TJPB - 0854907-69.2024.8.15.2001

1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

RAYSSA LANNA FRANCO DA SILVA

OAB: 15361/PB

CPF *09.***.*95-40

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 08.907.750/0001-53

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

CNPJ: 21.054.904/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 05:10

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 01/09/2025 23:59.

  • 01/09/2025 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2025 07:30

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2025 18:16

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2025 00:22

    Publicado Despacho em 31/07/2025.

  • 01/08/2025 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

  • 31/07/2025 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2025 12:19

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV.

    JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel.

    Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO IPRODPROV Nº DO PROCESSO: 0854907-69.2024.8.15.2001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

    EMBARGADO: FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Vistos, etc.

    Intimem-se as partes, para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

    João Pessoa/PB, 21 de julho de 2025 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

  • 29/07/2025 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2024 06:55

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 16:34

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 04/10/2024 01:30

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/10/2024 23:59.

  • 26/09/2024 00:08

    Publicado Decisão em 26/09/2024.

  • 26/09/2024 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

  • 25/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0854907-69.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

    O artigo 151, II, do Código Tributário Nacional dispõe que o depósito integral do montante, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

    Vejamos: "Art. 151.

    Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento".

    Nesse sentido, segue jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA.

    OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    IPI.DEPÓSITO INTEGRAL.

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    ART. 151, II, DO CTN.

    DIREITO DO CONTRIBUINTE.

    DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

    SÚMULA 83/STJ.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    REVISÃO.

    MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

    A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2.

    Nos termos da jurisprudência do STJ o "depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade" (REsp 252.432/SP, Rel. para o acórdão Min.

    Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 28/11/2005.), "sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar específica para a providência, porque pode ser requerida na ação ordinária ou em mandado de segurança, mediante simples petição." (AgRg no REsp 835.067/SP, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 12/6/2008). 3.

    A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

    Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 4.

    Recurso Especial de que não se conhece. (REsp 1703966/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017) Denota-se, pois, a jurisprudência do STJ é assente em reconhecer que o depósito do montante integral, com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, é faculdade do contribuinte.

    In casu, ante o depósito integral em dinheiro, DOU POR GARANTIDA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, recebendo, destarte, os presentes embargos para que surtam os efeitos legais, assegurando à parte executada o direito à obtenção de Certidão Positiva com efeito de negativa (Regularidade Fiscal) nos termos do art. 206 do CTN.

    Determino a SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito tributário vinculado a CDA discutida, nos termos do art. 151, II, do CTN, até o deslinde final da demanda.

    Defiro a habilitação do causídico, inclusive com pedido de exclusividade nas intimações. (ID 98993558).

    Anote-se no sistema.

    Intime-se a Fazenda Pública para impugnação no prazo legal.

    Publique-se e intimem-se as partes.

    JOÃO PESSOA, 18 de setembro de 2024.

    Juiz(a) de Direito

  • 24/09/2024 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2024 17:53

    Outras Decisões

  • 02/09/2024 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2024 08:20

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2024 20:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 20:58

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO DO BRASIL S.A. (00.***.***/0001-91).

  • 26/08/2024 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 22:56

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 22/08/2024 22:56

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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