26/11/2024 12:27

Baixa Definitiva
26/11/2024 12:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/11/2024 12:27

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 12/11/2024 23:59.
20/09/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:03

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0800183-71.2022.8.15.0551 RECORRENTE: Município de Remígio PROCURADOR: Manolys Marcelino Passert de Silans, OAB/PB 11.536 RECORRIDO: Benedita da Silva Hernesto ADVOGADA: Dilma Jane Tavares de Araújo, OAB/PB 8.358 Vistos etc.

Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Município de Remígio (Id 27270332), com base no art. 102, III, “a” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id 24896951), que manteve a sentença de procedência na ação de conversão de licença-prêmio em pecúnia ajuizada por Benedita da Silva Hernesto, assim ementado: “APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR.

FALTA INTERESSE.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO.

LICENÇA-PRÊMIO.

PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 449/1993.

REQUISITOS LEGAIS.

PREENCHIMENTO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO. – Não é necessário requerer administrativamente um direito seu, podendo, sim, buscar junto ao Judiciário que lhe seja assegurado o bem da vida pretendido sem quaisquer condicionamentos estatais burocráticos. – Tratando-se de servidora municipal, que preenche os requisitos legais, deve ser assegurado o direito à licença-prêmio.” O recorrente alega violação direta aos artigos 18 e 37, caput, da Constituição Federal, sustentando afronta ao princípio da autonomia municipal e ao princípio da legalidade.

Defende que o Decreto Municipal nº 002/2017, que suspendeu a concessão da licença-prêmio aos servidores municipais, foi desconsiderado na decisão combatida, implicando em violação aos dispositivos constitucionais mencionados.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

Inicialmente, cumpre destacar que, para a admissibilidade do Recurso Extraordinário, é necessário que a parte demonstre violação direta à Constituição Federal, conforme disposto no artigo 102, inciso III, da Constituição.

No caso em análise, o recorrente invoca afronta ao princípio da legalidade (art. 37, caput) e ao princípio da autonomia municipal (art. 18), contudo, a pretensão deduzida pelo recorrente não configura violação direta aos mencionados dispositivos constitucionais.

A controvérsia, tal como delimitada pelo acórdão recorrido, envolve a análise da legalidade de decreto municipal que suspendeu a concessão de licença-prêmio a servidores públicos.

No entanto, a solução da questão exige, antes de mais nada, a interpretação de normas infraconstitucionais, em especial o Decreto Municipal nº 002/2017 e a legislação local que trata dos direitos dos servidores.

A violação constitucional alegada pelo recorrente seria, na verdade, reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

A propósito, confira-se o seguinte julgado: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

OFENSA REFLEXA.

PRECEDENTES.

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

OFENSA INDIRETA.

ANÁLISE DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 279/STF.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 792306 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 08-02-2013 PUBLIC 13-02-2013) Além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, que exige a demonstração de ofensa direta à Constituição, não sendo suficiente a alegação de descumprimento de normas locais ou infraconstitucionais.

Incide, portanto, o óbice da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 102, III, a da CF) acha-se prejudicado.

Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Intimem-se.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB
18/09/2024 22:43

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:06

Recurso Especial não admitido
27/05/2024 17:43

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:17

Juntada de Petição de parecer
22/04/2024 07:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário
27/02/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 19:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 15:45

Juntada de Certidão de julgamento
22/02/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/02/2024 23:59.
30/01/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 20:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/01/2024 10:00

Conclusos para despacho
19/01/2024 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 06:54

Conclusos para despacho
15/12/2023 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE REMIGIO - CNPJ: 09.***.***/0001-09 (APELANTE) e não-provido
19/11/2023 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2023 10:59

Juntada de Certidão de julgamento
18/11/2023 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/11/2023 23:59.
31/10/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 17:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2023 11:57

Conclusos para despacho
19/10/2023 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
20/03/2023 07:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
17/03/2023 17:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
25/01/2023 08:24

Conclusos para despacho
25/01/2023 08:24

Juntada de Certidão
24/01/2023 11:39

Recebidos os autos
24/01/2023 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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