26/07/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 14:45

Recebidos os autos
23/07/2025 14:45

Juntada de Certidão de prevenção
20/03/2025 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/03/2025 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 02:09

Publicado Intimação em 06/03/2025.
05/03/2025 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:04

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 23:25

Publicado Sentença em 14/02/2025.
14/02/2025 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 13:46

Publicado Sentença em 13/02/2025.
14/02/2025 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0000793-38.2009.8.15.2003 [Seguro].

AUTOR: MARIA DA PAZ LUIZ DE LIMA, MARIA DA PENHA FELIX DA SILVA, MARIA JANDIRA BARRETO, MARIA JESUITA ALVES LINS, MARIA JOSE DA SILVA CHACON, MARIA JOSE GOMES, MARIA LUZAMIRA DA SILVA CORREIA, NEUSA BATISTA ALVES, ODACI TRAJANO GOMES, ROSEMIRA PORFIRIO DA SILVA, ROSILDA SALES DOS SANTOS, ROSINEIDE RENOVATO, ROSITA BARBOSA DE ALMEIDA, SEVERINA FERNANDES ALVES, SEVERINO AVELINO DOS SANTOS, VALDENEIDE PEREIRA BARBOSA.

REU: FEDERAL SEGUROS S/A.

SENTENÇA Trata de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária, ajuizada por Maria da Paz Luiz de Lima e outros, em face de Federal Seguros S.A., na qual os autores pleiteiam a cobertura securitária referente a imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Na petição inicial, os promoventes alegam que contrataram financiamento habitacional e, em razão disso, possuem cobertura securitária contra vícios estruturais e danos aos imóveis adquiridos.

Sustentam que a seguradora ré é responsável pelo pagamento da indenização correspondente aos danos estruturais sofridos.

Alegam, ainda, que não foram indenizados, apesar de terem comunicado o sinistro e solicitado a cobertura prevista na apólice.

Pugnam, assim, pela condenação da ré a ressarcir os danos por eventuais vícios de construção a serem apurados em perícia.

Juntou documentos.

Gratuidade deferida aos promoventes.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual arguiu as preliminares de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que os autores não especificaram os vícios estruturais dos imóveis nem juntaram documentos comprobatórios, ilegitimidade passiva, ao sustentar que não possui vínculo contratual com os demandantes, visto que as apólices em questão são do ramo privado e não há solidariedade entre seguradoras, carência de ação, alegando a ausência de demonstração do direito à cobertura securitária e prescrição, sob o fundamento de que teria transcorrido o prazo para o ajuizamento da ação.

No mérito, a seguradora argumenta que não foi notificada previamente sobre o sinistro e que não há comprovação da responsabilidade da ré na cobertura securitária dos contratos firmados pelos autores.

A parte autora apresentou réplica, impugnando as alegações da seguradora e reafirmando a existência da cobertura securitária e o direito à indenização.

Durante a instrução processual, foi concedido prazo para que os autores indicassem as seguradoras responsáveis pelos seguros contratados, a fim de demonstrar a legitimidade passiva da ré Federal Seguros S.A.

Além disso, foi determinada a comprovação, pelos promoventes, do envio de notificação extrajudicial à seguradora sobre a solicitação de cobertura, e a individualização dos vícios existentes em cada imóvel dos autores.

No entanto, os promoventes permaneceram silentes. É o relatório.

Decido.

A controvérsia nos autos versa sobre a responsabilidade da seguradora ré (Federal Seguros) em relação à cobertura securitária obrigacional de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), no ramo privado.

Contudo, não foi demonstrado qualquer vínculo entre a parte ré e os contratos de seguro vinculados aos imóveis dos promoventes.

A parte autora foi intimada para indicar a seguradora responsável pelos seguros contratados por cada um dos autores, a fim de comprovar a legitimidade passiva da ré, porém permaneceu silente.

Dessa forma, não há nos autos qualquer comprovação de que a parte demandada tenha efetivamente assumido a responsabilidade securitária em relação aos contratos dos promoventes.

