01/09/2025 00:31

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência
22/08/2025 00:36

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827869-53.2022.8.15.2001 [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: EDNALDO MARQUES BEZERRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Ednaldo Marques Bezerra contra sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa, sob o argumento de omissão, por entender que a verba deveria ter sido fixada por apreciação equitativa em valor mínimo de R$ 3.431,85.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sentença incorreu em omissão ao não fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos pretendidos pelo embargante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

O embargante não demonstra qualquer omissão no julgado, mas busca rediscutir o mérito, finalidade estranha à via aclaratória.

A sentença fixou corretamente os honorários advocatícios sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC.

Inexistem obscuridade, contradição ou omissão, razão pela qual não se acolhem os embargos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa.

A fixação de honorários advocatícios sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, não configura omissão.

A inexistência de obscuridade, contradição ou omissão impõe a rejeição dos aclaratórios.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 2º.

Vistos, etc.

EDNALDO MARQUES BEZERRA, demandante nos autos em epígrafe, opôs embargos declaratórios alegando vício na sentença de Id.116032264 (Id.116046097).

Intimada, a parte ré ofereceu contrarrazões à insurgência (Id.117450511).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

A parte embargante opôs os embargos declaratórios ora analisados, alegando que houve omissão na sentença prolatada nos autos, ao argumento de que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ter sido fixados por apreciação equitativa em, no mínimo, R$ 3.431,85.

O art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Isto posto, constato que a simples leitura do artigo supracitado evidencia que cabem embargos de declaração contra qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material verificado na decisão judicial, o que não foi demonstrado nos presentes autos.

Isso porque o embargante não se desincumbiu de seu ônus de apontar a omissão que alegou, visando tão somente a rediscussão do mérito da causa com a modificação do dispositivo da decisão, finalidade a que não se prestam os aclaratórios, pois o julgado fixou adequadamente o valor dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Desse modo, verifica-se que, em verdade, seu objetivo deve ser buscado por meio de apelação.

Outrossim, não se constata também nenhuma contradição ou obscuridade no texto da decisão, encontrando-se a sentença fundamentada de forma clara, coesa e coerente.

Assim, não há outro caminho que não a rejeição dos aclaratórios.

Ante o exposto, com lastro nas razões supra delineadas, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos e ora analisados.

Sem custas.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE.

Transitada em julgado esta decisão, EVOLUA-SE a classe para cumprimento de sentença, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento da parte interessada.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
19/08/2025 11:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2025 03:01

Decorrido prazo de EDNALDO MARQUES BEZERRA em 07/08/2025 23:59.
01/08/2025 16:48

Conclusos para julgamento
01/08/2025 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2025 02:46

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:59

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 01:59

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 13:29

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 14:49

Conclusos para julgamento
16/02/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2025 02:04

Decorrido prazo de EDNALDO MARQUES BEZERRA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:04

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 15:46

Publicado Intimação em 21/01/2025.
18/01/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que, após a decisão que indeferiu o pedido de prova da parte ré, esta peticionou requerendo a reconsideração da decisão última sem trazer nenhuma nova situação capaz de modificá-la.

Ao contrário, repetiu os argumentos já apresentados e analisados por este Juízo.

Assim, MANTENHO a decisão de Id. 99797267 por seus próprios fundamentos, pelo que INDEFIRO o pedido de reconsideração da parte ré.

INTIMEM-SE.

Em seguida, ABRA-SE vista ao MP para parecer conclusivo.

Por fim, VOLTEM-ME os autos conclusos para SENTENÇA.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
16/01/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 21:50

Indeferido o pedido de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 08.***.***/0001-77 (REU)
07/10/2024 20:28

Conclusos para despacho
03/10/2024 01:04

Decorrido prazo de EDNALDO MARQUES BEZERRA em 02/10/2024 23:59.
29/09/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 01:14

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos, etc.

Quanto ao pedido de expedição de ofício para a ANS (Id.78136551), deve-se dizer que a Agência Nacional de Saúde Suplementar é órgão responsável pela regulação do setor de saúde suplementar brasileiro, razão pela qual não é órgão consultivo do Poder Judiciário.

Uma vez ajuizada ação judicial, não é a ANS quem deve dizer se existe a obrigatoriedade ou não de cobertura contratual, uma vez que esta deliberação cabe, no contraditório, ao órgão judiciário competente.

