18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846404-06.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[X ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 17 de setembro de 2024 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
13/09/2024 11:57

Baixa Definitiva
13/09/2024 11:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/09/2024 11:56

Transitado em Julgado em 23/08/2024
23/08/2024 10:55

Juntada de Certidão
22/08/2024 00:04

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 09:22

Juntada de Petição de informações prestadas
25/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:04

Embargos de Declaração Acolhidos
16/07/2024 16:45

Juntada de Certidão de julgamento
08/07/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2024 19:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 11:05

Juntada de Petição de informações prestadas
20/06/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 11:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2024 12:39

Conclusos para despacho
05/06/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:17

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:16

Juntada de Decisão
08/08/2023 15:50

Juntada de Certidão
12/02/2023 00:57

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2023 23:59.
12/02/2023 00:57

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/02/2023 23:59.
12/02/2023 00:51

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2023 23:59.
12/02/2023 00:51

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/02/2023 23:59.
02/02/2023 14:56

Juntada de Certidão
02/02/2023 00:07

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:07

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:04

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:04

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/02/2023 23:59.
31/01/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 12:35

Conclusos para despacho
10/01/2023 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
09/01/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/12/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
05/12/2022 09:57

Juntada de Certidão
28/11/2022 11:33

Recurso Especial não admitido
14/09/2022 11:03

Conclusos para despacho
14/09/2022 11:03

Juntada de Certidão
19/05/2022 14:10

Retificado o movimento Conclusos para despacho
13/05/2022 07:25

Juntada de Certidão
10/05/2022 10:55

Conclusos para despacho
10/05/2022 10:55

Juntada de Certidão
20/12/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
17/11/2021 00:11

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/11/2021 23:59:59.
22/10/2021 14:18

Juntada de Petição de informações prestadas
21/10/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 16:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1046)
21/04/2021 00:00

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 10:59

Conclusos para despacho
08/04/2021 10:48

Juntada de Petição de cota
06/04/2021 00:34

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 19:15

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2021 14:15

Juntada de Petição de recurso especial
05/03/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/03/2021 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2021 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 26/02/2021 23:59:59.
16/02/2021 17:46

Juntada de Petição de informações prestadas
09/02/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 11:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 12:37

Conclusos para despacho
28/10/2020 07:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/10/2020 13:08

Conclusos para despacho
27/10/2020 00:09

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 07:43

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2020 18:00

Juntada de Petição de petição
17/10/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 00:01

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 16:29

Conclusos para despacho
24/09/2020 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2020 22:43

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 22:00

Conhecido o recurso de SEVERINO FELIX DA SILVA - CPF: *38.***.*10-49 (APELANTE) e não-provido
22/09/2020 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 21/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2020 11:05

Juntada de Petição de informações prestadas
04/09/2020 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 12:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2020 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 11:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2020 18:16

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 12:18

Conclusos para despacho
27/07/2020 19:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/07/2020 11:28

Conclusos para despacho
05/07/2020 10:27

Juntada de Petição de parecer
26/06/2020 07:32

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
26/06/2020 07:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 19:18

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 09:00

Conclusos para despacho
08/06/2020 09:00

Juntada de Certidão
08/06/2020 09:00

Juntada de Certidão
05/06/2020 14:11

Recebidos os autos
05/06/2020 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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