29/08/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:36

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0839004-62.2022.8.15.2001 [Gratificação Complementar de Vencimento] REQUERENTE: IVANI RODRIGUS LEITE REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, ao qual o executado não se opôs. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Não há oposição pelo executado ao cálculo apurado pelo exequente.

Como o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 15% do valor apresentado à execução, em conformidade com o demonstrativo de crédito.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. 1) Expeça-se PRECATÓRIO para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento devidamente instruído com cópia do contrato ou documento equivalente. 2) Expeça-se RPV para quitação dos honorários sucumbenciais 3) Intime-se o autor/exequente para apresentar os dados bancários necessários para a oportuna confecção do alvará referente à verba sucumbencial (Banco, Conta e Agência de destino, CPF) no prazo de 05 dias. 4)Suspenso o processo pela expedição de RPV.

JOÃO PESSOA, 25 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:22

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/06/2025 15:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/06/2025 15:22

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
30/05/2025 08:22

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 23:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
19/12/2024 00:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 20:34

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/11/2024 12:54

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:02

Recebidos os autos
26/11/2024 10:02

Juntada de Certidão de prevenção
06/12/2023 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/11/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:33

Conclusos para despacho
10/10/2023 08:02

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2023 16:24

Juntada de Petição de apelação
13/09/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:44

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 18:33

Conclusos para julgamento
30/08/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 07:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 22:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 22:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 07:49

Juntada de Petição de réplica
16/08/2023 16:08

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 17:35

Conclusos para julgamento
05/06/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:47

Gratuidade da justiça concedida em parte a IVANI RODRIGUS LEITE - CPF: *86.***.*15-68 (AUTOR)
02/06/2023 11:24

Conclusos para despacho
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
09/08/2022 16:21

Juntada de Petição de informações prestadas
09/08/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 17:23

Conclusos para despacho
08/08/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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