Quanto à solicitação de consulta acerca de parecer técnico no e-NatJus sobre a comprovação científica da eficácia do tratamento médico, há de se esclarecer que essa ferramenta foi agregada pelo CNJ, a fim de que os magistrados pudessem consultar, nas demandas de URGÊNCIA, em que há pedido de tutela antecipada, opinião técnica sobre as ações que tenham por objeto o direito à saúde, situação que não se enquadra ao caso dos autos, já que o sistema não serve como meio de produção de prova para as partes.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de Id. 78136551.

Intimem-se as partes desta decisão.

Nada mais sendo requerido, FAÇAM-SE os autos conclusos para julgamento.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
09/09/2024 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:23

Indeferido o pedido de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 08.***.***/0001-77 (REU)
16/08/2024 22:08

Juntada de provimento correcional
15/09/2023 09:44

Conclusos para decisão
30/08/2023 00:58

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:58

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 01:56

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 11:55

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 21:39

Publicado Despacho em 07/08/2023.
08/08/2023 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 10:25

Conclusos para despacho
03/07/2023 17:39

Juntada de Petição de réplica
18/05/2023 13:18

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 00:34

Publicado Despacho em 26/04/2023.
26/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 11:23

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/04/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 00:50

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 16/11/2022 23:59.
01/11/2022 11:22

Conclusos para despacho
01/11/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 13:00

Determinada diligência
29/09/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 14:04

Conclusos para despacho
28/09/2022 14:04

Juntada de Certidão
17/09/2022 00:34

Decorrido prazo de DANILO FLALINE FERREIRA GOMES em 13/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:34

Decorrido prazo de BRUNO GENTIL DORE em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022 01:37

Decorrido prazo de JULIANA COELHO TAVARES MARQUES em 13/09/2022 23:59.
15/09/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 08:28

Conclusos para despacho
13/09/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 02:45

Decorrido prazo de JULIANA COELHO TAVARES MARQUES em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 02:45

Decorrido prazo de HECTOR RUSLAN RODRIGUES MOTA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 02:45

Decorrido prazo de CAIO VICTOR NUNES COELHO MARQUES em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 02:45

Decorrido prazo de BRUNO GENTIL DORE em 08/08/2022 23:59.
01/08/2022 13:30

Juntada de Petição de informações prestadas
29/07/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
10/07/2022 07:50

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/07/2022 21:04.
06/07/2022 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 21:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/07/2022 09:14

Juntada de informação
04/07/2022 09:08

Expedição de Mandado.
04/07/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 14:42

Determinada diligência
23/06/2022 02:07

Decorrido prazo de EDNALDO MARQUES BEZERRA em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 01:29

Decorrido prazo de BRUNO GENTIL DORE em 20/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:42

Decorrido prazo de EDNALDO MARQUES BEZERRA em 20/06/2022 23:59.
13/06/2022 11:40

Conclusos para despacho
09/06/2022 17:35

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/05/2022 16:35.
09/06/2022 17:20

Decorrido prazo de JULIANA COELHO TAVARES MARQUES em 02/06/2022 23:59.
09/06/2022 02:17

Decorrido prazo de BRUNO GENTIL DORE em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 02:17

Decorrido prazo de CAIO VICTOR NUNES COELHO MARQUES em 06/06/2022 23:59.
09/06/2022 02:17

Decorrido prazo de HECTOR RUSLAN RODRIGUES MOTA em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 14:56

Juntada de petição inicial
03/06/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 12:46

Juntada de Informações
03/06/2022 12:08

Determinada diligência
02/06/2022 12:53

Conclusos para despacho
30/05/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 16:35

Juntada de Petição de diligência
23/05/2022 11:58

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 09:43

Juntada de Petição de cota
20/05/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 12:46

Expedição de Mandado.
20/05/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 11:31

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2022 07:18

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 17:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDNALDO MARQUES BEZERRA (*81.***.*78-53).
19/05/2022 17:51

Determinada diligência
18/05/2022 18:59

Recebidos os autos
18/05/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 17:48

Declarada incompetência
18/05/2022 17:25

Conclusos para decisão
18/05/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 16:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/05/2022 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível
18/05/2022 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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