01/08/2025 07:36

Decorrido prazo de JEAN CARLOS GOMES DE OLIVEIRA em 30/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:38

Publicado Edital em 05/06/2025.
10/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:57

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159).

PROCESSO N. 0008209-81.2014.8.15.2003 [Busca e Apreensão, Alienação Fiduciária].

EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS.

EXECUTADO: JEAN CARLOS GOMES DE OLIVEIRA.

DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente requereu a inscrição do nome da parte executada no SERASAJUD e suspensão da execução.

Não obstante, em que pese tal pedido, sequer foi cumprida a determinação de citação por edital, tampouco foi tentada constrição nas contas da parte executada, razão pela qual, embora o longo lapso temporal de tramitação processual, a suspensão do feito figura-se prematura.

Ademais, a suspensão da execução, com fundamento no art. 921, § 1º, do CPC, é inaplicável antes da citação do executado, uma vez que o procedimento pode resultar na satisfação do crédito, seja por meio do pagamento, seja pela oferta de bens à penhora. É o que assenta a recente jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO POR EDITAL .

INDEFERIMENTO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

REVOGAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital, que, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu o pedido de citação por edital e determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano, com base no art. 921, § 1º, do CPC .

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação por edital pode ser deferida sem o esgotamento de todas as diligências necessárias para a localização do devedor; (ii) determinar se a suspensão da execução pode ser revogada antes de aperfeiçoada a relação processual mediante a citação da executada.

III .

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A citação por edital, por ser uma medida excepcional, exige o esgotamento de todas as diligências para a localização do citando, conforme previsto no art. 256, § 3º, do CPC, inclusive mediante requisição de informações a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. 4 .

O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforça a necessidade de o juízo esgotar todas as possibilidades de localização do réu antes de autorizar a citação por edital. 5.

A suspensão da execução, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, não pode ser determinada antes da citação do executado, visto que o procedimento pode resultar na satisfação do crédito, seja pelo pagamento ou pela oferta de bens à penhora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: (I) A citação por edital somente é deferida após esgotadas todas as diligências necessárias para a localização do citando, conforme o art . 256, § 3º, do CPC; (II) A suspensão da execução, com base no art. 921, § 1º, do CPC, é inaplicável antes da citação do executado, visto que o procedimento pode resultar na satisfação do crédito, seja pelo pagamento ou pela oferta de bens à penhora.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 256, § 3º, e 921, § 1º .

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.971.968/DF, Rel .

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023; TJES, Agravo de Instrumento nº 5011684-66.2022.8 .08.0000, Rel.

Des.

Telêmaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2023 .(TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50060156120248080000, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível, acórdão publicado em 04/10/2024) Posto isso, indefiro o pedido da parte exequente e determino: 1- Expeça citação por edital, com fulcro no art. 256, I e §3º, do CPC com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC.

Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 2- Não havendo resposta, fica desde logo nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) da Vara para o encargo de curador(a) especial (CPC, art. 72, II c/c art. 257, IV do CPC), devendo ser intimado(a) para oferecer contestação, no prazo legal; 3- Apresentada resposta, intime a parte autora para fins de impugnação.

O Gabinete intimou a parte autora via Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
29/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:52

Indeferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS - CNPJ: 26.***.***/0001-03 (EXEQUENTE)
30/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 20:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/11/2024 15:27

Expedição de Mandado.
20/09/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 01:56

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 01:15

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159).

PROCESSO N. 0008209-81.2014.8.15.2003 [Busca e Apreensão, Alienação Fiduciária].

EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS.

EXECUTADO: JEAN CARLOS GOMES DE OLIVEIRA.

DECISÃO Trata de Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução envolvendo as partes cima declinadas, ambas devidamente qualificadas.

Intimada para atualizar o débito, indicar endereço para citação e recolher diligências, peticionou a parte exequente apresentando planilha de evolução do débito, indicando novo endereço e requerendo dilação de prazo para recolhimento das diligências.

Petição do causídico da parte autora requerendo sua habilitação nos autos e a exclusão dos antigos patronos.

Advogado já habilitado nos autos. É o relatório.

Decido.

Acerca do requerimento de dilação de prazo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que sejam recolhidas as diligências necessárias à citação da parte executada.

Posto isso, determino: 1- Intime a parte exequente para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das diligências necessárias à citação da parte executada, sob pena de extinção; 2- Recolhidas as diligências, cite a parte executada no endereço indicado na petição de Id. 93625243; 3- Silente, à serventia para elaboração de minuta de sentença de extinção, ante a baixa complexidade do ato. 4- Infrutífera a citação, Expeça citação por edital, com fulcro no art. 256, I e §3º, do CPC com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC.

Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 5- Não havendo resposta, fica desde logo nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) da Vara para o encargo de curador(a) especial (CPC, art. 72, II c/c art. 257, IV do CPC), devendo ser intimado(a) para oferecer contestação, no prazo legal; 6- Apresentada resposta, intima a parte autora para fins de impugnação.

O Gabinete intimou a parte autora via Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
06/09/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:55

Determinada diligência
06/09/2024 10:55

Deferido em parte o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS - CNPJ: 26.***.***/0001-03 (EXEQUENTE)
11/07/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 11:34

Conclusos para despacho
08/07/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 01:10

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em 05/07/2024 23:59.
20/06/2024 00:38

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:06

Indeferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS - CNPJ: 26.***.***/0001-03 (EXEQUENTE)
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 09:35

Conclusos para despacho
07/03/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 01:28

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em 06/03/2024 23:59.
08/02/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/01/2024 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:56

Juntada de Certidão
03/10/2023 15:09

Outras Decisões
28/08/2023 07:17

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:35

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/07/2023 23:59.
29/06/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:31

Deferido o pedido de
18/10/2022 21:25

Conclusos para despacho
12/07/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 07:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 07:02

Juntada de Petição de certidão
01/07/2022 06:58

Juntada de Petição de certidão
12/04/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 07:07

Juntada de documento de comprovação
19/01/2022 06:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2021 01:42

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 17/09/2021 23:59:59.
18/09/2021 01:41

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/09/2021 23:59:59.
17/09/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2020 00:45

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 11:41

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 17:05

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 17:04

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 16:27

Juntada de Petição de certidão
19/05/2020 00:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2020 03:25

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 12:54

Juntada de Petição de petição
25/02/2020 23:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2020 20:24

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
28/02/2019 00:59

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/02/2019 23:59:59.
21/02/2019 18:07

Conclusos para despacho
08/02/2019 11:09

Juntada de Petição de petição
30/01/2019 17:44

Expedição de Outros documentos.
03/10/2018 19:04

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 13:46

Juntada de aviso de recebimento
10/09/2018 09:31

Juntada de Petição de petição
23/08/2018 01:27

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/08/2018 23:59:59.
22/08/2018 16:45

Conclusos para despacho
22/08/2018 09:42

Juntada de Petição de petição
14/08/2018 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2018 18:17

Juntada de Certidão
14/08/2018 18:14

Classe Processual BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
14/08/2018 17:05

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2018 16:30

Conclusos para despacho
10/08/2018 16:28

Juntada de Certidão
31/05/2018 01:03

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/05/2018 23:59:59.
08/05/2018 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/05/2018 13:41

Ato ordinatório praticado
16/03/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 16: 03/2018 07:06 TJEJPAJ
16/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 03/2018 NF 46/18
16/03/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 03/2018 MIGRACAO P/PJE
03/10/2017 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D
03/10/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 08/2017 NOTA DE FORO
07/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 08/2017 NF 142/1
28/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 06/2017
26/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 06/2017
22/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 06/2017 P037239172003 18:37:00 BV FINA
20/06/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2017 P037239172003 11:35:01 BV FINA
01/06/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 06/2017 NF 98/17
08/11/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 11/2016
04/11/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2016
04/11/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2016 P075657162003 07:30:31 BV FINA
14/10/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 09/2016 NOTA DE FORO
30/09/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2016 P075657162003 11:15:21 BV FINA
13/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 09/2016 NF 159/1
27/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 04/2016
18/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 04/2016
18/04/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 04/2016 D021764162003 10:09:36 002
18/04/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2016 PA04338162003 10:09:36 BV FINA
28/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 03/2016 JEAN CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
28/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2016 PA04338162003 28/03/2016 13:25
15/03/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 03/2016 NOTA DE FORO
10/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 03/2016 NF 40/16
27/11/2015 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 27: 11/2015 CONVERTIDA EM EXECUÇÃO
26/11/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 11/2015
25/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2015
26/10/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 10/2015 NOTA DE FORO
15/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 10/2015 NF 183/1
26/06/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 06/2015
25/06/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 06/2015
25/06/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2015 P041752152003 13:13:47 BV FINA
25/06/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 06/2015 NOTA DE FORO
18/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 06/2015 P041752152003 15:26:28 BV FINA
29/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 05/2015 NF 94/15
29/05/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 29: 05/2015 intime-se o autor, para mainifestar
29/05/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 05/2015 D051492152003 12:50:15 001
23/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 02/2015 JEAN CARLOS GOMES DE OLIVEIRA
07/11/2014 00:00

Mov. [339] - CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR 06: 11/2014
05/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2014
31/10/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 31: 10/2014 TJEJPGH

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2014

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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