11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0838307-51.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, se manifestarem acerca do documento de ID 92920971, no prazo de 10 dias.

João Pessoa-PB, em 10 de setembro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
07/10/2020 10:46

Baixa Definitiva
07/07/2020 14:50

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
07/07/2020 14:49

Transitado em Julgado em 02/07/2020
02/07/2020 18:52

Juntada de Petição de resposta
23/06/2020 14:57

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 00:00

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA S/A em 17/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 17:19

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 11:32

Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA S/A (APELADO) e não-provido
23/05/2020 16:35

Juntada de Petição de resposta
22/05/2020 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2020 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2020 22:33

Expedição de Outros documentos.
21/04/2020 16:00

Expedição de Outros documentos.
21/04/2020 15:59

Expedição de Outros documentos.
21/04/2020 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2020 09:47

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 22:09

Conclusos para despacho
30/03/2020 13:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2020 14:54

Conclusos para despacho
25/03/2020 14:53

Juntada de Certidão
24/03/2020 11:35

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 10:26

Conclusos para despacho
13/03/2020 10:18

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
13/03/2020 10:17

Juntada de Certidão
13/03/2020 10:15

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 10:51

Conclusos para despacho
03/03/2020 10:51

Juntada de Certidão
03/03/2020 10:51

Juntada de Certidão de prevenção
02/03/2020 16:03

Recebidos os autos
02/03/2020 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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