TJPB - 0000810-91.2020.8.15.2002
1ª instância - 2ª Vara de Entorpecentes de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 09:08
Juntada de documento de comprovação
-
17/06/2025 01:13
Juntada de Petição de cota
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10/06/2025 13:43
Publicado Edital em 10/06/2025.
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10/06/2025 13:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
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06/06/2025 09:25
Expedição de Edital.
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06/06/2025 05:25
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2025 05:25
Determinada diligência
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03/06/2025 09:24
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 18:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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31/03/2025 18:36
Juntada de Petição de diligência
-
26/03/2025 11:30
Expedição de Mandado.
-
21/11/2024 14:36
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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20/11/2024 17:26
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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06/11/2024 08:34
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2024 08:34
Determinada diligência
-
04/11/2024 08:52
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 00:59
Decorrido prazo de DIOGO DE OLIVEIRA LIMA MATIAS em 30/10/2024 23:59.
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14/10/2024 08:17
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2024 20:02
Juntada de Petição de petição
-
24/09/2024 02:41
Decorrido prazo de MARLON DA SILVA PEREIRA em 23/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:23
Publicado Despacho em 18/09/2024.
-
18/09/2024 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
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17/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA DE ENTORPECENTES – ACERVO A Fórum Criminal “Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Melo” Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB CEP 58.013-520 - Fone: (83) 3214.3800 E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0000810-91.2020.8.15.2002 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA(09.***.***/0001-80); Polo Passivo: MARLON DA SILVA PEREIRA Vistos etc.
Renove-se a intimação do advogado habilitado no feito (Dr.
Diego da Silva Marinheiro, OAB/PB 20.789) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, atualize o endereço atual do réu nos autos, possibilitando a intimação pessoal do mesmo do teor da sentença, a fim de evitar futuras nulidades, estas inclusive já debatidas em matéria de recurso no presente feito, tendo os atos processuais praticados após a prolação da sentença sido anulados em sede de revisão criminal.
João Pessoa/PB, (datado e assinado eletronicamente).
ISA MÔNIA VANESSA DE FREITAS PAIVA MACIEL Juíza de Direito – 1ª Vara de Entorpecentes da Capital -
16/09/2024 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2024 09:56
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2024 09:56
Determinada diligência
-
14/09/2024 09:30
Conclusos para despacho
-
28/08/2024 04:19
Decorrido prazo de DIOGO DE OLIVEIRA LIMA MATIAS em 27/08/2024 23:59.
-
09/08/2024 09:23
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2024 11:14
Outras Decisões
-
08/08/2024 11:14
Determinada diligência
-
31/07/2024 11:45
Conclusos para despacho
-
13/07/2024 00:49
Decorrido prazo de DIOGO DE OLIVEIRA LIMA MATIAS em 12/07/2024 23:59.
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01/07/2024 10:30
Juntada de Petição de cota
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28/06/2024 07:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/06/2024 07:19
Juntada de Petição de diligência
-
25/06/2024 11:07
Expedição de Mandado.
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25/06/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2024 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/06/2024 10:44
Juntada de Outros documentos
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25/06/2024 09:47
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2024 09:47
Determinada diligência
-
25/06/2024 09:47
Revogada a Prisão
-
20/06/2024 09:08
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 08:39
Processo Desarquivado
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17/06/2024 09:24
Juntada de Acórdão
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09/02/2024 12:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/02/2024 11:07
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
18/01/2024 06:43
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2024 06:41
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 14:37
Arquivado Definitivamente
-
15/01/2024 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2024 14:36
Juntada de Certidão
-
15/01/2024 14:34
Juntada de Guia de Recolhimento Penal
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15/01/2024 14:04
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2024 13:59
Juntada de Ofício
-
15/01/2024 11:30
Determinada diligência
-
15/01/2024 11:30
Outras Decisões
-
15/01/2024 10:17
Conclusos para despacho
-
15/01/2024 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2024 10:17
Juntada de Certidão
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15/01/2024 10:07
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2024 08:10
Processo Desarquivado
-
15/01/2024 08:10
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 23:52
Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado
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23/10/2023 21:58
Juntada de Outros documentos
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23/10/2023 20:51
Juntada de Ofício
-
23/10/2023 15:25
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 15:13
Proferido despacho de mero expediente
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23/10/2023 15:13
Outras Decisões
-
23/10/2023 15:13
Determinada diligência
-
23/10/2023 14:43
Conclusos para despacho
-
23/10/2023 14:41
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2023 14:41
Juntada de Certidão
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19/10/2023 11:16
Outras Decisões
-
19/10/2023 11:16
Determinado o arquivamento
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19/10/2023 10:54
Conclusos para despacho
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19/10/2023 10:13
Recebidos os autos
-
19/10/2023 10:13
Juntada de Certidão de prevenção
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05/02/2023 08:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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03/02/2023 00:14
Decorrido prazo de MARLON DA SILVA PEREIRA em 30/01/2023 23:59.
