16/10/2024 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 07:16

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 07:16

Transitado em Julgado em 15/10/2024
14/10/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 01:09

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0825411-39.2017.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEORGE ARAGAO DE ALMEIDA(*98.***.*17-87); ABATEDOR DE AVES SAO JOAO LTDA - ME(12.***.***/0001-02); BANCO DO BRASIL SA(00.***.***/0874-59); WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR(*29.***.*94-15);

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL proposta por ABATEDOR DE AVES SÃO JOÃO LTDA – ME em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados.

Alega o demandante, em síntese, que foram entregues três cheques para serem compensados pelo banco demandado/ sacado e que eles foram devolvidos pela alínea 20 (folha de cheque cancelada por solicitação do correntista), cujo valor total equivale a R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais).

Aduz que, anteriormente, fora ajuizada Ação de Exibição de Documentos contra o demandado (processo n.º 200.2006.002.180-1) pelos mesmos fatos aqui ventilados e como aquele não trouxe documentos que comprovassem ter agido de forma lícita, restou configurada a responsabilidade pelo erro em sua atividade bancária.

Ao final, requereu ressarcimento pelos danos materiais na importância dos cheques, indenização por danos morais e ressarcimento pela perda de tempo útil.

Em audiência de conciliação não se obteve êxito (Id.26045675).

Na contestação, o demandado levantou a preliminar de ausência de interesse de agir do autor e, no mérito, requereu a total improcedência dos pedidos (Id. 26516841).

Na impugnação à contestação, a parte autora ratificou os termos da inicial (Id.27824057).

Intimadas a produzirem provas, apenas o demandante informou não ter nenhuma a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 33273003).

O julgamento foi convertido em diligência para que o autor se manifestasse sobre possível ocorrência da prescrição entre as datas em que o banco demandado se negou a pagar os cheques (julho de 2005) e o dia em que esta ação foi distribuída (22/05/2017), (Id. 78338600).

O autor informou que entre a negativa de pagamento dos cheques havia uma ação de exibição de documentos com baixa definitiva em 03/08/2017 e que esta demanda foi distribuída em 22/05/2017, aduzindo que durante o tramite daquele processo o prazo prescricional permaneceu suspenso (Id. 78887070) É o relatório.

Decido.

DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de exibição de documentos tem o condão de interromper o prazo prescricional.

Todavia, o termo inicial para propor uma pretensa ação de reparação civil tem seu reinício a partir do trânsito em julgado da demanda anterior (ação de exibição de documentos) e não da baixa definitiva dos autos, como pretende o autor.

Logo, se o trânsito em julgado do processo de exibição de documentos ocorreu em 12/11/2007 (Id. 78887072, pág. 3 do visualizador PJe) e a presente ação só foi distribuída em 22/05/2017, a pretensão se encontra fulminada pela prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3o, V, do Código Civil.

DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, II, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO DIREITO do autor, extinguindo o processo com julgamento do mérito.

Condeno o autor em custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em face da justiça gratuita que ora concedo (art.98, § 3º, do CPC).

Publicada eletronicamente.

Intimem-se.

DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Transitada em julgado, certifique-se e nada requerido, arquivem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição ______________________________ Art. 206/CC.

Prescreve: § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil;
20/09/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 12:35

Declarada decadência ou prescrição
16/08/2024 22:02

Juntada de provimento correcional
24/10/2023 21:28

Conclusos para despacho
13/09/2023 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/09/2023 23:59.
08/09/2023 09:36

Juntada de Petição de resposta
01/09/2023 00:15

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 17:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/11/2022 18:40

Juntada de provimento correcional
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
25/09/2020 17:08

Conclusos para julgamento
25/09/2020 17:05

Juntada de Certidão
27/08/2020 06:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 09:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 10:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 10:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 06:57

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 14:44

Conclusos para despacho
30/01/2020 11:30

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 16:05

Expedição de Outros documentos.
21/01/2020 16:03

Juntada de ato ordinatório
26/11/2019 08:25

Juntada de Petição de contestação
08/11/2019 09:47

Recebidos os autos do CEJUSC
08/11/2019 09:47

Audiência conciliação realizada para 07/11/2019 14:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
06/11/2019 10:19

Juntada de Petição de petição
13/10/2019 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 18:17

Juntada de Petição de petição
08/10/2019 13:00

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2019 14:29

Expedição de Mandado.
23/09/2019 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 10:33

Juntada de ato ordinatório
10/09/2019 14:53

Audiência conciliação designada para 07/11/2019 14:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
08/09/2019 18:05

Recebidos os autos.
08/09/2019 18:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
08/09/2019 18:05

Processo Desarquivado
08/09/2019 18:05

Processo arquivado com pendência de custas judiciais
17/07/2019 07:52

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2019 15:44

Conclusos para despacho
19/04/2018 14:56

Juntada de Petição de informação
19/04/2018 14:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2018 07:58

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 10:56

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2017 09:03

Conclusos para despacho
22/05/2017 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2017

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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