27/08/2025 00:20

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800997-42.2024.8.15.0251 DECISÃO Embargos de Declaração Vistos etc...

Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados contra Sentença proferida em fase de conhecimento na qual litigam as partes acima mencionadas.

Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo prestam-se a sanar a omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Do simples exame da sentença embargada verifica-se que ao julgar a lide, não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição em sua decisão.

Isso porque a discussão se o julgador incorreu em omissão ao deixar de analisar provas apresentadas pela embargante, assim como contradição sob alegação de ausência de prova mínima produzida pelo embargado, remete a análise da valoração das provas e reanálise do mérito porquanto maneja a interpretação de circunstâncias múltiplas de elementos de convicção do julgador e tal matéria absolutamente inapropriada em sede de Embargos, porquanto a casuística infere que se deva render homenagens ao princípio do livre convencimento motivado, oportunidade em que o destinatário final das provas realiza o cotejamento analítico necessário para a decisão e neste mister exerce um juízo de valor acerca da prova oral ou documental produzida na instrução cuja correção deste manejo somente pode ser exercido pelo juízo ad quem.

EX POSITIS, por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, mantendo na íntegra todos os termos da decisão embargada.

Albergado pelo princípio de plena acessibilidade ao Juizado, inexiste condenação em custas ou despesas processuais ex vi o disposto no art. 54 da Lei n 9.099/95.

De forma símile e com espeque no art. 55 do mesmo diploma legal, não há condenação em honorários advocatícios de sucumbência.

P.R.I.

Patos/PB, data eletrônica.

JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA JUIZ DE DIREITO
25/08/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 10:19

Conclusos para decisão
19/08/2025 04:23

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA PERIGO DE FREITAS em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:23

Decorrido prazo de BRUNA LUANA ALVES MONTEIRO em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:47

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800997-42.2024.8.15.0251 DESPACHO INTIME-SE o embargado, por advogado, para, no prazo de 05 dias, se manifestar.

CUMPRA-SE.

PATOS-PB, data e assinatura eletrônicas.
06/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 06:50

Determinada diligência
31/07/2025 09:29

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 02:10

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA PERIGO DE FREITAS em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:10

Decorrido prazo de BRUNA LUANA ALVES MONTEIRO em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/07/2025 08:31

Outras Decisões
03/07/2025 11:29

Conclusos para despacho
02/07/2025 01:26

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:58

Determinada diligência
27/06/2025 10:03

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:45

Juntada de Petição de comunicações
20/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:17

Determinada diligência
19/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:40

Processo Desarquivado
19/05/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 00:41

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA PERIGO DE FREITAS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:41

Decorrido prazo de BRUNA LUANA ALVES MONTEIRO em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 11:10

Determinada diligência
19/12/2024 09:03

Conclusos para despacho
18/12/2024 18:19

Recebidos os autos
18/12/2024 18:19

Juntada de Certidão de prevenção
14/06/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2024 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 12:15

Juntada de Petição de resposta
12/06/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 01:58

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA PERIGO DE FREITAS em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 18:07

Juntada de Petição de recurso inominado
17/05/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:00

Juntada de Petição de recurso inominado
10/05/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:22

Julgado procedente em parte do pedido
10/05/2024 07:38

Conclusos para despacho
10/05/2024 07:38

Juntada de Projeto de sentença
10/05/2024 07:19

Conclusos ao Juiz Leigo
08/05/2024 01:44

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA PERIGO DE FREITAS em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 19:10

Juntada de Petição de réplica
18/04/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 12:04

Outras Decisões
06/02/2024 07:27

Conclusos para despacho
05/02/2024 17:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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