14/03/2025 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/03/2025 06:08

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
30/11/2024 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE DIAMANTE PB em 29/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE DIAMANTE PB em 31/10/2024 23:59.
30/10/2024 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:35

Juntada de Petição de apelação
10/09/2024 01:59

Publicado Sentença em 10/09/2024.
10/09/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0800048-12.2022.8.15.0211 [Descontos Indevidos] AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE DIAMANTE PB REU: MUNICIPIO DE DIAMANTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE DIAMANTE PB SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Diamante - PB (SINDISERDI), em face do Município de Diamante e do Instituto de Previdência do Município de Diamante - PB (IPMD), que tem como objeto a impugnação da Lei Complementar n.º 444/2021, em especial a regra que estabelece alíquotas de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de aposentados e pensionistas.

O autor alega que a referida norma impõe uma contribuição de 14% de forma linear (e não progressiva) sobre os valores que excedem dois salários-mínimos, o que considera inconstitucional por desrespeitar os princípios da progressividade e da proporcionalidade previstos na Constituição Federal, além de sustentar que o projeto de lei foi aprovado sem a demonstração de deficit atuarial que justificasse a referida cobrança.

Em sede liminar, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para determinar aos promovidos que se abstenham de aplicar o disposto no §2º, do art. 7º, da Lei Complementar N°. 444/2021, do Município de Diamante, para que o desconto da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas continue sendo realizado na forma legal estabelecida, ou seja, que os descontos sejam efetuados na parcela que superar o limite máximo previsto para os benefícios do RGPS (teto do INSS), como previsto no art. 7º, §1º, da Lei Complementar nº. 444/2021, até o julgamento final da presente ação, o que foi indeferido na decisão de id 53296770.

Por sua vez, os réus apresentaram contestação alegando a legalidade e constitucionalidade da Lei Complementar, sustentando que a referida legislação encontra respaldo na Emenda Constitucional n.º 103/2019 e que o deficit atuarial do regime próprio de previdência foi devidamente demonstrado.

As partes ao serem intimadas para especificar provas pleitearam o julgamento antecipado da lide.

Eis o relatório.

Decido Inicialmente, cumpre destacar que o Sindicato autor impugna a constitucionalidade da Lei Complementar n.º 444/2021, alegando que houve a criação de uma alíquota linear de 14% sobre os proventos de aposentadoria que superem dois salários-mínimos, sem a necessária observância do princípio da progressividade e da demonstração do deficit atuarial.

Defende, ainda, que a lei viola o princípio da isonomia, ao não tratar de forma justa os aposentados e pensionistas que recebem valores próximos ao limite estabelecido.

Os réus, em sua defesa, argumentam que a lei está de acordo com a Emenda Constitucional n.º 103/2019, que permitiu a instituição de contribuições previdenciárias sobre proventos de aposentadoria e pensões para regimes próprios de previdência social, desde que demonstrado o déficit atuarial, o que, segundo os réus, foi feito no presente caso.

A Emenda Constitucional n.º 103/2019, que promoveu a Reforma da Previdência, introduziu novas disposições sobre o regime previdenciário aplicável aos servidores públicos, permitindo, em seu art. 149, § 1º-A, a cobrança de contribuições previdenciárias sobre proventos de aposentadoria e pensões que superem o salário-mínimo, quando demonstrado o deficit atuarial do regime próprio de previdência social.

Essa previsão visa a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social, ao passo que faculta aos entes federativos a instituição de alíquotas extraordinárias ou ordinárias sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas, desde que observado o referido deficit.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que a adoção de alíquotas de contribuição, desde que fundamentada na demonstração de deficit atuarial e com base nas regras constitucionais, é válida e constitucional (ADI 3105/DF).

No presente caso, conforme detalhado na decisão que analisou o pedido liminar (id 53296770), amparado em documentação oriunda do Tribunal de Contas da Paraíba, verifica-se de forma cristalina a ocorrência de deficit atuarial na Previdência do Município de Diamante-PB, o que justifica a edição da mencionada lei.

