02/06/2025 08:02

Arquivado Definitivamente
01/06/2025 21:03

Recebidos os autos
01/06/2025 21:03

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 03:12

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
24/10/2024 07:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/10/2024 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 01:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/10/2024 23:59.
30/09/2024 16:23

Juntada de Petição de apelação
10/09/2024 01:39

Publicado Sentença em 10/09/2024.
10/09/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800067-40.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES DA SILVA ajuizou a presente ação em face do BANCO BRADESCO buscando a nulidade de contrato de cartão de crédito que não reconhece, a devolução dos valores cobrados a título de anuidade em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é beneficiária pelo INSS, tendo aberto conta junto ao banco demandado exclusivamente para o recebimento de seus proventos.

Aduz que desde janeiro de 2019 vem incidindo descontos em sua conta sob a rubrica de “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, serviço que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada afirma que não houve qualquer irregularidade nas cobranças praticadas, vez que o autor utilizou os serviços prestados, sendo a cobrança um exercício regular de seu direito.

Anexou instrumento procuratório.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira demonstrar a regular contratação.

Nesse diapasão, verifico que a parte demandada acostou no ID 90998249 termo de abertura de conta, onde a parte autora opta pela contratação do produto cartão de crédito, bem como extratos bancários no ID 85444896 que demonstram a utilização do serviço contratado, documento este que não foi impugnado pelo demandante, o que demonstra, assim, a regularidade da prestação do serviço e, por consequência, a legalidade das cobranças efetuadas.

Ressalto que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, como segue: RECURSO INOMINADO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

TARIFA DE ANUIDADE.

AUTORIZAÇÃO DO BACEN.

DESBLOQUEIO E USO DO CARTÃO COMPROVADOS.

CONTRATAÇÃO DO CARTÃO ADMITIDA PELA PARTE AUTORA.

CONTRAPARTIDA PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA COBRANÇA TARIFÁRIA.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012125-79.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 08.10.2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ANUIDADE DE CRATÃO DE CRÉDITO.

CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PELO AUTOR.

CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS MANTIDA.

APELO DESPROVIDO. 1.

Após análise dos autos originários, constatei que os extratos apresentados pela própria parte autora revelam a utilização do cartão, tendo em vista que utilizou o cartão diversas vezes para efetuar compras, conforme se extrai dos documentos inseridos no evento 1 e que acompanham a exordial. 2.

O objeto da ação principal não é a impugnação pontual dos gastos com cartão de crédito, os quais se encontram descritos nos extratos bancários mencionados, mas sim a alegação de que não existiu tal contratação.

Contudo, o que se constata nos autos é a aceitação por parte do autor quanto ao serviço a ele disponibilizado, tendo em vista que se utilizou do referido cartão de crédito em várias oportunidades, razão pela qual a sentença de improcedência dos pleitos autorais deve ser mantida. 3.

Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível 0000226-10.2021.8.27.2728, Rel.

HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB.

DO DES.

HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 22/06/2022, DJe 23/06/2022 17:48:58) 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
06/09/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 19:54

Julgado improcedente o pedido
06/07/2024 16:21

Conclusos para julgamento
03/06/2024 09:17

Juntada de Petição de réplica
23/05/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/02/2024 23:59.
12/01/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 11:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/01/2024 11:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO LIVRAMENTO ALVES DA SILVA - CPF: *49.***.*33-60 (AUTOR).
08/01/2024 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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