TJPB - 0037663-54.2010.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 01:03
Publicado Mandado em 20/08/2025.
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20/08/2025 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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19/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto Av.
João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0037663-54.2010.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Abono da Lei 8.178/91] REQUERENTE: ALLAN GLEIDSON DE ARAUJO REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM.
Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital manda: INTIMAR REQUERENTE: ALLAN GLEIDSON DE ARAUJO para, no prazo de 30 (trinta) dias dias, dar início ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia, observando o disposto no art. 534, do CPC, sob pena de arquivamento dos autos.
JOÃO PESSOA, 18 de agosto de 2025 De ordem, JOANINE GISELLE LIMA LUGO LACERDA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19053018194300000000020992751 [VOL 2][Contestação][Outros] Autos digitalizados 19053018202200000000020992563 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19121615091362900000026154338 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19121615091362900000026154338 Petição Petição 20011315564739000000026463478 Petição Impugnação Contestação Petição 20012313025671600000026675980 Despacho Despacho 21093015154304600000046718587 Despacho Despacho 21093015154304600000046718587 Petição Petição 21111912152802600000048870425 Procuracao_PBPrev_ProJur_junho 2021 Procuração 21111912153121200000048870426 Sentença Sentença 22070514290876800000056797862 Sentença Sentença 22070514290876800000056797862 Apelação Apelação 22071511583552000000057630890 Contrarrazões Contrarrazões 22080815584280100000058476684 Apelação Apelação 22083011372562800000059430280 Procuracao_Projur_PBPrev_janeiro 2022 Procuração 22083011372614800000059430286 Mandado Mandado 22120111403916200000063114898 Contrarrazões Contrarrazões 23010516025568700000063963842 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23060613050800000000097582551 Decisão Decisão 23060711333200000000097582552 Despacho Despacho 23120111010200000000097582553 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23120607274500000000097582554 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23120608002800000000097582555 Cota Cota 23120610180900000000097582556 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24013014343000000000097582557 Ementa Ementa 24013111511300000000097582559 Relatório Relatório 24013111511500000000097582561 Voto do Magistrado Voto 24013111511600000000097582560 Acórdão Acórdão 24013111511700000000097582558 Expediente Expediente 24013114215900000000097582562 Recurso Especial Recurso Especial 24031414465000000000097582563 Expediente Expediente 24040408512200000000097582564 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 24050807453000000000097582565 Expediente Expediente 24050807454700000000097582566 Manifestação-2024-0001062280.pdf Manifestação 24060412120700000000097582567 Decisão Decisão 24091716462000000000097582568 Decisão Decisão 24091808330400000000097582569 Expediente Expediente 24091808335800000000097582570 Cota Cota 24111215473800000000097582571 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24111609382800000000097582572 Despacho Despacho 24121708055628300000099117380 Expediente Expediente 24121708055628300000099117380 Petição Petição 25022211455580900000101681537 Despacho Despacho 25031012183894400000102297482 Expediente Expediente 25031012183894400000102297482 Expediente Expediente 25031012183894400000102297482 Peca+1?+Grau+Elaborada.pdf Petição 25042317572200000000104589311 5235863+2010.pdf Documento de Comprovação 25042317571800000000104589312 5235863+2007.pdf Documento de Comprovação 25042317571900000000104589313 5235863+2008.pdf Documento de Comprovação 25042317572000000000104589314 5235863+2009.pdf Documento de Comprovação 25042317572100000000104589315 -
18/08/2025 11:11
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2025 00:41
Decorrido prazo de Estado da Paraíba em 13/06/2025 23:59.
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15/06/2025 00:41
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/06/2025 23:59.
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23/04/2025 18:02
Juntada de Petição de petição
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16/04/2025 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2025 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2025 12:18
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2025 23:01
Conclusos para despacho
-
22/02/2025 11:45
Juntada de Petição de petição
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23/01/2025 17:56
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2025 17:55
Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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17/12/2024 08:05
Determinada Requisição de Informações
-
17/12/2024 07:56
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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16/12/2024 17:06
Conclusos para despacho
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16/11/2024 19:44
Recebidos os autos
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16/11/2024 19:44
Juntada de Certidão de prevenção
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06/06/2023 07:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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05/01/2023 16:02
Juntada de Petição de contrarrazões
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01/12/2022 11:40
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2022 17:13
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/08/2022 23:59.
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30/08/2022 11:37
Juntada de Petição de apelação
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08/08/2022 15:58
Juntada de Petição de contrarrazões
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15/07/2022 11:58
Juntada de Petição de apelação
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06/07/2022 08:04
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2022 14:29
Julgado procedente em parte do pedido
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13/12/2021 19:59
Conclusos para julgamento
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02/12/2021 03:31
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 30/11/2021 23:59:59.
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19/11/2021 12:15
Juntada de Petição de petição
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17/11/2021 05:16
Decorrido prazo de ALLAN GLEIDSON DE ARAUJO em 16/11/2021 23:59:59.
-
13/10/2021 13:08
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2021 15:15
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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05/10/2020 09:12
Conclusos para despacho
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26/01/2020 01:44
Decorrido prazo de ALLAN GLEIDSON DE ARAUJO em 23/01/2020 23:59:59.
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23/01/2020 13:03
Juntada de Petição de petição
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13/01/2020 15:56
Juntada de Petição de petição
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16/12/2019 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2019 15:09
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2019 15:09
Juntada de ato ordinatório
-
02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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30/05/2019 18:20
Processo migrado para o PJe
-
13/05/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 05/2019 MIGRACAO P/PJE
-
13/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 05/2019 NF 83/19
-
13/05/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 05/2019 15:02 TJEJPFC
-
10/05/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 05/2019 CERTIDAO
-
01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014
-
30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
07/12/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07122012
-
07/12/2012 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 07122012
-
07/12/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 19122012
-
05/12/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05122012 NF 141: 12
-
19/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19112012
-
19/11/2012 00:00
Mov. [320] - EMBARGOS REJEITADOS 19112012
-
19/11/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19112012
-
19/11/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19112012
-
21/06/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21062011
-
21/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21062011
-
23/02/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22022011
-
23/02/2011 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 22022011
-
23/02/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 28022011
-
18/02/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18022011 NF 10: 11
-
09/02/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07022011
-
09/02/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07022011
-
09/02/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07022011
-
27/01/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27012011
-
09/12/2010 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 09122010
-
12/11/2010 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 08112010
-
29/10/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27102010
-
29/10/2010 00:00
Mov. [688] - CITACAO EFETIVADA 27102010
-
29/10/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27102010
-
29/10/2010 00:00
Mov. [688] - CITACAO EFETIVADA 27102010
-
29/10/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28102010
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15/10/2010 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 15112010
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14/10/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 141020101PBPREV PARAIB
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13/10/2010 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 08102010
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13/10/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08102010
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07/10/2010 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 06102010
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07/10/2010 00:00
Mov. [31] - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA 06102010
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07/10/2010 00:00
Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 06102010
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07/10/2010 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 06102010
-
07/10/2010 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 06102010
-
05/10/2010 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 05102010
-
05/10/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05102010
-
05/10/2010 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 05102010
-
27/09/2010 00:00
Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2010
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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