27/06/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:29

Decorrido prazo de EZEQUIEL DIAS DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:23

Publicado Sentença em 30/05/2025.
31/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Processo: 0802880-84.2024.8.15.0231 AUTOR: EZEQUIEL DIAS DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas nos autos.

O feito transcorria normalmente quando as partes apresentaram termo de acordo firmado e requereram sua homologação (id. 110682180).

Autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO.

As partes chegaram a um consenso quanto ao direito reivindicado na petição inicial, apresentando minuta de acordo e requereram a sua homologação.

Desse modo, não havendo qualquer empecilho à homologação do pacto firmado por este Juízo, uma vez que se encontram os acordantes livres para externarem suas vontades e bem representados por seus procuradores constituídos.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre os litigantes (id. 110682180) e julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, para que gere todos os efeitos nele referidos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes por meio eletrônico.

Custas dispensadas (art. 90, § 3º, do CPC).

Honorários sucumbenciais reciprocamente considerados.

Ausente interesse recursal, dispenso o prazo respectivo.

Certifique-se o trânsito em julgado nesta data e, imediatamente, ARQUIVE-SE.

Cumpra-se.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito
21/05/2025 09:54

Homologada a Transação
15/05/2025 09:45

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 03:42

Decorrido prazo de EZEQUIEL DIAS DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
23/01/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 00:58

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 13/11/2024 23:59.
25/10/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 11:29

Juntada de Petição de substabelecimento
11/10/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:52

Determinada a citação de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (REU)
10/10/2024 12:25

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:43

Decorrido prazo de EZEQUIEL DIAS DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802880-84.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc.

Na presente ação, determinou-se a intimação da parte para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Intimada para tanto, a parte autora apresentou seus extratos bancários dos últimos três meses, faturas, holerites e declaração de imposto de renda.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC).

Friso, desde já, que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa, sendo este, aliás, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, vejamos: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO.

INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE GRATUIDADE NA INSTÂNCIA RECURSAL.

CONTEXTO PROCESSUAL QUE FRAGILIZA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRÉVIAS INTIMAÇÕES DO INSURGENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.

NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.

RESPOSTA CONSISTENTE NA MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

RECURSO DESPROVIDO. - " (...) De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (...)"1.

Assim, a declaração de pobreza revela-se "suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança" 2.

In casu, o contexto fático dos autos somado ao desatendimento do comando judicial de demonstração da hipossuficiência, derroca a presunção de veracidade da declaração prestada, notadamente por ofensa ao dever de lealdade processual”. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00698369220148152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 10-07-2018)." No caso em tela, consoante pontuado no despacho pretérito, a petição inicial não forneceu qualquer elemento mínimo, a exemplo da profissão da parte, que permita a aferição, por este juízo, da alegada hipossuficiência financeira.

Oportunizada à parte a apresentação de documentos, foram juntados documentações que refutam a qualidade de hipossuficiência, imprescindível para concessão do benefício da justiça gratuita.

Com efeito, embora contracheques apontem que a parte recebe líquido pouco mais de R$ 1.700,00, a declaração de IR aponta que, em verdade, o autor possui três vínculos e percebe, mensalmente, mais de R$ 2.600,00, de sorte que não há como defender qualquer impossibilidade de arcar com as custas de ingresso.

Deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado equivaleria a transferir para a população o ônus que deveria ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

No entanto, permite o Código de Processo Civil, contudo, que o juiz conceda à parte direito à redução e/ou parcelamento de despesas processuais que tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §§5º e 6º).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado na petição inicial, concedendo, contudo, direito à redução percentual de 80% do valor, remanescendo importe de R$ 331,78 (trezentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos) a ser recolhido até o último dia do mês.

INTIME-SE o promovente, por meio do advogado habilitado, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito
15/09/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 21:08

Gratuidade da justiça concedida em parte a EZEQUIEL DIAS DA SILVA - CPF: *56.***.*62-43 (AUTOR)
12/09/2024 08:54

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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