26/11/2024 10:02

Baixa Definitiva
26/11/2024 10:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/11/2024 10:01

Transitado em Julgado em 21/11/2024
12/11/2024 15:24

Juntada de Petição de cota
26/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0839004-62.2022.8.15.2001 RECORRENTE: PBPREV - Paraíba Previdência PROCURADOR: Paulo Wanderley Câmara, OAB/PB n.º 10.138 RECORRIDO: Ivani Rodrigues Leite ADVOGADO: Evanes Cesar Figueiredo de Queiroz, OAB/PB 13.759 Vistos etc.

Trata-se de recurso especial, interposto pela PBPREV - Paraíba Previdência, com base no art. 105, III, “a” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (id 26923167), cuja ementa restou assim redigida: “AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A PREJUDICIAL E NEGOU PROVIMENTO AO APELO.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32.

AÇÃO DE COBRANÇA.

REVISÃO DE APOSENTADORIA.

DEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

DIREITO AO RECEBIMENTO DO RETROATIVO.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

PRETENSÃO QUE NÃO MALFERE A SEPARAÇÃO DOS PODERES.

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA INABALADA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

DESPROVIMENTO.

Descabe falar em prescrição, porquanto, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, o pedido administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, a partir da data do seu requerimento, cujo curso será retomado somente com a decisão final da Administração Pública sobre o pedido.

Ademais, em sendo deferida administrativamente a atualização da aposentadoria da autora, sem o pagamento do valor retroativo das diferenças respectivas, é devido a sua compensação.

Ressalte-se inexistir ofensa ao Princípio da Separação de Poderes, pois a atuação do Poder Judiciário é amparada em lei e, se provocado para suprir a ação que deveria ter sido realizada em decorrência de dever legal, apenas faz valer o cumprimento da norma, sem que afronte a autonomia dos outros poderes, inclusive com repercussões de ordem orçamentária.

Assim, inexistindo razões de fato e de direito bastantes para modificação do decisum agravado deve ser ratificado o fundamento jurisdicional monocrático, por seus fundamentos.” Nas razões recursais, a recorrente alega ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes e ao princípio da indelegabilidade de atribuições.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, verifica-se que a recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, qual dispositivo infraconstitucional fora supostamente violado pela decisão combatida, incorrendo, assim, em ausência de fundamentação recursal, o que atrai, portanto, o óbice sumular 284 do STF, aplicada analogicamente aos recursos especiais, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “(…) IV - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.

V - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.’ (…).” (AgInt no REsp n. 2.119.051/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) “(...) 5.

A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo o impedimento da Súmula 284/STF. 6.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.774.982/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) “(…) 8.

A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 9.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.051.086/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) (originais sem destaques) Destarte, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intime-se.

João Pessoa-PB, data da assinatura eletrônica.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
24/09/2024 06:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:16

Recurso Especial não admitido
05/06/2024 12:16

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:24

Juntada de Petição de parecer
27/05/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 20:08

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 10:44

Juntada de Petição de recurso especial
05/04/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/04/2024 23:59.
01/04/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:57

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
27/03/2024 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2024 06:47

Juntada de Certidão de julgamento
15/03/2024 11:41

Juntada de Petição de cota
14/03/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 14:56

Conclusos para despacho
08/03/2024 22:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/03/2024 17:29

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:39

Juntada de Petição de agravo (interno)
14/12/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:45

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
06/12/2023 18:12

Conclusos para despacho
06/12/2023 18:12

Juntada de Certidão
06/12/2023 10:50

Recebidos os autos
06/12/2023 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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