25/07/2025 21:08

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:51

Recebidos os autos.
23/07/2025 12:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
23/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IRINEU APARECIDO GONCALVES - CPF: *09.***.*76-76 (AUTOR).
23/07/2025 09:10

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:15

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 17:04

Determinada diligência
25/04/2025 09:28

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:23

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/02/2025 10:27

Juntada de Informações
23/11/2024 09:01

Outras Decisões
18/11/2024 12:45

Conclusos para despacho
14/10/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 08:37

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/10/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:18

Decorrido prazo de IRINEU APARECIDO GONCALVES em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:21

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805878-44.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc.

Vieram-me os autos conclusos por redistribuição.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.

Narra o autor que contratou com o banco promovido e que já havia pago 29 parcelas levando em consideração o desconto a partir de 10/2021 a 03/2024, tendo quitado o valor total de R$ 18.676,00, de um débito de R$ 54.096,00, restando saldo devedor de R$ 35.420,00.

Que levando o requerente em erro, realizou renegociação sobre o saldo devedor, aplicando fazendo-o assumir 84 parcelas de R$ 644,00, ou seja, R$ 54.096,00 novamente.

Pede inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência para declarar a inexistência de débito, repetição em dobro e indenização por dano moral.

As custas processuais ainda não foram recolhidas.

Observo ainda que o advogado subscritor da petição inicial (Thiago Vieira de Sousa OAB/SP 359.997) indica número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de outro estado.

O art. 10, §2o, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal.

A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano.

In casu, em consulta ao sistema PJe, o advogado possui mais de 250 (duzentas e cinquenta) ações no Estado da Paraíba, sendo mais de 15 (quinze) somente neste ano de 2024.

Diante do exposto, intime-se a parte autora, através do advogado subscritor, para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

DISPOSIÇÕES DESTINADA AO CARTÓRIO Oficie à OAB, Seccional Paraíba, para ciência do patrocínio de causa pela advogada acima do limite legal (art. 10, § 2°, da Lei nº 8.906/94), adotando, assim, as providências administrativas que entender cabíveis.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 16 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
16/09/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 09:11

Determinada diligência
11/09/2024 13:56

Conclusos para despacho
06/09/2024 22:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 22:25

Juntada de Certidão
02/09/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IRINEU APARECIDO GONCALVES (*09.***.*76-76).
02/09/2024 12:25

Declarada incompetência
30/08/2024 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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