27/05/2025 15:43

Baixa Definitiva
27/05/2025 15:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/05/2025 15:42

Transitado em Julgado em 22/03/2025
22/03/2025 00:05

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:30

Decorrido prazo de CICERA CELESTINO DA SILVA FERREIRA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:03

Decorrido prazo de CICERA CELESTINO DA SILVA FERREIRA em 14/03/2025 23:59.
13/02/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 16:03

Conhecido o recurso de CICERA CELESTINO DA SILVA FERREIRA - CPF: *77.***.*27-09 (APELANTE) e não-provido
10/02/2025 21:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 28/01/2025 23:59.
18/12/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 07:43

Conclusos para despacho
11/12/2024 19:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/12/2024 17:02

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2024 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 07:37

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:21

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:21

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:01

Recebidos os autos
29/11/2024 02:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 02:01

Distribuído por sorteio
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0804352-76.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CICERA CELESTINO DA SILVA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO, SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por CICERA CELESTINO DA SILVA FERREIRA em face do BANCO BRADESCO e de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA, conforme narra a peça vestibular.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos referentes à seguro.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Juntou documentos.

Contestação apresentada pela parte demandada - ID n. 91847157 e 98094840.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Impugnação à contestação - ID n. 99793833.

Intimadas para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, o BANCO DO BRADESCO solicitou o julgamento do feito - ID n. 100772281 e a NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVIÇOS LTDA pleiteou pela designação de audiência de instrução - ID n. 100858508.

A parte autora permaneceu inerte.

Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Inicialmente, concluo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Por oportuno, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da parte ré BANCO BRADESCO em razão de realizar apenas os descontos bancário em razão da relação jurídica entre as partes.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato(s) de tarifa bancária.

A parte autora afirma que não contratou o empréstimo objeto dos autos.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal.

Com efeito, ao alegar a existência de contratação, a instituição financeira ora ré, atraiu para si o ônus de demonstrar tal assertiva, juntando aos autos proposta de adesão - ID n. 98094845, comprovando a anuência da parte requerente quanto à cobrança do empréstimo questionado.

Frise-se, ainda, que a parte autora não alegou desconhecimento do contrato, nem tampouco requereu a produção de prova pericial a fim de comprovar que a assinatura no contrato não lhe pertence.

Assim, tenho que pelo acervo probatório que não há de se falar em irregularidade quando da cobrança em questão.

Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais.

Em sendo assim, sem provar os fatos constitutivos do seu direito, de acordo com regramento do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), não merece acolhimento o pedido autoral.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com suporte no art. 487, I do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0804352-76.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CICERA CELESTINO DA SILVA FERREIRA REU: BANCO BRADESCO, SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA DESPACHO Vistos, etc.

I - INTIMEM-SE ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; II -Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias; III - Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão; IV - Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA; V - Caso a presente demanda se encaixe no disposto no artigo 176 e seguintes, do Código de Processo Civil1, observe-se a escrivania o disposto nos referidos artigos, bem como ABRA-SE vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para oferecer parecer.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 - Art. 176.

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Art. 177.

O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

Art. 178.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Parágrafo único.

A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Art. 179.

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Art. 180.

O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º . § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

Art. 181.

O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

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