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26/01/2023 15:38
Juntada de Petição de contrarrazões
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29/11/2022 13:48
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2022 13:41
Juntada de Certidão
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24/09/2022 01:23
Decorrido prazo de MARLON DA SILVA PEREIRA em 23/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 20:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/09/2022 20:44
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
14/09/2022 13:04
Expedição de Mandado.
-
29/08/2022 20:07
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2022 14:03
Conclusos para despacho
-
29/08/2022 09:50
Juntada de Petição de outros documentos
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28/08/2022 03:05
Decorrido prazo de DIOGO DE OLIVEIRA LIMA MATIAS em 16/08/2022 23:59.
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29/07/2022 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2022 20:20
Juntada de Petição de apelação
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07/07/2022 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2022 17:20
Transitado em Julgado em 13/06/2022
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06/07/2022 11:29
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
21/06/2022 12:36
Conclusos para despacho
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15/06/2022 02:00
Decorrido prazo de DIOGO DE OLIVEIRA LIMA MATIAS em 13/06/2022 23:59.
-
15/06/2022 00:53
Decorrido prazo de DIOGO DE OLIVEIRA LIMA MATIAS em 13/06/2022 23:59.
-
14/06/2022 11:01
Juntada de Petição de cota
-
13/06/2022 23:38
Juntada de Petição de cota
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26/05/2022 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2022 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2022 09:04
Julgado improcedente o pedido
-
03/05/2022 08:47
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2022 15:20
Conclusos para julgamento
-
02/05/2022 15:18
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2022 14:56
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2022 09:47
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 29/04/2022 11:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.
-
21/04/2022 10:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/04/2022 10:43
Juntada de Certidão oficial de justiça
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14/03/2022 12:21
Juntada de Petição de cota
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12/03/2022 11:02
Juntada de Outros documentos
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10/03/2022 14:24
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2022 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2022 14:14
Juntada de Ofício
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10/03/2022 14:05
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2022 13:46
Expedição de Mandado.
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10/03/2022 13:45
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2021 09:20
Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 29/04/2022 11:30 Vara de Entorpecentes da Capital.
-
10/11/2021 12:26
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2021 19:17
Conclusos para despacho
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07/11/2021 19:16
Juntada de Certidão
-
21/07/2021 12:07
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
-
21/07/2021 12:05
Recebida a denúncia contra MARLON DA SILVA PEREIRA (REU)
-
15/07/2021 17:39
Conclusos para decisão
-
15/07/2021 17:38
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 17:37
Processo migrado para o PJe
-
15/07/2021 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 07/2021 MIGRACAO P/PJE
-
15/07/2021 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 07/2021 NF 144/2
-
15/07/2021 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 07/2021 17:20 TJESO44
-
26/04/2021 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 04/2021 MIGRE-SE AO PJE
-
18/02/2021 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 02/2021 D000127212002 16:05:38 002
-
18/02/2021 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 18: 02/2021 P000250212002 16:05:38 MARLON
-
18/02/2021 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 02/2021
-
11/02/2021 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 11: 02/2021 P000250212002 10:15:39 MARL
-
18/11/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 11/2020 MARLON DA SILVA PEREIRA
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07/10/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 10/2020
-
16/09/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 09/2020
-
10/09/2020 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 10: 09/2020 D007807202002 15:26:27 001
-
28/02/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 02/2020 MARLON DA SILVA PEREIRA
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28/02/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 02/2020 NF 33/20
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03/02/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 01/2020
-
23/01/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 01/2020 MP
-
23/01/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 01/2020
-
16/01/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/01/2020 MP
-
15/01/2020 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 15: 01/2020 TJEJPL6
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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