Nos casos em que as apólices securitárias são de ramo privado, não há formação de "pool" de seguradoras que justifique a solidariedade entre as operadoras do seguro, de modo que a legitimidade passiva deve ser individualmente comprovada em relação à seguradora efetivamente responsável pelo contrato de mútuo habitacional.

Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Na hipótese, o Tribunal de origem observou que as apólices securitárias referentes aos imóveis dos autores são todas privadas e não há formação de 'pool' de seguradoras, sendo parte legítima passiva para a ação de responsabilidade obrigacional securitária apenas a seguradora especificamente responsável pelos contratos de mútuo.

Inviável, portanto, a pretensão dirigida em face da seguradora demandada, que nunca foi responsável pela cobertura securitária dos imóveis financiados, estando caracterizada sua ilegitimidade passiva." (AgInt no AREsp 1.777.056/PR, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe 31/5/2021) Frise-se, inclusive, que no documento de ID. 13950661 - pág. 65, os promoventes direcionam a suposta notificação extrajudicial para a Seguradora Líder, e não Federal Seguros.

Além da ausência de demonstração da legitimidade da parte ré, verifica-se que a parte autora também não comprovou o envio de notificação extrajudicial solicitando a cobertura securitária, apesar de ter sido devidamente intimada para tanto.

Esse fato reforça a ausência de pressupostos essenciais para o prosseguimento da demanda, uma vez que a exigência prévia de acionamento da seguradora se configura como requisito indispensável à caracterização da resistência ao pagamento da indenização.

Ademais, não foram apresentados elementos mínimos que demonstrassem, de maneira individualizada, os vícios construtivos nos imóveis dos autores, circunstância que prejudica a análise do nexo causal entre os danos alegados e a suposta cobertura securitária, além de configurar insuficiência probatória quanto ao próprio direito pleiteado.

POSTO ISSO, reconheço a ilegitimidade passiva da parte ré, bem como a ausência de pressupostos processuais indispensáveis ao desenvolvimento válido do feito, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno os promoventes em custas e honorários de 10% do valor da causa, os quais restam suspensos, com base no art. 98, III, do CPC.

Publicações e Intimação eletrônica.

Caso seja interposta apelação, intime a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 15 dias, e, após, remetam os autos imediatamente ao Juízo ad quem.

Transitada em julgado, arquive, com as cautelas legais.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
11/02/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/01/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:21

Conclusos para despacho
05/11/2024 01:33

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 04/11/2024 23:59.
11/10/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 00:44

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA FELIX DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:44

Decorrido prazo de MARIA JANDIRA BARRETO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:44

Decorrido prazo de MARIA JESUITA ALVES LINS em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:44

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA CHACON em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:44

Decorrido prazo de MARIA JOSE GOMES em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:44

Decorrido prazo de MARIA LUZAMIRA DA SILVA CORREIA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:44

Decorrido prazo de NEUSA BATISTA ALVES em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:44

Decorrido prazo de ODACI TRAJANO GOMES em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:44

Decorrido prazo de ROSEMIRA PORFIRIO DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:44

Decorrido prazo de ROSILDA SALES DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:44

Decorrido prazo de ROSINEIDE RENOVATO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:44

Decorrido prazo de ROSITA BARBOSA DE ALMEIDA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:44

Decorrido prazo de SEVERINA FERNANDES ALVES em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:44

Decorrido prazo de SEVERINO AVELINO DOS SANTOS em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:44

Decorrido prazo de VALDENEIDE PEREIRA BARBOSA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:44

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 22:52

Juntada de Petição de resposta
17/09/2024 01:42

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0000793-38.2009.8.15.2003 [Seguro].

