19/08/2025 07:24

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2025 00:11

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL Nº DO PROCESSO: 0845337-59.2024.8.15.2001 RECORRENTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.--Advogados do(a) RECORRENTE: LUCAS DE BRITTO LYRA LEITAO - PB18995-A, PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A RECORRIDO: SERGIO WILLAMS DE ANDRADE SOUSA-Advogado do(a) RECORRIDO: MONIQUE ALMEIDA SOARES - PB12078-A RELATOR: Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes aos Analistas/Técnicos Judiciários dos cartórios judiciais para a prática de atos ordinatórios, em cumprimento ao Art. 363, considerando que os Embargos de Declaração atravessados nos autos são tempestivos, e de ordem do MM Relator, INTIMO a(s) parte(s) embargada(s), por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao referido recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.

João Pessoa/PB, 13 de agosto de 2025.

FABIOLA HYPOLITO DA COSTA LINS Técnica Judiciária
13/08/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 00:37

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0845337-59.2024.8.15.2001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTO: SEGURO PRESTAMISTA RECORRENTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (ADVOGADO: BEL.

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR, OAB/SP 439.333) RECORRIDO: SÉRGIO WILLIAMS DE ANDRADE SOUSA (ADVOGADA: BELA.

MONIQUE ALMEIDA SOARES, OAB/PB 12.078) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – INTERPOSIÇÃO PELA PROMOVIDA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – SEGURO PRESTAMISTA – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – VENDA CASADA – TEMA 972 DO STJ – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ FABRÍCIO MEIRA MACEDO (Relator em substituição ao Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes) SENTENÇA: ID 30804304 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 30804307 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 30804314 Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.

A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

Acrescento, apenas, entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a contratação de seguro de proteção financeira é abusiva quando não oportunizada a escolha ao consumidor: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ.

DIREITO BANCÁRIO. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CASADA.

RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. [...] 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: [...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] (STJ - 2 REsp 1639320 SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.” (REsp 1639259 SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, no equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Fabrício Meira Macedo (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 28 a 31 de julho de 2025.

FABRÍCIO MEIRA MACEDO Juiz Relator em substituição
07/08/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:17

Conhecido o recurso de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (RECORRENTE) e não-provido
06/08/2025 12:17

Voto do relator proferido
31/07/2025 19:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 22/07/2025.
22/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2025 17:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/07/2025 17:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/10/2024 06:54

Conclusos para despacho
10/10/2024 06:54

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:23

Recebidos os autos
09/10/2024 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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