25/02/2025 03:20

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
01/11/2024 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/10/2024 00:43

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 10:43

Juntada de Petição de contra-razões
04/10/2024 01:38

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:46

Juntada de Petição de apelação
12/09/2024 00:57

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802232-60.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: JOAO GUILHERMINO DE MACEDO REU: BANCO AGIBANK S/A Vistos, etc.

JOAO GUILHERMINO DE MACEDO ajuizou a presente ação em face do BANCO AGIBANK S/A buscando a revisão do contrato firmado entre as partes determinando a redução dos juros aplicados, a condenação em ressarcir em dobro os valores cobrados acima dos juros praticados pelo mercado.

Alega o autor que no ano de 2023 firmou contrato de crédito pessoal de nº 1245337055, este no valor de R$ 2.041,01 (dois mil e quarenta e um reais e um centavo), pacto que seria quitado em 30 (trinta) parcelas mensais no valor de R$ 221,34 (duzentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos) cada.

Defende que os juros cobrados são acima dos praticados no mercado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a parte demandada, afirma que não há qualquer irregularidade no contrato celebrado, bem como que a autora tinha pleno conhecimento de todas as cláusulas.

Impugnação à contestação nos autos.

Autos à contadoria para apuração dos juros praticados, tendo os cálculos sido acostados no ID 97832948. É o que importa relatar 2 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

Em relação a capitalização de juros, a súmula 541 do STJ diz que “Súmula 541 – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” e, analisando o termo contratual, tem-se que as taxas cobradas estão demonstradas de forma clara, não havendo, portanto, irregularidade.

Esclareço ainda que o simples fato de a taxa de juros cobrada num contrato ser superior à média de mercado, não enseja a sua abusividade.

Na realidade, os juros médios de mercado são um parâmetro de comparação a ser utilizado pelo Magistrado na aferição da existência de abusividade ou não.

Nesse sentido, encontra-se consolidada a Jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf.

REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos).

Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo- se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, circunstância inocorrente na hipótese dos autos. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1454960/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 07/11/2019) Nese diapasão, percebe-se pelos juros apurados no ID 97832948 que os valores praticados foram abaixo do previsto no contrato celebrado, não havendo assim nenhuma irregularidade.

Ademais, destaco que a autora afirma que as taxas se encontravam previstas nos termos contratuais, ou seja, o requerente tinha ciência no ato da contratação dos juros que seriam aplicados, não havendo de se falar em abusividade.

Afora isso, poderia a parte autora ter buscado a contratação perante outro agente financeiro e assim não o fez. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
10/09/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:28

Julgado improcedente o pedido
06/09/2024 09:43

Conclusos para julgamento
26/08/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 01:38

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 22:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Mista de Guarabira.
02/08/2024 22:02

Realizado Cálculo de Liquidação
22/07/2024 09:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/07/2024 20:46

Nomeado outro auxiliar da justiça
17/07/2024 17:03

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 01:03

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 13:16

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 20:18

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO GUILHERMINO DE MACEDO - CPF: *31.***.*01-80 (AUTOR).
30/04/2024 12:14

Conclusos para despacho
29/04/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:38

Determinada a emenda à inicial
15/03/2024 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0858308-76.2024.8.15.2001

Gabriela Werneck Regina

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medic...

Advogado: Luis Vitor Lopes Medeiros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/09/2024 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0801345-95.2017.8.15.0351

Municipio de Sape

Maria Luiza do Nascimento Silva

Advogado: Ferdinando Paraguay Ribeiro Coutinho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/11/2017 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0842579-10.2024.8.15.2001

Maria Veronica do Nascimento

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/07/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0804217-64.2024.8.15.0181

Marilene Pereira do Nascimento

Banco Bradesco

Advogado: Antonio Guedes de Andrade Bisneto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/11/2024 07:24

Exibir Processo

Processo nº 0813186-40.2024.8.15.2001

Vania Simone Albano de Lucena

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/03/2024 17:37

Exibir Processo