AUTOR: MARIA DA PAZ LUIZ DE LIMA, MARIA DA PENHA FELIX DA SILVA, MARIA JANDIRA BARRETO, MARIA JESUITA ALVES LINS, MARIA JOSE DA SILVA CHACON, MARIA JOSE GOMES, MARIA LUZAMIRA DA SILVA CORREIA, NEUSA BATISTA ALVES, ODACI TRAJANO GOMES, ROSEMIRA PORFIRIO DA SILVA, ROSILDA SALES DOS SANTOS, ROSINEIDE RENOVATO, ROSITA BARBOSA DE ALMEIDA, SEVERINA FERNANDES ALVES, SEVERINO AVELINO DOS SANTOS, VALDENEIDE PEREIRA BARBOSA.

REU: FEDERAL SEGUROS S/A.

DECISÃO Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que o STJ entendeu que este Juízo era competente para julgar o feito, estando, atualmente, o processo, em fase de instrução probatória, eis que a parte ré já apresentou contestação e os autores impugnaram a contestação.

Nesse sentido, extrai-se que, embora se tenha demonstrado, a princípio, a existência de cobertura securitária em relação aos autores, não houve a indicação/comprovação das respectivas seguradoras, de modo a demonstrar a legitimidade passiva ad causam da parte ré.

Tal indicação se mostra necessária em razão de inexistir pool securitário no caso de apólices do ramo privado/ramo 68, conforme entendimento firmado pela jurisprudência pátria, razão pela qual não há solidariedade entre as seguradoras que atuam no referido espectro.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.

APÓLICES PRIVADAS.

COBERTURA FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

DEMANDA QUE DEVE SER PROPOSTA EM FACE DA SEGURADORA QUE EFETIVAMENTE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA.

AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO COM A SEGURADORA RÉ.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A indicação de artigo de lei federal tido por violado que não guarda pertinência temática com a matéria discutida nos autos obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 284 do STF. 2.

Na hipótese, o Tribunal de origem observou que as apólices securitárias referentes aos imóveis dos autores são todas privadas e não há formação de "pool" de seguradoras, sendo parte legítima passiva para a ação de responsabilidade obrigacional securitária apenas a seguradora especificamente responsável pelos contratos de mútuo.

Inviável, portanto, a pretensão dirigida em face da seguradora demandada, que nunca foi responsável pela cobertura securitária dos imóveis financiados, estando caracterizada sua ilegitimidade passiva. 3.

A modificação do acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis no recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.777.056/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/5/2021, DJe 31/5/2021) (Grifei).

Não obstante, a parte autora, em sua inicial, não especifica, de modo individualizado, os vícios que atingiram as residências de cada um dos autores, tendo realizado alegação genérica de sua existência, sequer tendo apresentado fotografias comprobatórias da existência dos vícios alegados ou indicado quando surgiram.

Ademais, a notificação dos alegados sinistros, constante ID. 13950661 - pág. 65, não possui comprovação de recebimento, sendo ela, tão somente, uma comunicação genérica endereçada à CEHAP, na qual sequer há menção de quais vícios justificariam o acionamento da cobertura securitária.

Posto isso, tendo em vista a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC, determino: 1- Intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Indicar a seguradora responsável pelos seguros contratados por cada um dos autores, de modo a demonstrar a legitimidade da parte ré para figurar no polo passivo da presente demanda; b) Apresentar elementos comprobatórios de existência e extensão dos vícios descritos na petição inicial, contemporaneamente ao ajuizamento da presente demanda, individualizando tais elementos em relação a cada um dos autores; c) Comprovar a efetiva entrega da notificação de ID. 13950661 - pág. 65. 2- Concomitantemente, intimem todas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, cientes de que o silêncio será interpretado como não havendo mais interesse neste sentido e que as partes desejam o julgamento do processo no estado em que se encontra, ou seja, com as provas até então carreadas aos autos; Devem as partes fundamentar a prova a ser produzida, sendo, em caso de perícia, necessário o esclarecimento e a demonstração da possibilidade de serem verificados os alegados vícios, dado o longo lapso temporal despendido. 3 - Caso as partes requeiram o julgamento do processo no estado em que se encontra ou silenciem acerca desta decisão, deve a escrivania fazer conclusão dos autos para sentença; 4 - Em sendo juntado novo documento por qualquer uma das partes, intime a parte adversa para se manifestar, no prazo de 10 dias, em respeito à ampla defesa e ao contraditório.

