59:59.
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02/03/2022 15:18
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2022 15:16
Ato ordinatório praticado
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08/12/2021 03:20
Decorrido prazo de HELTON MAGALHAES RODRIGUES em 07/12/2021 23:59:59.
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04/11/2021 23:50
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2021 23:50
Ato ordinatório praticado
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25/08/2021 01:55
Decorrido prazo de CONSTRUTORA F A LTDA - ME em 24/08/2021 23:59:59.
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01/08/2021 19:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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01/08/2021 19:50
Juntada de devolução de mandado
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21/07/2021 23:50
Expedição de Mandado.
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18/06/2021 13:35
Juntada de Petição de petição
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27/04/2021 05:01
Decorrido prazo de JEREMIAS FREITAS DE OLIVEIRA em 26/04/2021 23:59:59.
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16/03/2021 17:52
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2021 17:51
Ato ordinatório praticado
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08/12/2020 02:12
Decorrido prazo de HELTON MAGALHAES RODRIGUES em 07/12/2020 23:59:59.
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06/11/2020 14:38
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2020 14:36
Ato ordinatório praticado
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21/10/2020 21:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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21/10/2020 21:27
Juntada de Petição de devolução de mandado
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20/10/2020 13:41
Expedição de Mandado.
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04/07/2020 01:22
Decorrido prazo de HELTON MAGALHAES RODRIGUES em 03/07/2020 23:59:59.
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29/05/2020 16:11
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2020 09:00
Deferido o pedido de
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24/03/2019 20:32
Juntada de Petição de petição
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11/02/2019 15:25
Conclusos para despacho
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11/02/2019 15:23
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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29/01/2019 03:16
Decorrido prazo de HELTON MAGALHAES RODRIGUES em 28/01/2019 23:59:59.
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26/11/2018 18:26
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2018 17:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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20/10/2017 13:24
Expedição de Mandado.
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06/10/2017 00:00
Provimento em auditagem
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18/10/2016 13:05
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2016 17:47
Conclusos para despacho
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14/10/2016 12:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2016
Ultima Atualização
05/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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