04/07/2025 08:55

Expedição de Mandado.
07/05/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 06:20

Publicado Despacho em 17/03/2025.
20/03/2025 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
25/02/2025 06:38

Determinada Requisição de Informações
19/02/2025 13:06

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:20

Recebidos os autos
12/02/2025 10:20

Juntada de Certidão de prevenção
07/11/2024 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:01

Outras Decisões
11/10/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 15:17

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:37

Juntada de Petição de apelação
17/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA S E N T E N Ç A PROCESS0 Nº 0806319-59.2023.8.15.2003 AUTOR: BANCO HONDA S/A.

RÉU: LÍDIA MÁRCIA BORGES LIMA Busca e Apreensão – Diligência a cargo do autor - Processo paralisado por mais de trinta dias - Intimação pessoal para cumprimento da diligência – Notificação do advogado do autor - Ausência de manifestação – Demonstração de falta de interesse pelo prosseguimento da ação – Busca e Citação não efetivadas – Prescindibilidade de requerimento da parte contrária - Extinção do processo sem resolução do mérito -Quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias e, depois de intimado pessoalmente, não suprir a falta em cinco dias, demonstrando assim, deliberadamente, a falta de interesse em dar andamento ao feito, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito e arquivado.

Exegese do art. 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. -Não havendo se efetivado a citação do promovido a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa pelo autor pode e deve ser declarada de ofício, não havendo que se falar em divergência com a Súmula 240/STJ.

Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas.

Intimado pessoalmente e por advogado para, regularizar o andamento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito, o autor quedou-se inerte, encontrando-se, pois, o processo sem regular tramitação, em razão da inércia do autor que deixou de tomar as providências necessárias ao satisfatório impulso processual.

Sequer houve o cumprimento da liminar e citação da promovida. É o Relatório.

Decisão.

Preceitua o art. 485, do C.P.C.: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. § 1º – Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias.

No caso vertente constata-se que o promovente, apesar de devidamente intimado, pessoalmente e por advogado, para regularizar o andamento do feito, deixou escoar o prazo legal, sem qualquer manifestação. É mister observar, ainda, que não se faz necessária a provocação da parte ré para que seja declarado extinto o processo, porquanto não se efetivaram as citações, podendo a mesma (declaração) se dar de ofício, não contrariando, destarte, o disposto na Súmula n.º 240 do STJ.

Pois bem.

Deixando de realizar os atos e diligências que lhe competiam, demonstrou patente desinteresse no prosseguimento da causa, uma vez que, não promoveu os atos e a diligências que lhe incumbia.

Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no silêncio do autor Inadmissível o Poder Judiciário ficar à perpétua espera de solicitações para tramitação/impulsionamento do feito Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, III e § 1° do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e, consequentemente, revogo a liminar concedida.

Custas pagas.

Sem honorários por não ter sido formalizada a angularização processual.

Após o trânsito em julgado, cartório para proceder com o levantamento da restrição judicial, junto ao RENAJUD, mediante comprovação nos autos e, após, ARQUIVE.

Considere a sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.E.

Nessa data, intimei o autor, por advogado, dessa sentença, via Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA João Pessoa, 15 de setembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
15/09/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 22:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
12/09/2024 13:48

Conclusos para despacho
09/08/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 08/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/06/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 21:26

Determinada diligência
28/05/2024 12:50

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 01:48

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 13/05/2024 23:59.
24/04/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 02:12

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 22/04/2024 23:59.
19/03/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 01:57

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 18/03/2024 23:59.
16/02/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:13

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 15/02/2024 23:59.
09/01/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 16:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/11/2023 12:48

Juntada de Certidão
20/11/2023 12:14

Expedição de Mandado.
17/10/2023 11:06

Concedida a Medida Liminar
16/10/2023 22:18

Conclusos para decisão
16/10/2023 13:56

Juntada de Petição de comunicações
02/10/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 07:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO HONDA S/A. (03.***.***/0001-65).
22/09/2023 07:58

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 16:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/09/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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