06/12/2024 20:24

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 20:23

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 00:49

Decorrido prazo de TAMBIA COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA - ME em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:02

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0834192-11.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] EXEQUENTE: TAMBIA COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS CARLOS DE MORAIS - SP267486-A EXECUTADO: VANDA NOBREGA CAVALCANTE Advogado do(a) EXECUTADO: ALICE VERAS MAUL - PB31754 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
30/09/2024 08:09

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/09/2024 09:41

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 01:35

Decorrido prazo de TAMBIA COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA - ME em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 01:07

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo nº 0834192-11.2021.8.15.2001 CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) através do DJEN do seguinte teor: intime-se a parte exequente para indicar meios de prosseguir à execução, em relação ao saldo remanescente, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

João Pessoa, 13 de setembro de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
13/09/2024 10:22

Juntada de Certidão
12/09/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 20:33

Juntada de Alvará
11/09/2024 20:33

Juntada de Alvará
02/09/2024 18:20

Juntada de Petição de informações prestadas
28/08/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:25

Juntada de Certidão
13/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:53

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
18/06/2024 19:42

Conclusos para despacho
07/06/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 11:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/05/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:16

Conclusos para despacho
15/05/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/04/2024 10:21

Conclusos para despacho
25/04/2024 08:53

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/04/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:22

Conclusos para despacho
12/04/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 11:41

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2024 10:06

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:50

Decorrido prazo de VANDA NOBREGA CAVALCANTE em 09/02/2024 23:59.
30/12/2023 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2023 18:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/12/2023 07:14

Expedição de Mandado.
20/11/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2023 14:29

Juntada de Petição de diligência
30/08/2023 09:22

Expedição de Mandado.
30/08/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/08/2023 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 09:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/07/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:07

Determinada diligência
18/07/2023 16:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2023 15:50

Conclusos para despacho
18/07/2023 15:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/07/2023 00:38

Decorrido prazo de TAMBIA COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA - ME em 13/07/2023 23:59.
28/06/2023 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:28

Decorrido prazo de VANDA NOBREGA CAVALCANTE em 16/06/2023 23:59.
14/06/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:06

Julgado procedente o pedido
13/06/2023 09:42

Conclusos para despacho
13/06/2023 09:41

Juntada de Projeto de sentença
13/06/2023 09:38

Conclusos ao Juiz Leigo
13/06/2023 09:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/06/2023 09:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
11/06/2023 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2023 17:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/05/2023 12:14

Expedição de Mandado.
16/05/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 13/06/2023 09:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
09/02/2023 01:44

Decorrido prazo de TAMBIA COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS LTDA - ME em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 10:35

Juntada de Termo de audiência
02/02/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 06:31

Conclusos para despacho
01/02/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2023 11:34

Juntada de Petição de diligência
10/01/2023 11:03

Expedição de Mandado.
10/01/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 06:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/02/2023 11:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
26/10/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 05:55

Conclusos para despacho
24/10/2022 08:22

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 21:12

Conclusos para despacho
04/10/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 07:04

Conclusos para despacho
01/10/2022 08:40

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 08:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/09/2022 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
11/04/2022 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2022 19:17

Juntada de diligência
04/04/2022 19:19

Expedição de Mandado.
25/03/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 20:51

Conclusos para despacho
24/03/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 17:42

Juntada de aviso de recebimento
16/12/2021 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 21:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 27/09/2022 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
26/11/2021 08:26

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 16:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) cancelada para 24/11/2021 10:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
06/10/2021 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2021 19:06

Juntada de diligência
28/09/2021 12:05

Expedição de Mandado.
28/09/2021 11:58

Juntada de ato ordinatório
15/09/2021 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 16:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 24/11/2021 10:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
27/08/2021 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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