A situação deficitária foi corroborada através da defesa dos réus anexou aos autos os estudos atuariais (id 57562829 - Pág. 1 à 56) que demonstram de forma clara e inequívoca a existência de um deficit atuarial no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Diamante, o que justifica a adoção de medidas que assegurem o equilíbrio financeiro do regime.

Ademais, mesmo após aumento da alíquota da contribuição previdenciária, percebe-se através das informações públicas do Portal TCE/PB, que neste ano de 2024 as despesas ainda são maiores do que as receitas, evidenciando a existência do deficit mesmo após a implementação das medidas pela edilidade, ou seja, sem tais medidas a situação do IPMD estaria bem mais complicada e delicada, o que ocasionaria severos problemas futuros ara todos os aposentados e pensionistas.

Assim, restou sobejamente demonstrado o deficit autorial motivo pelo qual não há como reconhecer a inconstitucionalidade da normal local.

Superado o ponto acima, o autor alega que a Lei Complementar n.º 444/2021 teria instituído uma alíquota linear de 14%, o que violaria o princípio da progressividade previsto na Constituição Federal.

No entanto, cumpre destacar que a Emenda Constitucional n.º 103/2019 autoriza, mas não impõe, a adoção de alíquotas progressivas, confira-se: Art. 149,§1º, CF: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

De fato, o art. 149, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 103/2019, permite que a União, os Estados e os Municípios adotem alíquotas progressivas, de acordo com o valor dos proventos de aposentadoria e pensões, mas tal progressividade não é obrigatória.

A Constituição apenas estabelece um limite mínimo, qual seja, a incidência de contribuição sobre os valores que superem um salário-mínimo.

Portanto, a opção legislativa do Município de Diamante ao fixar uma alíquota única de 14% sobre os valores que excedem dois salários-mínimos não afronta o texto constitucional, especialmente considerando o contexto de deficit atuarial devidamente demonstrado.

O princípio da isonomia exige que situações equivalentes sejam tratadas de forma igualitária, e situações desiguais, de forma diferenciada, na medida de suas desigualdades.

No caso em tela, o autor sustenta que a alíquota linear de 14% trata de forma desigual aposentados e pensionistas que recebem valores pouco superiores ao teto estabelecido.

Contudo, a escolha legislativa de fixar uma alíquota única de 14% para valores que excedem dois salários-mínimos não caracteriza violação à isonomia, mas sim uma forma de racionalizar a arrecadação, especialmente em um cenário de desequilíbrio financeiro.

A alíquota, portanto, não se mostra excessiva ou desproporcional, considerando que incide apenas sobre valores superiores a dois salários-mínimos e visa assegurar a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social do Município.

Ante o exposto, considerando que a Lei Complementar n.º 444/2021 foi editada em conformidade com as disposições da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que o deficit atuarial foi devidamente comprovado, e que a opção legislativa pela alíquota única de 14% não viola os princípios constitucionais da isonomia ou progressividade, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 18, da Lei nº 7.347/85.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o processo.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
07/09/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 08:56

Julgado improcedente o pedido
18/08/2024 05:20

Juntada de provimento correcional
07/03/2024 13:02

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:41

Juntada de Petição de parecer
21/02/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 10:37

Juntada de Petição de cota
03/05/2023 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:48

Outras Decisões
01/02/2023 12:50

Conclusos para despacho
19/12/2022 19:49

Juntada de Petição de cota
24/10/2022 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 09:16

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 09:03

Conclusos para julgamento
08/07/2022 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE DIAMANTE PB em 06/07/2022 23:59.
05/07/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 21:19

Juntada de Petição de contestação
30/03/2022 22:24

Juntada de Petição de contestação
11/03/2022 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2022 11:46

Juntada de devolução de mandado
16/02/2022 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 11:28

Juntada de Certidão oficial de justiça
11/02/2022 09:05

Expedição de Mandado.
11/02/2022 09:05

Expedição de Mandado.
22/01/2022 15:31

Não Concedida a Medida Liminar
14/01/2022 09:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2022 09:08

Conclusos para decisão
14/01/2022 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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