O gabinete intimou as partes através do Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA - Meta 2 do CNJ.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
13/09/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2024 11:26

Conclusos para despacho
06/06/2024 12:35

Juntada de Certidão
29/02/2024 12:20

Juntada de Certidão
29/02/2024 12:07

Juntada de Certidão
22/05/2023 08:47

Juntada de Certidão
19/05/2023 12:13

Juntada de Certidão
17/05/2023 19:34

Juntada de Certidão
28/07/2018 01:57

Decorrido prazo de VALDENEIDE PEREIRA BARBOSA em 27/07/2018 23:59:59.
28/07/2018 01:57

Decorrido prazo de SEVERINO AVELINO DOS SANTOS em 27/07/2018 23:59:59.
28/07/2018 01:57

Decorrido prazo de SEVERINA FERNANDES ALVES em 27/07/2018 23:59:59.
28/07/2018 01:57

Decorrido prazo de ROSITA BARBOSA DE ALMEIDA em 27/07/2018 23:59:59.
28/07/2018 01:57

Decorrido prazo de ROSINEIDE RENOVATO em 27/07/2018 23:59:59.
28/07/2018 01:57

Decorrido prazo de ROSILDA SALES DOS SANTOS em 27/07/2018 23:59:59.
28/07/2018 01:57

Decorrido prazo de ROSEMIRA PORFIRIO DA SILVA em 27/07/2018 23:59:59.
28/07/2018 01:57

Decorrido prazo de ODACI TRAJANO GOMES em 27/07/2018 23:59:59.
28/07/2018 01:57

Decorrido prazo de MARIA LUZAMIRA DA SILVA CORREIA em 27/07/2018 23:59:59.
28/07/2018 00:20

Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 27/07/2018 23:59:59.
28/07/2018 00:14

Decorrido prazo de NEUSA BATISTA ALVES em 27/07/2018 23:59:59.
28/07/2018 00:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE GOMES em 27/07/2018 23:59:59.
28/07/2018 00:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA CHACON em 27/07/2018 23:59:59.
28/07/2018 00:14

Decorrido prazo de MARIA JESUITA ALVES LINS em 27/07/2018 23:59:59.
28/07/2018 00:14

Decorrido prazo de MARIA JANDIRA BARRETO em 27/07/2018 23:59:59.
28/07/2018 00:14

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA FELIX DA SILVA em 27/07/2018 23:59:59.
20/07/2018 00:21

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ LUIZ DE LIMA em 19/07/2018 23:59:59.
10/07/2018 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2018 15:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2018 20:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 25: 04/2018 15:16 TJEJPAJ
25/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 04/2018 NF 71/18
25/04/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO OFICIO 25: 04/2018 MIGRACAO P/PJE
17/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 11/2017
17/11/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 17: 11/2017 D054335172003 08:57:44 NEUSA B
09/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 09: 10/2017
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
16/11/2016 00:00

Mov. [961] - SUSCITADO CONFLITO DE COMPETENCIA 11: 11/2016
11/11/2016 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
30/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2016
28/09/2016 00:00

Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 28: 09/2016 18:22 TJEJP65
29/06/2015 00:00

Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 29: 06/2015 14:15 TJEJP65
22/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 05/2015
03/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 02/2015
30/01/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 01/2015
29/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2015 PA00846152003 17:23:58 FEDERAL
29/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2015 PA04875142003 17:23:58 FEDERAL
29/01/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2015 PA04783142003 17:23:58 FEDERAL
28/11/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2014 PA05515142003 20/11/2014 16:58
21/11/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2014 PA04875142003 20/11/2014 16:58
20/11/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 11/2014 PA04783142003 19/11/2014 17:47
01/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 09/2014 NF 148/1
28/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2014
27/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2014
27/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 08/2014 CEF
21/08/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 21: 08/2014
20/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 08/2014
20/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 08/2014
20/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 08/2014
20/08/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 20: 08/2014
20/08/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 08/2014
01/08/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 01/08/2014 011562PB
23/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 23: 07/2014 CARTA DE INTIMACAO (CEF)
23/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 07/2014 NF 123/1
12/05/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO RETIDO 12: 05/2014 FEDERAL
12/05/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/2014 FEDERAL
12/05/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/2014 AUTOR
25/04/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 25: 04/2014
25/04/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 25: 04/2014
23/04/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 04/2014
16/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2014
16/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2014 PERITO
16/04/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2014 FEDERAL
16/04/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 09: 04/2013 INTIM PERITO
26/03/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 26: 03/2014
26/03/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 26: 03/2014
18/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 03/2014 INTIM DE PERITO
18/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 03/2014 NF 41/14
18/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 03/2014 NF 41/14
17/12/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 12/2013 NF 210/1
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
24/07/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 07/2013
08/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 07/2013
08/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 07/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
11/01/2013 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 11: 01/2013
10/11/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 08112012
10/11/2012 00:00

Mov. [828] - INSPECAO REALIZADA 08112012
21/06/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 21062012
23/04/2012 00:00

Mov. [828] - INSPECAO REALIZADA 17042012
16/09/2011 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 16092011
13/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13092011
10/09/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092011
10/09/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 20082011
02/08/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08082011
02/08/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02082011
30/07/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30072011 NF 97: 11
16/03/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15032011
15/03/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032011
24/02/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24022011
24/02/2011 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 24022011
28/04/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28042010
28/04/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28042010
19/04/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19042010
19/04/2010 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 26032010
19/04/2010 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 26032010
26/03/2010 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 26032010 SAD1
24/03/2010 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 24032010
24/03/2010 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 24032010
24/03/2010 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 24032010
01/03/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 01032010
01/03/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01032010
01/03/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25022010
03/12/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03122009
03/12/2009 00:00

Mov. [1086] - JUNTADA DE OFICIO E OUTROS DOC 02122009
26/11/2009 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 26112009
14/09/2009 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 14092009 013561PB
25/08/2009 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 25082009
25/08/2009 00:00

Mov. [435] - INFORMACOES PRESTADAS 25082009
25/08/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25082009
25/08/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25082009
25/08/2009 00:00

Mov. [434] - INFORMACOES REQUISITADAS 25082009
25/08/2009 00:00

Mov. [1086] - JUNTADA DE OFICIO E OUTROS DOC 25082009
04/08/2009 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 04082009
31/07/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31072009 NF 116: 9
14/07/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14072009
14/07/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14072009
14/07/2009 00:00

Mov. [242] - COMPETENCIA DECLINADA 14072009
14/07/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10072009
14/07/2009 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 10072009
08/07/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08072009
08/07/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08072009
08/07/2009 00:00

Mov. [242] - COMPETENCIA DECLINADA 07072009
08/07/2009 00:00

Mov. [1255] - DESPACHO RECONSIDERADO 07072009
26/06/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26062009
26/06/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 26062009
26/06/2009 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 26062009
26/06/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26062009
02/06/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02062009
02/06/2009 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 02062009 DOCUMENTOS
02/06/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02062009FEDER
02/06/2009 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 02062009 SUBSTABELECIM
02/06/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02062009
02/06/2009 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 21052009
25/05/2009 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 25052009
20/05/2009 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 20052009 010551PB
06/05/2009 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21052009
06/05/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06052009
24/03/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 240320091FEDERAL DE SE
17/03/2009 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17032009
17/03/2009 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 17032009
17/03/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17032009
12/03/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12032009
12/03/2009 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 04032009
11/02/2009 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 11022009 JPIA
11/02/2009 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2009

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Autos digitalizados • Arquivo

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