01/07/2025 21:41

Conclusos para despacho
24/05/2025 02:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/05/2025 23:59.
15/05/2025 06:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/05/2025 23:59.
06/05/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 01:26

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.
29/04/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 11:51

Recebidos os autos do CEJUSC
18/02/2025 11:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/02/2025 08:20 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
13/02/2025 22:06

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 14:19

Juntada de Petição de substabelecimento
16/12/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:53

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/02/2025 08:20 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
04/10/2024 10:57

Recebidos os autos.
04/10/2024 10:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
04/10/2024 01:39

Decorrido prazo de JOSE SEVERINO DA SILVA em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 00:20

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854390-64.2024.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito ajuizada por JOSÉ SEVERINO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, na qual o Promovente pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, para o fim de suspender os descontos ditos indevidos em sua conta corrente, até ulterior deliberação deste Juízo.

Afirma o Promovente ser aposentado e estar sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente, no valor total mensal de R$ 184,00, desde junho de 2020, sem qualquer autorização.

Sustenta que os valores que foram descontados vêm lhe causando sérios prejuízos financeiros.

DECIDO.

O art. 300 do CPC/2015, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso destes autos, não é possível vislumbrar a presença de tais requisitos.

No que pertine ao perigo de dano, não o visualizo, porquanto os descontos em folha de pagamento do Autor venham ocorrendo há cerca de quatro anos.

Convenhamos, se o Autor não autorizou os descontos e isto lhe causa prejuízo, tal efeito já opera, ao menos, desde junho e 2020, não se admitindo a presença do requisito temporal exigido pela lei para a concessão da tutela pleiteada.

A omissão do Promovente, por tanto tempo, depõe contra a necessidade dessa medida.

Por outro lado, a Demandante não traz provas, até o presente momento, que evidenciem a probabilidade do direito reclamado.

A inexistência de autorização para os descontos constitui fato negativo, cuja consequência é transferir à Ré o ônus de provar a legalidade dos descontos.

Enquanto não se dá oportunidade à Promovida de provar o contrário, não se pode ter por verossímil a afirmação contida na exordial.

Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA, por não vislumbrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Intime-se a parte promovente desta decisão.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas, constante da petição inicial, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC/2015.

Ademais, por mais que exista pedido expresso pela não realização da audiência de conciliação, o art. 334, §4º, I do CPC expressamente disciplina: § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; Pelo exposto, indefiro o pedido do autor.

Designe-se audiência de conciliação a ser realizada no Núcleo de Conciliação e Mediação, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital.

Intimem-se as partes para comparecimento.

CITE-SE e intime-se a Promovida para apresentar Contestação e para comparecimento à referida audiência, com antecedência mínima de de 20 (vinte) dias.

Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

Conste, ainda, na intimação da Ré, a advertência de que poderá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC.

Caso a tentativa de conciliação reste infrutífera, apresentada a Contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo legal, ofertar Impugnação.

Não apresentada a Contestação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito e indicar, justificadamente, eventuais provas que ainda pretenda produzir, em 15 dias.

Apresentadas Contestação e Impugnação, intimem-se as partes para indicarem, justificadamente, eventuais provas que ainda pretendam produzir, em 15 dias.

Só após o curso regular do trâmite acima descrito, remetam conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito
10/09/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/08/2024 12:24

Não Concedida a Medida Liminar
26/08/2024 12:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE SEVERINO DA SILVA - CPF: *18.***.*78-00 (AUTOR).
21/08/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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